OLIVEIRA E SAMPAIO BLOG

Conselho Federal decide por intervenção na OAB

2011-10-24T08:44:00.001-03:00

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Pela primeira vez na história da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Federal aprova uma intervenção em uma de suas seccionais. Por 22 votos a 4, a OAB nacional decidiu intervir no Estado do Pará, ficando todos os dirigentes envolvidos no processo afastados por seis meses das atividades administrativas da OAB-Pará. A intervenção será por seis meses, até que a 2ª Câmara da Ordem decida o futuro dos envolvidos.

Após mais de nove horas de um julgamento tenso, os 81 conselheiros decidiram também abrir processo disciplinar contra os acusados. Caso sejam provadas as denúncias contra os envolvidos, eles podem ser punidos com a perda da carteira da Ordem e ficarão impedidos de advogar.

O processo em julgamento envolveu o episódio da venda de um terreno da subseção de Altamira, suspeita de irregularidades, que culminaram na falsificação da assinatura do vice-presidente da OAB-PA -fato coberto por uma série de matérias feitas pelo jornalista Carlos Mendes, do DIÁRIO. Foram julgados como envolvidos no processo, além do presidente Jarbas Vasconcelos, o secretário-geral, Alberto Campos Júnior e os diretores licenciados Evaldo Pinto, Jorge Medeiros e Albano Martins.

JULGAMENTO

Esse foi um dos mais longos julgamentos da história da Ordem. A reunião foi aberta às 14h30min de ontem. O presidente da OAB nacional abriu os trabalhos, mas logo depois pediu licença para se afastar, declarando-se impedido por ser do mesmo Estado que os acusados. Assumiu os trabalhos o vice-presidente, o paranaense Alberto de Paula Machado.

Da mesma forma ficaram impedidos de votar os conselheiros do Pará, Ângela Sales, Roberto Laurean e Frederico Coelho de Souza.

A primeira decisão do plenário foi de realizar uma sessão sigilosa, impedindo que a imprensa acompanhasse o processo de votação. Com 40 minutos de atraso, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, de Pernambuco, deu início à leitura do processo. Encerrou dando o voto favorável à intervenção.

Ainda no início dos trabalhos, o ex-presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, deu entrevista onde dizia estar otimista com o resultado. Ele chegou acompanhado de pelo menos 30 paraenses, entre advogados e representantes das entidades que, desde o início do processo, hipotecaram apoio ao grupo de Jarbas.

Mais cedo, logo na entrada da sede da OAB nacional, os conselheiros paraenses Jackson de Souza e Mancipo Lopes panfletavam um documento denominado “Advogados em Defesa do Pará”, hipotecando apoio a Jarbas Vasconcelos e sua diretoria. O documento foi assinado pelos conselheiros seccionais, membros do Tribunal de Ética e Disciplina, da Caixa de Assistência e da Escola Superior de Advocacia do Pará.

Depois do voto do relator, os aliados de Jarbas começaram a ficar tensos. O próprio Jarbas, que deixou por várias vezes a sala de julgamento, demonstrava apreensão. Em seguida deram-se início aos debates, com mais de 20 conselheiros inscritos para falar. Foi a parte mais longa do julgamento. Neste momento, já havia um indicativo de que o plenário iria aprovar a intervenção.

O resultado do julgamento só saiu por volta das 00h30 desta segunda – horário de Brasília – e a tensão tomou conta dos partidários de Jarbas Vasconcelos. Os conselheiros estaduais favoráveis ao ex-presidente chegaram a ser agressivos com a reportagem do DIÁRIO. Empurrões foram dados para que a reportagem não se aproximasse do ex-presidente.

(Diário do Pará)

Bradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral

2011-01-17T16:21:00.001-03:00

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A ação foi iniciada por um ex-empregado vítima de assédio moral que havia conseguido comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e os atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico.
Segundo o acórdão regional, o laudo técnico apresentado pelo empregado foi conclusivo no sentido de que, à época, o empregado sofreu transtornos psicológicos decorrentes do tratamento discriminatório que recebia do seu superior hierárquico, combinado com o estresse decorrente da sobrecarga de trabalho a que foi submetido, apresentando quadro de depressão, com intensas ideias de morte (suicídio). Diante disso, para o Regional, ficou comprovado o assédio moral. O Banco recorreu ao TST.
Para o relator do acórdão no TST, ministro Emmanoel Pereira, é dever do empregador respeitar o empregado, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, não devendo praticar atos que exponham o empregado “a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.
O ministro observou que a Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação,quando comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
Segundo o ministro Emmanoel, foram demonstrados os elementos configuradores do ato ilícito: o dano, caracterizado pelos transtornos psicológicos depressivos; o nexo de causalidade, proveniente do tratamento desigual, dispensado pelo superior hierárquico que levou o empregado ao estresse; e a culpa, configurada na intensa pressão da chefia e ameaça de demissão. Segundo o relator, “aquele que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro)”.
Quanto ao valor da indenização, questionado pelo Banco, o relator destacou que o Regional, ao fixar a quantia, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(RR-31300-93.2005.5.17.0005)

(Dirceu Arcoverde)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4404

CARTA AOS AMIGOS

2010-10-21T09:44:00.001-03:00

Prezados Senhores,

A servidora pública municipal MARIA BENVINDA PEREIRA NETA (telefone n.º 94-9137-3980), que exerce suas funções há vários anos, com extremo zelo, competência e comprometimento na Secretaria da 2ª Vara Cível e de Família do Fórum Judicial da Comarca de Parauapebas/PA, está atravessando um sério problema de saúde, uma vez que foi diagnosticado um nódulo (que já está do tamanho de um limão), que já está pressionando seu cérebro.

O médico que a vem acompanhando, nesta cidade, informou-a da necessidade urgente de uma cirurgia para retirada do referido tumor, que será realizada através do SUS, pelo TFD, em virtude da impossibilidade financeira em arcar com os gastos relativos ao procedimento cirúrgico.

Ante todo o exposto, estamos nos reunindo (juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, serventuários da justiça, servidores públicos, membros das igrejas, amigos e voluntários em geral) no intuito de arrecadar ajuda financeira para minimizar as dificuldades que Benvinda está atravessando (o tratamento será realizado em outra cidade), mesmo porque seus três filhos, que sempre foram cuidados exclusivamente por ela, precisam que a saúde de sua mãe seja restaurada.

Destarte, informamos os dados bancários de Benvinda para que possamos, todos, ajudá-la, dentro de nossas possibilidades financeiras:

MARIA BENVINDA PEREIRA NETA

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA 3245-X

CONTA POUPANÇA N.º 9677-6

E o Senhor te recompensará poderosamente! Não tenho dúvidas disso!

Atenciosamente,

AMIGOS DE BENVINDA

Por Nubethânia Matos

Nova Presidência do TRT 8

2010-10-05T12:14:00.001-03:00

Em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, na manhã de hoje (5), acaba de ser eleita a nova direção do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para o biênio 2010/1012.

Como presidente, com 15 votos, foi escolhido o desembargador José Maria Quadros de Alencar, ficando com 6 votos, a desembargadora Odete de Almeida Alves.

Para o cargo de vice-presidente do TRT8 foi eleita a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, com 9 votos e como segundo mais votado, o atual corregedor regional, desembargador Herbert Tadeu Pereira de Matos.

O desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, com 11 votos, será o novo corregedor regional da 8ª Região. A atual vice-presidente do TRT8, desembargadora Odete de Almeida Alves, recebeu 10 votos.

No Nordeste se fala assim:

2010-09-15T23:52:00.001-03:00

Recebi esse cordel de uma tia, que mora em Mossoró/RN. Trata-se de obra do cordelista Ismael Gaião da Costa, nascido em Recife/PE. Engenheiro Agrônomo, Funcionário Público Federal, lotado na UFRPE - Estação Experimental de Cana-de-açúcar de Carpina.
Publicou 20 (vinte) "Cordéis" e diversas poesias (sonetos, matutas, sociais).
E o endereço para o cordel é: http://recantodasletras.uol.com.br/cordel/1496943

Há diferenciação
Porque cada região
Tem seu jeito de falar
O Nordeste é excelente
Tem um jeito diferente
Que a outro não se iguala
Alguém chato é Abusado
Se quebrou, Tá Enguiçado
É assim que a gente fala

Uma ferida é Pereba
Homem alto é Galalau
Ou então é Varapau
E coisa ruim é Peba
Cisco no olho é Argueiro
O sovina é Pirangueiro

Enguiçar é Dar o Prego
Fofoca aqui é Fuxico
Desistir, Pedir Penico
Lugar longe é Caxaprego
Ladainha é Lengalenga
E um estouro é Pipoco
Qualquer botão é Pitoco
E confusão é Arenga

Fantasma é Alma Penada
Uma conversa fiada
Por aqui é Leriado
Palavrão é Nome Feio
Agonia é Aperreio
E metido é Amostrado
O nosso palavreado
Não se pode ignorar
Pois ele é peculiar
É bonito, é Arretado
E é nosso dialeto
Sendo assim, está correto

Dizer que esperma é Gala
É feio pra muita gente
Mas não é incoerente
É assim que a gente fala

Você pode estranhar
Mas ele não tem defeito
Aqui bala é Confeito
Rir de alguém é Mangar

Mexer em algo é Bulir
Paquerar é Se Inxirir
E correr é Dar Carreira
Qualquer coisa torta é Troncha
Marca de pancada é Roncha
E a caxumba é Papeira

Longe é o Fim do Mundo
E garganta aqui é Goela
Veja que a língua é bela
E nessa língua eu vou fundo
Tentar muito é Pelejar
Apertar é Acochar

Homem rico é Estribado
Se for muito parecido
Diz-se Cagado e Cuspido
E uma fofoca é Babado
Desconfiado é Cabreiro
Travessura é Presepada
Uma cuspida é Goipada
Frente de casa é Terreiro
Dar volta é Arrudiar
Confessar, Desembuchar
Quem trai alguém, Apunhala
Distraído é Aluado
Quem está mal, Tá Lascado
É assim que a gente fala

Aqui valer é Vogar
E quem não paga é Xexeiro
Quem dá furo é Fuleiro
E parir é Descansar
Um rastro é Pisunhada
A buchuda é Amojada
E pão-duro é Amarrado
Verme no bucho é Lombriga
Com raiva Tá Com a Bixiga
E com medo é Acuado
Tocar em algo é Triscar
O último é Derradeiro
E para trocar dinheiro
Nós falamos Destrocar

Tudo que é bom é Massa
O Policial é Praça
Pessoa esperta é Danada
Vitamina dá Sustança
A barriga aqui é Pança
E porrada é Cipoada

Alguém sortudo é Cagado
Capotagem é Cangapé
O mendigo é Esmolé
Quem tem pressa é Avexado
A sandália é Percata
Uma correia, Arriata
Sem ter filho é Gala Rala
O cascudo é Cocorote
E o folgado é Folote
É assim que a gente fala

Perdeu a cor é Bufento
Se alguém dá liberdade
Pra entrar na intimidade
Dizemos Dar Cabimento
Varrer aqui é Barrer
Se a calcinha aparecer
Mostra a Polpa da Bunda
Mulher feia é Canhão
Neco é pra negação
Nas costas, é na Cacunda

Palhaçada é Marmota
Tá doido é Tá Variando
Mas a gente conversando
Fala assim e nem nota
Cabra chato é Cabuloso
Insistente é Pegajoso
Remédio aqui é Meisinha
Chateado é Emburrado
E quando tá Invocado
Dizemos Tá Com a Murrinha

Não concordo, é Pois Sim
Tô às ordens é Pois Não
Beco ao lado é Oitão
A corrente é Trancilim
Ou Volta, sem o pingente
Uma surpresa é, Oxente!
Quem abre o olho Arregala
Vou Chegando, é pra sair
Torcer o pé, Desmintir
É assim que a gente fala

A cachaça é Meropéia
Tá triste é Acabrunhado
O bobo é Apombalhado
Sem qualidade é Borréia
A árvore é Pé de Pau
Caprichar é Dar o Grau
Mercado é Venda ou Bodega
Quem olha tá Espiando
Ou então, Tá Curiando
E quem namora Chumbrega

Coceira na pele é Xanha
E molho de carne é Graxa
Uma pelada é um Racha
Onde se perde ou se ganha
Defecar se chama Obrar
Ou simplesmente Cagar
Sem juízo é Abilolado
Ou tem o Miolo Mole
Sanfona também é Fole
E com raiva é Infezado

Estilingue é Balieira
Uma prostituta é Quenga
Cabra medroso é Molenga
Um baba ovo é Chaleira
Opinar é Dar Pitaco
Axilas é Suvaco
E cabra ruim é Mala
Atrás da nuca é Cangote
Adolescente é Frangote
É assim que a gente fala

Lugar longe aqui é Brenha
Conversa besta, Arisia
Venha, ande, é Avia
Fofoca é também Resenha
O dado aqui é Bozó
Um grande amor é Xodó
Demorar muito é Custar
De pernas tortas é Zambeta
Morre, Bate a Caçuleta
Ficar cheirando é Fungar

A clavícula aqui é Pá
Um mal-estar é Gastura
Um vento bom é Frescura
Ali, se diz, Acolá
Um sujeito inteligente
Muito feio ou valente
É o Cão Chupando Manga
Um companheiro é Pareia
Depende é Aí Vareia
Tic nervoso é Munganga

Colar prova é Filar
Brigar é Sair no Braço
Nosso lombo é Ispinhaço
Faltar aula é Gazear
Quem fala alto ou grita
Pra gente aqui é Gasguita
Quem faz pacote, Embala
Enrugado é Ingilhado
Com dor no corpo, Ingembrado
É assim que a gente fala

Um afago é Alisado
Um monte de gente é Ruma
Pra perguntar como, é Cuma
E bicho gordo é Cevado
A calça curta é Coronha
Um cabra leso é Pamonha
E manha aqui é Pantim
Coisa velha é Cacareco
O copo aqui é Caneco
E coisa pouca é Tiquim

Mulher desqualificada
Chamamos de Lambisgóia
Tudo que sobra, é Bóia
E muita gente é Cambada
O nariz aqui é Venta
A polenta é Quarenta
Mandar correr é Acunha
Ter um azar é Quizila
A bola de gude é Bila
Sofrer de amor, Roer Unha

Aprendi desde pivete
Que homem franzino é Xôxo
Quem é medroso é um Frouxo
E comprimido é Cachete
Sujeira em olho é Remela
Quem não tem dente é Banguela
Quem fala muito e não cala
Aqui se chama Matraca
Cheiro de suor, Inhaca
É assim que a gente fala

Pra dizer ponto final
A gente só diz: E Priu
Pra chamar é Dando Siu
Sem falar, Fica de Mal
Separar é Apartá
Desviar é Ataiá
E pra desmentir é Nego
Quem está desnorteado
Aqui se diz Ariado
E complicado é Nó Cego
Coisa fácil é Fichinha
Dose de cana é Lapada
Empurrão é Dá Peitada
E o banheiro é Casinha

Tudo pequeno é Cotoco
Vigi! Quer dizer, por pouco
Desde o tempo da senzala
Nessa terra nordestina
Seu menino, essa menina!
É assim que a gente fala

Pior não poderia ser.

2010-08-28T00:02:00.001-03:00

Instado pelo editorial do “Carajás O Jornal” a manifestar-se sobre o caso da jovem Poliana Brito Rocha, que agoniza a morte do filho que não teve a oportunidade de nascer, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Evaldo Benevides, apresentou-nos uma pérola da administração pública.

“Evaldo Benevides demonstrou estar preocupado, temendo que as mulheres gestantes do município deixem de procurar atendimento no Hospital Municipal por conta de um caso isolado. “Quero dizer para a população que continue acreditando no nosso trabalho. A nossa maternidade tem uma média de trezentos partos/mês e é um serviço que a gente sabe que mais dias, menos dias pode acontecer, pode haver falhas, porque toda situação que envolve o ser humano está passível disso, mas se olhar para o volume de nascimentos que acontecem ao longo de cada mês e ao longo dos anos, vai perceber que é um serviço confiável e a gente está se esforçando para prestar um serviço cada vez melhor”.

Não, Sr. Secretário! O senhor está completamente enganado! Tratando-se da saúde e da vida das pessoas “Não pode haver falhas”. Passem poucos ou muitos dias! Fôssemos um país de vergonha, sindicância séria teria sido instaurada e os responsáveis já estariam respondendo pelo crime cometido, por culpa grave, modalidade “imperícia”. Talvez alguém estivesse preso. Deixaram essa bebê morrer à míngua. O útero que lhe trazia à vida o levou à morte.

Fizéssemos parte de uma nação justa, aonde pobreza e riqueza, influência política e mera massa de manobra, não definessem quem deve viver ou morrer nas filas dos hospitais públicos ou conforto dos particulares, o Secretário de Saúde teria caído imediatamente ao anúncio da morte da criança. Mas não caiu. Foi segurado. O pacto político com o PDT parece mais importante que as muitas vidas perdidas por imperícia médica ou por negligência dos gestores da saúde.

O serviço, Secretário, não é, nunca foi, e está longe de ser confiável. As caravanas do Pará inteiro rumo ao Tocantins (Araguaína e Palmas), ao Maranhão (São Luis) e ao Piauí (Teresina e seus esquemas de pensões), indicam isso. Parauapebas não é diferente. Toda a população sabe disso. O senhor também sabe.

Outra coisa. O fato de salvar muitas vidas (missão do profissional da saúde) não autoriza a perda de nenhuma que seja viável. Da mesma forma, a realização de trezentos partos mensalmente em nada ameniza a gravidade dos acontecimentos que levaram a óbito um inocente cujo direito de nascer lhe foi tirado.

Faça-nos um favor. Entregue a gestão a alguém do ramo. Seu negócio, definitivamente, não é saúde.

Dano moral. Trabalho escravo

2010-08-21T19:16:00.001-03:00

Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda., proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades.

O processo é uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que inicialmente pediu uma indenização de R$ 85 milhões, e é o maior que trata de trabalho escravo no País. As fazendas estão localizadas em Piçarra, Sul do Pará, e foram alvo de cinco fiscalizações de equipes do grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 1998 e 2002, que geraram 55 autos de infração. Entre os cerca de 180 trabalhadores liberados nas propriedades, estavam nove adolescentes e uma criança menor de 14 anos em situação de escravidão.

Ao confirmar a condenação de R$ 5 milhões de indenização por dano moral, o Ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Primeira Turma do TST, destacou que “diversas fiscalizações foram realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no âmbito das empresas reclamadas e, em todas elas, foi constatada a existência de trabalhadores em condições análogas à de escravo”.

Entre as inúmeras infrações cometidas pela empresa, de acordo com o processo, estão: não fornecer água potável; manter empregados em condições subumanas e precárias de alojamento, em barracos de lona e sem instalações sanitárias; não fornecimento de materiais de primeiros socorros; manter empregado com idade inferior a quatorze anos; existência de trabalhadores doentes sem assistência médica; limitação da liberdade para dispor de salários; ausência de normas básicas de segurança e higiene; não efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês; deixar de conceder o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; e venda de equipamentos de proteção individual.

O ministro observou que as Fazendas são reincidentes “na prática de manter trabalhadores em condições análogas à de escravo, visto que tais empresas já foram parte em duas outras ações coletivas e foram condenadas ao pagamento de indenização moral coletiva de R$ 30.000,00”. Assim, a indenização de R$ 5 milhões “é proporcional à reiterada violação perpetrada, dentro da razoabilidade e adequada às peculiaridades das partes e do caso concreto, devendo ser mantida por esta Corte Superior”. Para o relator, o comportamento da empresa é “absolutamente reprovável, atingindo e afrontando diretamente a dignidade e a honra objetiva e subjetiva dos empregados sujeitos a tais condições degradantes de trabalho”.

O julgamento começou no TST no dia 4 deste mês, na Primeira Turma, e foi suspenso devido ao pedido de vista do Ministro Walmir Oliveira da Costa. Em seu voto, o ministro foi contrário ao pedido da empresa de redução do valor da condenação. Ele destacou que em ação anterior, a empresa foi condenada em R$ 30 mil, mas o valor não foi suficiente para inibir a sua reincidência. “ Os R$ 5 milhões da indenização imposta pelo TRT do Pará estão dentro da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de coibir a conduta ilícita e reiterada”.

Inicialmente, a Construtora Lima Araújo Ltda. foi condenada pelo juiz de primeiro grau a pagar uma indenização de R$ 3 milhões. O Ministério Público recorreu e o valor foi alterado para R$ 5 milhões pelo TRT do Pará, valor este mantido agora pela Primeira Turma do TST.

A sala de sessão de julgamento da Primeira Turma estava lotada, com a presença de jornalistas de vários veículos de comunicação. O ministro Lelio Bentes Corrêa, que presidiu a sessão, ao proferir seu voto, destacou a importância do julgamento tendo em vista que o trabalho escravo é na verdade um crime contra a humanidade, “equivalente à tortura e ao genocídio.”
(RR nº 178000-13.2003.5.08.0117)

Fonte: TST

Internet em Parauapebas continua sendo problema

2010-08-19T18:53:00.001-03:00

Infelizmente, internet em Paraupaebas continua sendo problema. Tem gente oferecendo acesso banda larga a preços módicos, propalando pela rádio conexão de excelente qualidade, mas nenhum deles tem garantido acesso de boa qualidade. Velocidade? Só de madrugada, quando a cidade dorme.

Corrida dos Advogados

2010-08-19T18:48:00.001-03:00

A OAB/Parauapebas realizou a “1ª Corrida do Advogado” no último sábado, dia 14 de agosto. Uma iniciativa do dr. Guilherme Henrique de Oliveira Melo, presidente da Comissão de Esportes. Participaram aproximadamente quarenta pessoas, entre advogados, estagiários e familiares. Foi um bom momento de confraternização e de incentivo ao esporte como hábito saudável de vida.

Três modalidades: i) corrida – masculino, (ii) corrida – ferminino e (iii) caminhada. Percurso de quatro quilometros pelas agradáveis ruas arborizadas do Núcleo Urbano de Carajás.

Abaixo, a foto dos três primeiros colocados na corrida masculino: (1º) Rômulo, (2º) Bruno e (3º) Guilherme.

As vencedoras da prova feminina: (1ª) Mariana LInhares, (2) Natália e (3ª) Márcia Diany:

Os campeões da caminhada: (1º) Sávio, (2º) Ademir e (3ª) Irenildes Barata

Acidente com vítima fatal em Carajás

2010-08-11T16:08:00.001-03:00

Corre notícia de outro acidente de trabalho com vítima fatal no Projeto Carajás. Segundo informações de trabalhadores diversos, o mecânico
Damázio Bispo Viegas, empregado da Makro Engenharia de Movimento Ltda, faleceu ontem, 11 de agosto de 2010, por volta de 17h, vítima de esmagamento, enquanto trocava o mangote de um grande guindaste.

Infelizmente estas terríveis notícias tem sido frequentes na região.

2010-08-11T15:00:00.000-03:00

2010-08-10T09:10:00.000-03:00

A inspeção da Corregedoria da Justiça Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região constatou, além da falta de controle sobre os prazos e os processos, o abuso no uso de carros oficiais e na utilização de agentes de segurança na casa de desembargadores.

As principais irregularidades apontadas pelo relatório de correição feito Conselho da Justiça Federal recaem sobre o desembargador Baptista Pereira. De acordo com os inspetores da Corregedoria, há indícios de que ele próprio costuma dirigir o carro oficial, o que é proibido. O desembargador acabou capotando dois veículos. Em um dos acidentes, perda total do carro.

Em um dos incidentes de capotamento do veículo, a ocorrência não foi registrada, mas o fato é do conhecimento dos diretores de segurança e transporte do tribunal. Além disso, eles garantem que durante o acidente Pereira era o condutor do carro oficial.

O desembargador está envolvido em outro acidente de trânsito, ocorrido em 30 de setembro de 2008, na Rodovia Marechal Rondon, em São Paulo. O veículo oficial envolvido teve perda total (Sinistro 02313200801616), de acordo com o relatório preparado pela Corregedoria da Justiça Federal.

Há ainda indícios do uso de veículo oficial para viagens em fim de semana, geralmente de 800 km. O relatório aponta cerca de 30 viagens nessas condições, com aproximadamente 850 Km. Em 23 delas, o veículo foi conduzido pelo magistrado e em sete por um agente de segurança.

O relatório da Corregedoria mostra que em 13 dessas viagens o desembargador Baptista Pereira estava de férias. A Corregedoria descobriu durante a investigação que em uma dessas viagens de fim de semana foram percorridos 1.868 quilômetros.

A Corregedoria da Justiça Federal deu prazo de 60 dias para o desembargador Baptista Pereira dar informações sobre as supostas irregularidades apontadas: motivo da condução do carro oficial pelo próprio desembargador; atribuições de um dos agentes de segurança que trabalha com Pereira; razão da viagem quando houve a perda total do veículo; razão para a viatura oficial ter sido usada durante o seu período de férias e ter ficado fora da garagem oficial durante longos períodos.

A correição aconteceu entre os dias 15 e 24 de março, por ordem do Conselho da Justiça Federal dada em fevereiro, na primeira Portaria publicada pelo órgão em 2010. Na mira, estavam processos judiciais e administrativos, contratos e convênios assinados pelo tribunal, pagamento de precatórios, nomeações de magistrados e servidores e convocações de juízes para auxiliar na segunda instância.

De acordo com relatório do procedimento, ao qual a ConJur teve acesso, o raio-X perscrutou secretarias, gabinetes, seções, setores e departamentos. E resultou em diversas recomendações à Presidência da corte para organização, informatização e controle estatístico da tramitação de processos, além de providências que corrijam irregularidades como nepotismo e o uso indevido de carros oficiais.

Além das providências exigidas da Presidência, a comissão também incumbiu os desembargadores e juízes convocados de colocar em ordem os próprios gabinetes, turmas e seções. Apenas dois desembargadores — Suzana Camargo, corregedora da corte, e Carlos Muta — não receberam recomendações de melhorias.

Outros exemplos

O uso do carro oficial durante as férias, apesar de proibido pela Resolução 83 do Conselho Nacional de Justiça, costuma ser comum na corte. A inspeção constatou que o desembargador Carlos Muta usou o veículo para viagens durante as férias, fez também 32 viagens, de 200 quilômetros, sem requisitar diária aos agentes de segurança.

O relatório de inspeção do Conselho da Justiça Federal mostrou, ainda, que o a desembargadora Leide Polo e a colega Eva Regina, que moram em Campinas, usaram o carro sem pedir autorização de diária para diversas viagens a Campinas. O chefe de gabinete da desembargadora Eva afirmou que ela paga todos os pedágios e o combustível quando ultrapassa a cota de 300 litros mensais. Já o agente de segurança da desembargadora Leide reclamou de cansaço por conta das viagens a Campinas.

O relatório ainda traz a informação de que o carro usado pelo desembargador Nelson Bernardes costuma ficar em Campinas, cidade onde mora. "Há indícios que o veículo oficial permaneça grande parte da semana na cidade de Campinas, vindo somente algumas tardes ao tribunal; inclusive nas férias e recesso, o veículo oficial fica em Campinas", consta no relatório.

O problema, de acordo com a equipe do Conselho da Justiça Federal, é que não existe controle de veículo, com o percurso feito, nome de quem usou e da autoridade atendida, como pede a Resolução 72 do CJF.

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FERNANDO PORFÍRIO é repórter da revista Consultor Jurídico

Romulo Oliveira da Silva

Advogado. OAB/PA 10801

Rua D, 286, Cidade Nova

Parauapebas/PA CEP68515-000

dr_romulo@uol.com.br

Parauapebas terá mais 4 Varas do Trabalho?

2010-08-09T22:29:00.001-03:00

Informações da parte do atual presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados – Subseção Parauapebas dão conta da instalação, para um futuro próximo, de mais quatro varas do trabalho em Parauapebas. Segundo a informação divulgada via mensagem de texto (sms), a garantia é da Exma. Sra. Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Oitava Região, doutora Francisca Formigosa.

Na página principal do Portal do TRT da 8a Região, sua excelência comemora a sanção da Lei nº 12.252/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2010, que criou cargos efetivos para o Tribunal, o que deve melhorar o atendimento aos jurisdicionados, especialmente nas varas do interior, como as de Parauapebas, cuja lotação nunca foi preenchida – pelo menos desde 2002, quando passei a acompanhar. Tomara que, realmente, venham novos servidores.

Entretanto, de acordo com a mensagem do Portal, a criação de novas varas do trabalho ainda é mero projeto de lei. Tomara que o nosso Presidente esteja correto.

Veja a mensagem divulgada pelo TRT (abaixo).

Comemoramos a sanção da Lei n.º 12.252/2010 (DOU 14/06/2010), que criou 158 cargos efetivos para este Tribunal, sendo 80 de analista e 78 de técnico judiciário; 9 vagas em comissão e 116 funções comissionadas, o que vem ao encontro da Meta 27 do Planejamento Estratégico Institucional. Do total de cargos criados, o Tribunal autorizou o provimento de 66 cargos efetivos, 3 cargos em comissão e 2 funções comissionadas, ficando o provimento dos demais cargos novos condicionados à disponibilidade orçamentária a partir de 2011. Ainda em cumprimento à Meta 1 do Planejamento Estratégico, o e. Tribunal Pleno aprovou, no último dia 24 de junho, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de 20 novas Varas do Trabalho em nossa jurisdição, a saber: na cidade de Abaetetuba (PA), 01 (uma) Vara do Trabalho (3ª); na cidade de Altamira (PA), 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª); na cidade de Ananindeua (PA), 01 (uma) Vara do Trabalho (5ª); na cidade de Belém (PA), 03 (três) Varas do Trabalho (17ª, 18ª e 19ª); na cidade de Marabá (PA), 04 (quatro) Varas do Trabalho (5ª, 6ª, 7ª e 8ª); na cidade de Parauapebas (PA), 04 (quatro) Varas do Trabalho (5ª, 6ª, 7ª e 8ª); na cidade de São Félix do Xingu (PA), 01 (uma) Vara do Trabalho (1ª); na cidade de Macapá (AP), 04 (quatro) Varas do Trabalho (5ª, 6ª, 7ª e 8ª); e, por fim, na cidade de Xinguara (PA), 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª). Para os próximos meses, a ampliação da estrutura orgânica da 8ª Região será mais um dos grandes desafios carreados pelo nosso Planejamento Estratégico, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça do Trabalho nos Estados do Pará e Amapá.

FRANCISCA FORMIGOSA
Desembargadora Presidente

JÔNATAS 2012

2010-08-07T16:53:00.002-03:00

De acordo com comentário colhido no blog do Ze Dudu, o Juiz do Trabalho da 1ª VT Parauapebas está cotado para ser o próximo prefeito do município. Disse o "petista revoltado", com razão: Esse Dr Jonatas deveria ser candidato a prefeito de Parauapebas, se usar o mesmo critério essa cidade vai ser um brinco. desde já conte com o meu apoio, logistico, moral e financeiro Dr.
Jonatas 2012 a solução do Pebas.

Pelo pouco que conheço o magistrado, não creio que a vida política esteja em seus planos. É uma pena. Ele tem coragem de fazer o que é preciso, da forma como disse Plínio de Arruda Sampaio no último debate na BAND; é aberto às sugestões e ouve a opinião dos atingidos por suas decisões – embora isso quase nunca surja muito efeito (rs...). Talvez não tivesse muito futuro na política. Não costuma ceder às pressões nem a retroceder ao ser atacado. Vimos isso nos bastidores da ação pública que lhe foi distribuída (MPT X VALE e outras).
Infelizmente, na política, essa postura de intransigência com o errado não bem vista.

TRT de Minas Gerais realiza sustentação oral a distância

2010-08-04T12:00:00.001-03:00

Quatro advogados de Uberlândia/MG fizeram sustentação oral usando a tecnologia de videoconferência, do Triângulo Mineiro a Belo Horizonte, sem deslocamento, em segundo, na velocidade da banda larga. Os patronos se fizeram ouvir pelo Tribunal e, ao mesmo tempo, permaneceram no domicílio profissional. Antes a sustentação exigia o deslocamento físico do advogado à sede do TRT, o que, obviamente, era uma complicação para quem tem tantos compromissos.

O TRT da 8ª Região é pioneiro no uso da tecnologia e tem recebido comissões de outros tribunais e do TST para demonstrar o uso do equipamento e suas vantagens. Vanguarda. Pena que o uso do equipamento tem sido pouco frequente. Em Parauapebas uma única sustentação oral foi feita – pelo que sei. Certamente por inexistir ambiente que estimule o uso da ferramenta. Nenhuma sala própria foi disponibilizada. O equipamento precisa ser “montado” a cada pedido de sustentação, o que exige que o advogado, dias antes, comunique à diretoria do fórum trabalhista sua inteção de defender usando a videoconferência.

Deveria ser mais simples. O advogado teria que apresentar-se à sala de videoconferência na data do julgamento, como ocorre com quem fará a sustentação presencial; pediria preferêcia na pauta, como ocorre normalmente, e faria a sustentação. Simplicidade.

Veja a notícia abaixo, publicada na página do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

_______________

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/08/2010

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) realizou, na última sexta-feira (30/7), a primeira sessão com sustentação oral à distância, com tecnologia de videoconferência. Quatro advogados inscritos apresentaram defesas em processos no Foro Trabalhista de Uberlândia, que foram acompanhadas por desembargadores que se encontravam na sede do TRT, em Belo Horizonte. A sessão de julgamento, considerada histórica, foi registrada em matérias escritas e em vídeo, no site do Tribunal Regional.
Leia a notícia.

Fiscalização do Ponto Eletrônico começa dia 26 de agosto

2010-07-27T20:08:00.001-03:00

MINISTÉRIO DO TRABALHO:

Instrução Normativa que disciplina fiscalização está no Diário Oficial da União desta terça-feira. Documento estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Vigência da Portaria 1.510 não está adiada

Brasília, 27/07/2010 - Foi publicada nesta terça-feira (27), No Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico.

A IN mantém o prazo para a entrada da portaria em vigor em 26 de agosto, estabelecendo os critérios da dupla visita dos AFTs, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa.

Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto.

O artigo 23 da RIT diz que os "auditores fiscais do trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e observarão o critério de dupla visita", entre outros casos, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo feita apenas a instrução dos responsáveis. Também afirma que após 90 dias de vigor da Portaria a autuação das infrações não dependerá de dupla visita e que o período para realização da mesma deve ser definido em IN.

A instrução publicada hoje ainda define o que deve ser verificado no SRPE pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos. Entre os documentos que o empregador deve apresentar estão o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado; o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP; e Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Em meio eletrônico, o empregador deve fornecer o Arquivo de Fonte de Dados Tratados e o Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais.

O auditor fiscal do trabalho deverá conferir o modelo do REP utilizado pela empresa na página eletrônica do MTE. Também deve verificar se o equipamento utilizado está emitindo e disponibilizando o comprovante para o empregado e o livre acesso do auditor à Memória de Registro de Ponto.

Por meio das marcações do ponto, o AFT poderá identificar eventuais irregularidades como a ausência ou redução de intervalos de jornada, realização de horas-extras além do permitido, ou sem remuneração devida, concessão de descanso semanal, entre outros. O descumprimento de qualquer determinação da portaria levará à lavratura de autos de infração.

Se comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou dispositivos que permitam a alteração dos dados, o auditor fiscal do trabalho deverá apreender documentos e equipamentos necessários para comprovação da irregularidade e copiar arquivos eletrônicos. Ainda deverá elaborar um relatório sobre o fato, com os autos de infração lavrados e documentação apreendida, que será encaminhado à chefia técnica e, posteriormente ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, para providências.

Saiba mais:

26/08/2009 - Ponto Eletrônico é regulamentado pelo MTE
05/03/2010 - Empresas brasileiras podem estar deixando de pagar R$ 20,3 bilhões em horas-extras por ano

METABASE X VALE. HORAS IN ITINERE.

2010-07-26T17:29:00.001-03:00

Os operadores do direito do trabalho na região de Carajás foram surpreendidos pelo periódico "Ferruginho", editado e veiculado por conta do Metabase Carajás, que alardeia os resultados da ação civil pública 00685/2008-114, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA. O Sindicato contratou carro de som volante, distribuiu milhares de panfletos e usou a Rádio Arara Azul FM para veicular o seu grande feito, apropriando-se indevidamente dos méritos da Ação Civil Pública, para a qual em nada contribuiu.

A manobra foi tão bem feita que enganou até o crítico Chico Brito, que quase santificou o Macarrão na coluna nos jornais da cidade e no www.zedudu.com.br.

Ao agir assim, a Diretoria do Sindicato METABASE apropriou-se, indevidamente, do mérito pela inegável conquista dos trabalhadores, dos advogados de reclamante, da própria Justiça do Trabalho e, principalmente, do Ministério Público do Trabalho. Jamais do Sindicato em questão. Se alguma honra deve ser dada, certamente a merecem os advogados trabalhistas de Parauapebas, que atuaram pelo empregado ou pelo empregador, aos serventuários da Justiça do Trabalho e aos próprios juízes, que, juntos, construíram a jurisprudência e trouxeram à luz essa grande lesão coletiva, camuflada nos acordos coletivos firmados por METABASE e VALE.

Após tanto tempo trabalhando com essa matéria, posso afirmar, sem dúvida alguma, que o METABASE NÃO CONTRIBUIU EM NADA para a efetivação do direito ao cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho. Ao contrário, prejudicou milhares de empregados, ano após ano, ao firmar acordo coletivo de trabalho reconhecendo falsamente a existência de transporte público regular nos locais e horários aonde ele é inexistente.

Todos que moram em Parauapebas sabem que o transporte alternativo que existe em Parauapebas, irregular, termina no Núcleo Urbano de Carajás e somente está disponível de 06h às 23h. Essas informações foram constatadas pelo menos em três inspeções judiciais promovidas pelos Juízes do Trabalho de Parauapebas – incansáveis! Até o município emitiu parecer, por sua procuradoria, informando a inexistêncai de transporte público no trajeto diariamente percorrido pelos empregados.

Nada obstante, como se pode ver nos acordos coletivos de trabalho (http://www2.mte.gov.br/sistemas/mediador/), o METABASE reconheceu a existência de transporte público em todo o trajeto entre Curionópolis, Parauapebas às minas de Carajás, prejudicando o direito às horas in itinere, condicionado à inexistência de transporte público regular. Vale dizer, portanto, que se há um responsável pelo indeferimento ou não pagamento das horas in itinere para empregados da VALE nessa região, sem dúvida alguma, é o METABASE.

Interessante que o www.metabasecarajas.com.br informa o Ferruginho, mas não traz os acordos e convenções coletivas, embora tenham o dever estatutário de divulgá-los. Talvez seja por conter cláusulas como a que transcrevo abaixo. Leia, empregado da VALE, e fique indicado com o conteúdo do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela diretoria do METABASE:

Todos os empregados da VALE sabem que os pressupostos para o deferimento de horas in itinere e reflexos são: (i) condução fornecida pelo empregador e (ii) inexistência de transporte público regular. Veja o que diz o art. 58, § 2º, da CLT:

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)

Após oito anos de intensa advocacia trabalhista fico a perguntar-me o que leva um sindicato de trabalhadores, suposto defensor de interesses de empregados, a reconhecer falsamente a existência de transporte público sabendo que, assim agindo, prejudicará milhares de trabalhadores que diariamente se deslocam às minas de Carajás. Há alguma dúvida dos reflexos disso para a vida dos milhares de empregados? Quanto a VALE deixou de pagar aos seus empregados por todos esses anos.

Foi exatamente isso que faz o METABASE à liderança do “Macarrão”. Suprimiu o direito que, trazido à luz a partir de grande esforço, agora se pretende alçar à condição de salvador da pátria.

Exatamente por isso que, em nome da verdade dos fatos, é preciso que a categoria profissional representada saiba que o SINDICATO METABASE não é parte da ação civil pública e não contribuiu - em ABSOLUTAMENTE NADA - para o deslinde desse problema social. O Macarrão apareceu na hora da foto, trazido pela VALE a tiracolo.

De tudo o que mais difícil encontrei no exercício da profissão, o mais árduo foi explicar aos empregados da VALE que, por conta de um acordo coletivo que reconhece algo que, de fato, não existe, seu direito naufragara em nome do reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Colocar na cabeça de um trabalhador leigo que uma declaração falsa surtiu efeito para suprimir direito é extremamente difícil.

Conselho à categoria: votem bem na próxima eleição – novembro de 2010!

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO ENTRE VALE E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRAS IMPRESSÕES.

2010-07-25T15:49:00.001-03:00

No último dia 20 de julho o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região) e a mineradora Vale S/A, transacionaram nos autos da ação civil pública 0068500-45.2008.5.08.0114, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas.

A Vale, grande tomadora de serviços e beneficiária final da força de trabalho dos trabalhadores da região, é a principal reclamada na ação, mas não a única. Outras quarenta empresas foram acionadas pelo MPT. O processo continua em relação às demais, mas é grande a chance de que, agora, com a benção da mineradora, as demais venham a aderir à transação, colocando fim ao processo e pacificando o litígio – para o futuro breve.

A seguir, um breve resumo e alguns comentários dos tópicos do acordo celebrado na sessão de audiência de 20/07/2010 na sede do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

MUDANÇA DO LOCAL DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO.

Dentro de seis meses, ou seja, até a data limite de 20 de janeiro de 2011, todos os empregadora da VALE, exclusivamente, passarão a registrar o início e o término da jornada de trabalho, entrada e saída, no local de desembarque do ônibus. Vale dizer, quem trabalha na mina de N-4, N-5 e outras do complexo minerário de Carajás, registrará o ponto no Terminal de Transportes Leves (T. Leve), logo após descer do ônibus. No Manganês, o ponto será registrado na portaria da mina e, no Sossego, na Rodoviária/Administrativo.

A mudança do relógio-ponto para o T. Leve (N4), Rodoviária (Sossego) e Portaria do Manganês corrige uma injustiça em relação aos empregados e se traduz em segurança jurídica para o empregador. A jornada de trabalho passa a contemplar o tempo de deslocamento no interior das minas, que, antes, ficava sem registro, já que o ponto era marcado na frente de serviço, ensejando controvérsias quanto ao direito às horas in itinere dentro das portarias.

Ficou a descoberto o tempo de percurso da Portaria da mina do Sossego e a Rodoviária/administrativo, visto que, de acordo com as perícias realizadas, o tempo de percurso medido refere-se ao trajeto Vila Planato à Portaria do Sossego.

De toda sorte, agora, com o registro de jornada próximo ao desembarque/embarque, os trajetos de ida e retorno do T. Leve, Portaria do Manganês ou Rodoviária do Sossego às respectivas frentes de serviço serão computados como tempo de serviço para todos os efeitos. A tendência é que o conflito, nesse particular seja definitivamente resolvido, acabando com celeumas na Justiça do Trabalho.

A esperança é que VALE, conscientize-se da importância do problema e, valorizanndo a mão de obra de todos os trabalhadores que lhe prestam serviços, independentemente da cor do uniforme, determine às suas contratadas que sigam o procedimento. Tomara que este não passe a ser mais uma faceta maléfica da terceirização na região de Carajás. Dada a ingerência da VALE na direção dos serviços, mantendo a todo sob rigorosa subordinação jurídica, a única coisa que difere o "VALE" de outros trabalhadores é o uniforme que vestem.

REMUNERAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO. TRAJETO NÚCLEO URBANO DE CARAJÁS AO T.LEVE E À PORTARIA DO MANGANÊS E DA VILA PLANALTO AO SOSSEGO.

Pelo acordo, a VALE se comprometeu a remunerar o tempo de percurso no trajeto Núcleo Urbano de Carajás ao T, Leve em 44 minutos diários, considerando 22 minutos para ida e o mesmo tempo para o retorno. Ajustou-se remuneração de 80 (oitenta) minutos diários para o percurso Núcleo/Portaria de Manganês e de 54 (cinqüenta e quatro) minutos da Vila Planalto à Portaria do Sossego.

O tempo de deslocamento negociado teve como base pelo menos três inspeções judiciais que a Justiça do Trabalho fez às minas de Carajás, Sossego e Manganês. A quantidade de minutos ajustada reflete, em certa medida, o tempo gasto no deslocamento, embora não contemple exatamente as horas de vida perdidas por milhares de empregados que acordam às 04h, embarcam às 04h20min e fazem um "roteiro" na cidade antes de iniciar-se a viagem.

De toda sorte, a remuneração ajustada pelo tempo de percurso a partir do Núcleo Urbano e/ou da Vila Planalto é justa e deve resolver o problema, a médio prazo. A grosso modo, para efeito de remuneração, o início e o término da jornada de trabalho será deslocado para o exato momento em que o empregado passa pelo Núcleo Urbano ou pela Vila Planalto (45) na condução fornecida pelo empregador. O trajeto a partir do Núcleo ou da Vila Planalto será remunerado como hora in itinere, o que certamente será registrado nos contracheques. Ao descer do ônibus e registrar o ponto, o trabalhador passa a receber o tempo de deslocamento do T. Leve, da Portaria de Manganês ou do Sossego ao local de trabalho dentro da jornada normal de trabalho.

Os termos ajustados parecem resolver, para o futuro, os muitos pedidos de horas in itinere no trajeto negociados, mas não resolverá o conflito em definitivo.

Na minha modesta opinião, a VALE e o MPT perderam uma grande oportunidade para a solução definitiva do problema. Resolveram em parte, mas não enfrentaram o cerne da questão. Deixaram a descoberto o trajeto de Parauapebas ao Núcleo Urbano, para quem trabalha em Carajás, e de Parauapebas à Vila Planalto, para quem se dirige ao Sossego. Por que não resolveram também essa polêmica? Da forma como está o acordo, continuará aberta a pergunta que nos atormenta há tantos anos: existe transporte público regular em Parauapebas? O transporte feito por cooperativas de perueiros (ou vanzeiros, como alguns preferem), preenche o requisito da "regularidade" existente na súmula nº 90 da Jurisprudência Consolidada do Tribunal Superior do Trabalho? E os horários de incompatibilidade entre a jornada de trabalho e a disponibilidade desse transporte existente em parte do trajeto? Quem inicia a jornada às 06h em Carajás precisa de transporte às 04:30h/05:00h e quem termina à 00h, como poderia voltar para casa, se as vans iniciam às 06 e terminam às 23h? Se o transporte, ainda que considerado públicco e regular, não possibilita a ida e retorno dos trabalhadores de casa para o trabalho, e vice-versa, as horas in itinere são devidas.

A VALE PERMITIRÁ A INCLUSÃO DAS HORAS IN ITINERE NAS PLANILHAS DE CUSTO DE SUAS CONTRATADAS. .

Ao longo de oito anos de intensa atuação na advocacia trabalhista em Parauapebas deparei-me, inúmeras vezes, com bons empregadores encrencados com a Justiça do Trabalho. Atônitos, descobriam-se devedores de importante passivo trabalhista não considerado nas planilhas de custos da mão de obra locada à VALE: as horas itinerárias. Alguns vinham a saber que as horas in itinere na região eram devidas quando recebiam uma centena de reclamações trabalhistas individuais.

Percebi que a VALE blindou-se quanto à verba em questão com beneplácito do Sindicato METABASE, suposto representante dos interesses de seus empregados, que, inexplicável e falsamente, incluiu nos acordos coletivos de trabalho específico para Carajás uma cláusula que excluía o direito às horas de percurso, a partir do reconhecimento da existência de transporte público em todo o trajeto, em qualquer horário, fazendo ruir as bases para deferimento das horas in itinere.

A empresa terceirizada que participa de "tomada de preços" junto à mineradora, muitas vezes sua única cliente, sujeita à concorrência pelo MENOR PREÇO – e não pelo melhor, assumiu praticamente todas as áreas da VALE, até mesmo algumas que, primordiais ao negócio, não poderia ser terceirizadas, a teor da Súmula 331 do TST. Sem o poderio econômico da segunda maior mineradora do mundo, inadvertidas, passaram a prestar serviços nas minas sem computar a despesas com deslocamento de trabalhadores. Aquelas que, sabendo do problema, insistiam em incluir as horas in itinere nos BDI's eram gentilmente convidadas a deixar a concorrência. As que se submetem às condições impostas pela tomadora dos serviços amargam prejuízo com custos não repassados a esta. Resultado: quebradeira de empresa, insolvência no comércio, bloqueios judiciais, gritaria geral de comerciantes.

A partir do advento do acordo na ação civil pública a VALE está obrigada a abster-se de impedir o cômputo das horas itinerárias nas tomadas de preços de suas contratadas. Se for cumprida no plano fático, o Ministério Público do Trabalho terá advogado os interesses dos empregadores da região e contribuído para o resgate de uma dívida moral que a mineradora, ciente do problema, tem com as suas prestadoras de serviço.

PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE AOS EMPREGADOS DA VALE.

Eis outro ponto que não entendi bem. O crédito trabalhista prescreve em cinco anos ou sessenta meses, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, para a surpresa de todos, a VALE se obrigou a pagar as horas in itinere, segundo as quantidades negociadas, referentes aos últimos 42 meses, no prazo máximo de seis meses.

Inegavelmente, o empregado que tem cinco anos de serviço tem direito a 60 meses de horas in itinere, e não a 42 (quarenta e dois). É a própria Constituição Federal que assegura o direito ao estabelecer prescrição qüinqüenal para o crédito trabalhista. Nem o Ministério Público do Trabalho pode negociar direito homogêneo individual para conferir quitação que importe em renúncia à remuneração decorrente dos temmpo de percurso quando verificadas as hipóteses do art. 58, §2º, da CLT: inexistência de transporte público regular e condução fornecida pelo empregador.

INVESTIMENTO SOCIAIS

Nas ações coletivas é muito comum o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A importância paga pelo causador dos danos, via de regra, se reverte à comunidade lesada, dada a impossibilidade de determinação dos titulares dos direitos violados.

No caso, não houve condenação a título de dano moral coletivo, nem foi fixada indenização. Ajustou-se, entretanto, a implementação de investimentos sociais na ordem de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), cuja finalidade, creio, seja a de compensar a comunidade de trabalhadores pela violação reiterada de seus direitos.

Em Parauapebas, serão construídos uma unidade do Instituto Federal do Pará, com 10 salas de aula, devidamente equipado, voltado ao ensino de cursos de mecânica e eletromecânica; um centro cultural, com foyer e teatro, com capacidade para 200 pessoas. O acordo prevê outros investimentos.

Em Canaã dos Carajás será construída uma unidade da Escola Modelo com 40 vagas. O mesmo em Ourilândia do Norte.

O descumprimento dos prazos ou a inobservância do pactuado poderá ensejar a aplicação de multa de 10% sobre o valor atribuído à negociação. A penalidade pode chegar à cifra de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

Quinta Turma: Volkswagen terá que pagar horas in itinere

2010-07-22T17:07:00.001-03:00

Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, a Volkswagen do Brasil deve pagar as horas in itinere de um ex-empregado, correspondentes ao tempo gasto por ele no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de serviço. Na ação trabalhista, o trabalhador fundamentou seu pedido sob o argumento de que, no período utilizado no trajeto da portaria até o setor de trabalho, ele manteve-se à disposição da empresa, e que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-1 do TST é aplicável a todos os casos em que o local de trabalho seja distante da portaria.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente. Ele considerou que o tempo de deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho não significa que o empregado esteja à disposição da empresa. Além disso, para o Regional, o caso não se enquadra na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-1 do TST, visto que esta objetivava atender particularidades de trabalhadores de outra empresa.

Diante desse entendimento, o trabalhador recorreu ao TST. Para o relator da matéria na Quinta Turma, Ministro João Batista Brito Pereira, a Orientação Jurisprudencial em questão de fato se aplica ao caso apresentado pelo trabalhador, tendo em vista as distâncias percorridas por ele dentro da sua área de trabalho. Por fim, o ministro manifestou-se pelo provimento ao recurso do empregado da Volkswagen do Brasil, julgando procedente o pagamento das horas in itinere referentes ao trecho percorrido por ele, da portaria até o local de trabalho.

(RR nº 272.100/54.2003.5.02.0463).

SOUTO MAIOR: Garantias sociais dependem de direito de greve

2010-06-21T09:10:00.000-03:00

Greve e salário

Garantias sociais dependem de direito de greve

Por Jorge Luiz Souto Maior

A greve, porque provoca uma alteração no cotidiano, gera as mais diversas reações de contrariedade, sobretudo daqueles que, de certo modo, são atingidos por ela.

Boa parte da inteligência humana, por conseguinte, durante muito tempo foi voltada para limitar o exercício da greve. Com o necessário aprimoramento da estrutura democrática, chegou-se à concepção da greve como um direito dos trabalhadores. Mas a mera consideração da greve como direito não é suficiente para que se compreenda a importância e o alcance social da greve, causando-lhe limites indevidos.

Não que direitos não possam ter limites, mas, no caso da greve, os limites impostos podem gerar a consequência paradoxal de impedir-lhe o efetivo exercício. O direito de greve, assim, pode ser negado pelo próprio direito.

A bem compreender, a greve não é um modo de solução de conflitos e sim uma forma pacífica de expressão do próprio conflito. Trata-se de um instrumento de pressão, legitimamente utilizado pelos empregados para a defesa de seus interesses.

Em uma democracia deve-se abarcar a possibilidade concreta de que os membros da sociedade, nos seus diversos segmentos, possam se organizar para serem ouvidos. A greve, sendo modo de expressão dos trabalhadores, é um mecanismo necessário para que a democracia atinja as relações de trabalho.

Na ordem jurídica atual, conferiu-se aos trabalhadores, no choque de interesses com o empregador, o direito de buscarem melhores condições de trabalho, recriando, a partir da solução dada, a própria ordem jurídica. Um ato que ao olhar do direito civil tradicional seria considerado uma ilegalidade, pois conspira contra o direito posto, na esfera trabalhista, inserido no contexto do Direito Social, ganha ares de exercício regular do direito.

No Direito Social, ou melhor, na formação do Estado Social de Direito, os valores humanísticos desenvolvidos na experiência do convívio social foram incorporados ao direito como valores jurídicos de caráter genérico (direito à vida, por exemplo). O próprio ordenamento reconhece que essas expressões normativas de caráter genérico requerem concretização e isso somente pode se dar em hipóteses determinadas. Assim, quando o ordenamento jurídico trabalhista confere aos trabalhadores a possibilidade de se rebelarem contra o direito contratualmente posto, para reconstrução dos limites obrigacionais, não se está, propriamente, estabelecendo uma contradição dentro do sistema, que exporia o Direito do Trabalho à condição de um antidireito, muito ao contrário, o que se permite é uma possibilidade concreta de se tornarem reais as “promessas” contidas nas fórmulas genéricas do Estado Social.

Pode-se imaginar que essa “luta” por melhores condições de trabalho seja mais uma questão sociológica que jurídica, pois a todas as pessoas, mesmo nas relações civis, é dada a liberdade para defenderem seus interesses e a partir daí firmarem relações jurídicas que atendem a tais interesses. A diferença é que no Direito do Trabalho essa “luta”, ela própria, é garantida pelo direito, resultando na formação, institucional de um direito à luta pelo direito.

Interessante perceber, ainda, que a consagração pelo próprio direito da possibilidade de se reconstruir, em situações concretas, a ordem jurídica, representa um relevante fator de estabilização das relações sociais, pois permite sua constante evolução, evitando, assim, a solução mais comum quando os interesses, sobretudo econômicos, entram em conflito com o conteúdo obrigacional, fixado no contrato, que é a da cessação do vínculo, sendo de se destacar que no contexto coletivo mais amplo a impossibilidade de composição dos conflitos pode gerar o completo desajuste social.

Importante, também, destacar que a abrangência desse direito não se limita à reavaliação das normas contratuais estabelecidas. Integra-lhe, igualmente, a lacuna (o vazio), ou seja, o que não fora fixado em cláusulas específicas, já que o vazio não é apenas um nada, e sim a ocupação de um lugar daquilo que lá poderia estar. Trata-se de uma regulação específica, quando necessária, de um valor jurídico de caráter genérico.

Deve-se recordar, ainda, que o Estado Social, ao considerar os trabalhadores como classe e atraí-los, nessa configuração, para o contexto social, conferiu-lhes o direito de defenderem os seus interesses, o que se traduziu juridicamente como o princípio da constante melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora, que se insere no conceito mais amplo de justiça social e que representa a parcela mais importante do compromisso firmado pelos detentores do poder, no período pós segunda guerra mundial, de desenvolverem um capitalismo socialmente responsável.

É assim, portanto, que o Direito permite aos trabalhadores defenderem, por meio da greve, os interesses que considerarem relevantes para a melhoria da sua condição social e econômica até mesmo fora do contexto da esfera obrigacional com um empregador determinado.

A greve vista, pela ótica do Direito Social, consequentemente, é um instrumento a ser preservado. Ao direito não compete limitá-la e sim garantir que possa ser, efetivamente, exercida e a forma mais rudimentar de cumprir esse objetivo é não impor aos trabalhadores o sacrifício do próprio salário do qual dependem para sobreviver. O direito não pode meramente fixar os contornos de um jogo no qual quem pode mais chora menos. O que o direito deve fazer é permitir que o jogo seja jogado, atribuindo garantias aos trabalhadores para que o valor democrático possa ter um sentido real.

Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve não se recordam que as garantias jurídicas de natureza social que possuem, aposentadoria, auxílio-doença, licenças, férias, limitação da jornada de trabalho etc, etc, etc, além de direitos políticos como o voto e a representação democrática das instituições públicas advieram da organização e da reivindicação dos movimentos operários.

Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, e isto não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito do qual tantos nos orgulhamos.

Conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: “não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve,salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7º da lei 7.783/1989, em razão do que preceitua o artigo 9º da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição federal.”

Ora, se a greve é um direito fundamental, não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Lembrando-se que a greve traduz a própria experiência democrática da sociedade capitalista, não se apresenta honesto impor um sofrimento aos trabalhadores que lutam por todos, que, direta ou indiretamente, se beneficiam dos efeitos da greve.

É importante destacar esse aspecto da contrariedade pessoal que se possa ter em face das greves (que é, como dito, totalmente injustificável), pois é, afinal, essa visão negativa da greve, advinda de preocupações individualistas, que motivam as interpretações limitadoras do direito de greve.

Para negar aos trabalhadores o direito ao recebimento de salário no período em que exercem o direito de greve, escora-se em previsão contida na Lei 7.789/1989, que assim dispõe:

Artigo 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Imagina-se que este dispositivo tenha retirado dos trabalhadores o direito de recebimento de salário durante o período da greve, mas de fato, vale reparar, não há disposição expressa neste sentido. Esse, ademais, é o primeiro dado a ser observado, pois a perda do salário só se justifica em caso de falta não justificada e é mais que evidente que a falta de trabalho, decorrente do exercício do direito de greve, está mais que justificada, pois, afinal, a greve é um direito do trabalhador.

Cumpre verificar também que, quando o trabalhador está exercendo o direito de greve, sequer se pode falar em “falta ao trabalho”, pois a greve pressupõe ausência de trabalho, e não ausência ao trabalho. Os trabalhadores em greve comparecem ao local de trabalho — ou próximo a ele — para fazerem suas manifestações e reivindicações. É interessante perceber que em alguns locais de trabalho a experiência humana, dos pontos de vista cultural, acadêmico, político e democrático, é muito mais intensa nos períodos de greve, quando se deixa de lado o trabalho burocratizado, mecanizado, e se estabelece um debate aberto sobre a própria estrutura na qual o trabalho se insere.

Acrescente-se que, legalmente falando, não há diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, embora a doutrina tenha criado essa diferenciação em razão da expressão trazida como denominação do Capítulo IV da CLT: “Da Suspensão e da Interrupção”.

O fato é que, embora o nome do Capítulo seja este, a própria CLT não definiu as figuras em questão. Por esforço classificatório, a doutrina nacional tratou de separar as hipóteses. Mas, sem o pressuposto de uma definição legal, formou-se na doutrina uma divergência a respeito do assunto, pois para alguns a suspensão seria caracterizada pela ausência total de efeitos jurídicos ^[1] enquanto que para outros a produção de alguns efeitos não a descaracterizaria ^[2]. Para estes últimos, o elemento diferenciador seria apenas o recebimento, ou não, do salário, com a consequente contagem do tempo de serviço.

Na verdade, a discussão acadêmica acerca do melhor critério para separar interrupção e suspensão tem pouca ou nenhuma importância, pois os efeitos jurídicos atribuídos a cada situação devem ser determinados na lei.

Assim, quando a Lei n. 7.783/1989 traz a expressão suspensão não se pode atribuir a ele os efeitos jurídicos postos por uma classificação de caráter doutrinário, que sequer se apresenta de forma unânime.

Do ponto de vista da doutrina estrangeira, por exemplo, não se tem essa diferenciação. Todas as hipóteses em que não há prestação de serviço por parte do empregado e se mantém vigente a relação de emprego são tratadas como suspensão ^[3] ^[4] ^[5].

Orlando Gomes e Élson Gottschalk, por exemplo, também tratam as hipóteses como sendo apenas de suspensão, subdivididas em suspensão total e suspensão parcial: Entre nós, a Consolidação no Título IV, Capítulo IV, trata da Suspensão e da Interrupção do contrato de trabalho, e grande parte da doutrina, seguindo esta distinção, entende que como suspensão se deve encarar a total paralisação dos efeitos do contrato de trabalho, e como interrupção, procura-se explicar, compreende-se a manutenção de alguns efeitos e a paralisação de outros. Trata-se de técnica peculiar apenas ao direito pátrio, sem correspondência no direito alienígena, e que, em verdade, se trata de mais uma terminologia ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato, cujo vinculo júris não se rompe nem se interrompe com ocorrências de determinadas causas, que apenas suspendem temporariamente a relação de emprego.^[6]

Ao manterem a distinção, embora com outra nomenclatura, os autores mencionados buscam fixar um critério para identificá-la: “A suspensão pode ser total ou parcial. Dá-se, totalmente quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam reciprocamente inexigíveis. Há suspensão parcial quando o empregado não trabalha e, não obstante, faz jus ao salário.”^[7].

Nestes termos, do ponto de vista terminológico, com base na doutrina de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, a suspensão da relação de emprego, sendo parcial, pode implicar a obrigação do pagamento de salário.

O que importa, unicamente, é saber o que a lei considera suspensão da relação de emprego e quais efeitos jurídicos são por ela, a lei, mantidos vigentes durante o período correspondente, sabendo-se que o efeito da manutenção da relação de emprego está sempre presente, pois, afinal, é este efeito que diferencia a situação de outra que lhe é, esta sim, concretamente avessa, que é a cessação da relação de emprego.

Arnaldo Süssekind comentando a origem da distinção, que se espelhou nas experiências do direito comparado, que se utiliza, no entanto, das figuras da suspensão total ou parcial, dá o relato de uma tese apresentada à Universidade de Brasília, por Sebastião Machado Filho, que, igualmente, já havia refutado tanto a nomenclatura quanto a distinção adotadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, “sustentando que se verifica, apenas a ‘suspensão da prestação de execução de serviço’.”^[8]

No tema pertinente à suspensão da relação de emprego, o que importa é, portanto, verificar quais os efeitos obrigacionais são fixados por lei. Não cabe à doutrina dizê-lo. E de fato, no caso da greve, cumpre reparar que a lei nada estabeleceu sobre os efeitos obrigacionais. Apenas restou dito que “a greve suspende o contrato de trabalho”. Ora, se o legislador não fixou diferença entre suspensão e interrupção e, ademais, considerando o pressuposto da experiência jurídica estrangeira, trouxe essa forma de nominação fora de um parâmetro técnico, não se pode dizer que quando, em lei especial, referiu-se apenas à suspensão tenha acatado a classificação feita pela doutrina, que, ademais, como dito, não é unânime quando aos critérios de separação entre hipóteses de suspensão e interrupção. Do ponto de vista doutrinário, é mais correto dizer que a lei de greve corrigiu uma incoerência nominativa trazida na CLT, nada mais que isso.

Aliás, não pode mesmo ser outra a conclusão, considerando o que diz, na sequência, a referida Lei 7.783/1989: “...devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho” — grifou-se.

Ora, o que diz a lei é que os efeitos obrigacionais não estão fixados pela lei. Assim, não pode o empregador, unilateralmente, dizer que está desobrigado de pagar salários durante a greve, pois não terá base legal nenhuma a embasá-lo.

E, como se está procurando demonstrar, o direito do recebimento de salário é um efeito obrigacional inegável na medida em que, por lei, o não recebimento de salário somente decorre de falta injustificada ao serviço, ao que, por óbvio, não se equipara a ausência de trabalho em virtude do exercício do direito de greve. É evidente que o exercício de um direito fundamental, o da greve, não pode significar o sacrifício de outro direito fundamental, o do recebimento de salário.

A interpretação extensiva dos termos da lei, implicando na negativa ao direito de recebimento de salários, é imprópria mesmo sob o prisma das técnicas de interpretação do direito comum, quando mais em se tratando de um direito social. É evidente que a preocupação do legislador, ao dizer que a greve “suspende o contrato de trabalho”, foi a de dar ênfase à preservação da relação de emprego, evitando que o empregador considerasse os dias parados como faltas ao trabalho e propugnasse pela cessação dos vínculos jurídicos. É o que consta, ademais, com todas as letras no parágrafo único do artigo 7º da lei em questão: “É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.”

Interessante observar que essas garantias legais para o exercício do direito de greve não se dão sem uma contrapartida. O artigo 9º determina que, “durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento” — grifou-se.

Assim, a greve, como instituto jurídico de natureza coletiva, deve se realizar de modo a não gerar dano irreparável ao empregador do ponto de vista de seu maquinário. Essa situação elimina, por completo, a visão individualista que ainda insiste em assombrar a greve e mesmo a conclusão de que o salário não é devido durante o período de parada. Ora, quem deve definir como esses serviços serão executados, conforme dispõe a lei, é o sindicato (ou a comissão de negociação), mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador. Não será, portanto, o empregador, sozinho, que deliberará a respeito junto com os denominados empregados “fura-greves”. A manutenção das atividades do empregador, com incentivos pessoais a um pequeno número de empregados, que, individualmente, resolvem trabalhar em vez de respeitar a deliberação coletiva dos trabalhadores, constitui uma ilegalidade, uma frustração fraudulenta ao exercício legítimo do direito de greve.

Neste sentido, não se pode opor, no ambiente de trabalho, o direito liberal, de ir e vir, perante o direito de greve, cuja deflagração se deu coletivamente. A lei, ademais, é clara quanto ao aspecto de que a continuação das atividades inadiáveis do empregador deve ser definida em negociação com o sindicato ou a comissão de negociação.

Dentro deste contexto, a atuação dos trabalhadores em greve de impedir, pacificamente, que os “fura-greves” adentrem o local de trabalho, ou seja, a realização do conhecido “piquete”, constitui parte essencial do exercício do direito de greve. Neste aspecto, ademais, falham os sindicatos ao não levarem ao Judiciário, a fim de obterem uma tutela jurisdicional a respeito, a questão pertinente à continuidade das atividades do empregador durante a greve sem a devida negociação com os sindicatos.

Votando ao problema do salário, veja-se que o dispositivo do art. 9º constitui uma pá de cal na argumentação contrária à que se expressa neste texto. Ora, se todos os trabalhadores, manifestando sua vontade individual, deliberam entrar em greve, o sindicato, como ente organizador do movimento, deve, segundo os termos da lei, organizar a forma de execução das atividades inadiáveis do empregador. Para tanto, deverá indicar os trabalhadores que realizarão os serviços, os quais, mesmo tendo aderido à greve, terão que trabalhar. Prevalecendo a interpretação de que a greve representa a ausência da obrigação de pagar salário, de duas uma, ou estes trabalhadores, que apesar de estarem em greve e que trabalham por determinação legal, não recebem também seus salários mesmo exercendo trabalho, ou em os recebendo cria-se uma discriminação odiosa entre os diversos trabalhadores em greve.

Dito de forma mais clara, se todos os trabalhadores do setor de manutenção resolvem aderir à greve, por determinação legal estarão obrigados a realizar serviços inadiáveis. Definirão, então, entre si quais os trabalhadores farão os serviços e mesmo poderão deliberar a realização de um revezamento para a execução de tais serviços. É claro que não se poderá criar entre os que estarão trabalhando, por deliberação também coletiva, uma diferenciação jurídica acerca do direito ao recebimento, ou não, de salários.

Veja-se o que se passa, igualmente, nas denominadas atividades essenciais. O artigo 11 da lei de greve dispõe que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, acrescentando o parágrafo único do mesmo artigo que “São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Ora, se cumpre aos trabalhadores em greve manter os serviços essenciais, é natural que, pelo princípio da isonomia, não se crie uma diferenciação entre os empregados que estão trabalhando por determinação legal, para atender as atividades inadiáveis da comunidade, e os que não estão trabalhando, ainda mais porque a deliberação acerca de quem deve trabalhar no período da greve não é uma decisão individual e sim coletiva, como estabelece a própria lei.

Neste sentido, repita-se: a decisão de trabalhar, ou não, no período de greve não pertence a cada trabalhador, individualmente considerado, daí porque, também, se torna legítima toda forma, pacífica, de impedir que o trabalho, para além das necessidades inadiáveis, continuem sendo executados, seja por vontade individual de um trabalhador, seja pela contratação, por parte do empregador, de empregados para a execução dos serviços, não se admitindo até mesmo que empregados de outras categorias, como terceirizados, por exemplo, supram as eventuais necessidades de mera produção dos empregadores no período.

Assim, piquetes e até ocupações pacíficas do local de trabalho se justificam para que se faça prevalecer, em concreto, o legítimo e efetivo exercício do direito de greve.

Nunca é demais lembrar que os efeitos benéficos da negociação advinda da greve atingirão a todos os trabalhadores, indistintamente, e não apenas àqueles que de fato levaram adiante a luta pela conquista de melhores condições de trabalho.

Interessante perceber, também, que o ato da paralisação do trabalho, a greve propriamente dita, porque aparece publicamente, acaba fazendo crer que os trabalhadores cometem uma agressão contra o empregador e mesmo contra a sociedade ao executá-la. Mas, pouco se percebe que para chegarem à greve os trabalhadores já foram alvo de intensa violência, embora velada.

Essa inversão de análise, aliás, vem imperando em nossa realidade, em diversos aspectos, chegando ao ponto de motivar a consideração de que direitos trabalhistas são privilégios e que cumpre a sociedade reprimir os grevistas, segundo tem proposto o atual reitor da Universidade de São Paulo, como se os trabalhadores não fossem, também eles, integrantes dessa mesma sociedade.

Recentemente, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, nos “considerandos” do Ofício n. 306/2010-DGCA, definiu a greve como um “direito dos cidadãos” e buscou ver na lei de greve uma espécie de regulação da defesa dos interesses da sociedade em face dos grevistas. E, como ameaça à realização da greve por parte dos servidores chegou mesmo a sugerir que a demora da prestação jurisdicional seria culpa dos servidores, que estariam desrespeitando o “interesse público”. Determinou, assim, o corte dos salários dos servidores em greve como forma de punição pelo sacrifício imposto ao “público jurisdicionado”, que teria ficado “frustrado em sua expectativa de solução breve de suas lides trabalhistas”, integradas por créditos, em sua maioria, “de caráter alimentar”, como se o salário dos servidores, cujo corte fora determinado, não fosse da mesma natureza.

De um direito, a greve se tornou, por si, mesmo sem avaliação do conteúdo das reivindicações, um ato ilícito, e, pior, segundo posicionamento advindo do interior da própria instituição criada para a defesa dos direitos dos trabalhadores, a Justiça do Trabalho. E, na perspectiva dos trabalhadores, em vez de um direito, a greve se transforma em um ato de heroísmo ou ignorância, já que se põe em risco o próprio pescoço para lutar por outros que, por medo ou desprezo, não aderem ao movimento...

Interessante verificar que fora com base na lei de greve que a Presidência do Tribunal fixou, unilateralmente, quais seriam as atividades inadiáveis e o percentual de servidores (50%, em cada unidade) que deveriam permanecer trabalhando, contrariando, no entanto, frontalmente, os próprios termos da lei a que se refere, a qual, repita-se, determina que essa deliberação deve ser feita de “comum acordo” com os trabalhadores (art. 11).

O fato é que as ameaças econômicas, como represálias à adesão a atividades sindicais – e a greve é a principal delas – para intimidar e gerar medo nos trabalhadores, constituem atos anti-sindicais, tais como definidos na Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil, em 1952), que justificam, até, a apresentação de queixa junto ao Comitê de Liberdade Sindical da referida Organização.

A questão é muito simples e como tal deve ser encarada: a greve é um direito dos trabalhadores e para o efetivo exercício desse direito, conforme garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal, não se pode tolerar o desconto de salário dos dias parados, salvo a partir do momento em que a greve, sendo o caso, for declarada ilegal pelo Poder Judiciário, sendo de se destacar que esse é o efeito máximo que o Judiciário pode conferir à greve, ou seja, não cumpre ao Judiciário determinar que os trabalhadores voltem compulsoriamente ao trabalho. A estes, unicamente, caberá assumir os riscos referentes aos eventuais efeitos jurídicos pelas ausências ao trabalho que passam, aí sim, a ser injustificadas.

Cumpre lembrar que para a Organização Internacional do Trabalho sequer a solução judicial da greve é possível, cumprindo às partes, de comum acordo, buscarem o mecanismo de solução, a não ser nos casos de serviços essenciais, no sentido estrito do termo, quais sejam, “aquellos cuya interrupción podría poner en peligro la vida, la seguridad o la salud de la persona en toda o parte de la población”, conforme definido no caso n. 1839, julgado pelo Comitê de Liberdade Sindical, tratando da greve dos petroleiros de 1995. Nunca é demais recordar que no mesmo caso em questão o governo brasileiro foi criticado pelas dispensas de 59 trabalhadores grevistas (que, posteriormente, acabaram sendo reintegrados) e pelas multas que o Tribunal Superior do Trabalho impôs ao sindicato em razão de não ter providenciado o retorno às atividades após a declaração da ilegalidade da greve.

Vale acrescentar que no que se refere aos servidores públicos, aos quais a Constituição brasileira assegurou o direito de greve, por tradição histórica, o não-desconto de salários em caso de greve se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores. Qualquer alteração neste sentido, portanto, além de ilegal, conforme acima demonstrado, representa um grave desrespeito aos princípios do não-retrocesso social e da condição mais benéfica, até porque as experiências democráticas no sentido da construção da cidadania devem evoluir e não retroceder.

Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito, não se concebendo que o exercício desse direito seja fundamento para sacrificar o direito à própria sobrevivência, que se vincula ao efetivo recebimento de salário.

[1]. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: Ltr, 2003, p. 281 e 301.

[2]. CATHARINO, José Martins. Contrato de emprego: comentários aos arts. 442/510 da CLT. 2a ed. Rio de Janeiro: Edições trabalhistas, 1965, p. 242; DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 2002. p. 1032.

[3]. CUEVA, Mário de La. Derecho Mexicano Del Trabajo. Tomo I. México: Porrua. 1960. p. 773.

[4]. TORRES, Guillermo Cabanellas de. Compendio de Derecho Laboral. 3ª ed. Tomo I. Buenos Aires: Heliasta. 1992. p. 848.

[5]. Embora mesmo nesta exista os que a adotam como BUEN L., Néstor de. Derecho del trabajo. 2ª ed. Tomo I. México: Porrúa. 1977. p. 541-542.

[6]. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK Elson, Curso de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro:Forense. 1981. p. 454.

[7]. GOMES, Orlando e GOTTSCHALK Elson, Curso de Direito do Trabalho. Vol. I. Rio de Janeiro:Forense. 1981. p. 454.

[8]. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª ed. Vol. 1. São Paulo: Ltr. 2003. p. 490.

Jorge Luiz Souto Maior é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Link: http://www.conjur.com.br/2010-jun-17/garantias-sociais-dependem-direito-greve-inclusive-piquetes?pagina=1



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Fwd: [atep] SOUTO MAIOR: Garantias sociais dependem de direito de greve

2010-06-19T15:37:00.000-03:00

DIREITO ADQUIRIDO: TST mantém benefícios retirados por norma coletiva

2010-06-16T08:39:00.001-03:00

Direito adquirido

Min. Lélio Bentes

TST mantém benefícios retirados por norma coletiva

Para assegurar o respeito ao direito adquirido dos trabalhadores, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de aposentados da empresa Espírito Santo Centrais Elétricas. Na ação, eles alegaram que tiveram os benefícios médicos suprimidos por norma coletiva da empresa e pediram o restabelecimento de assistência médico-odontológica e o seguro de vida, concedidos pela empresa desde 1978. Conseguiram.

Em primeira instância, os aposentados tiveram o pedido recusado. Assim como na 4ª Turma do TST que confirmou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o recurso dos aposentados. Inconformados, os requerentes ingressaram recurso de embargos na SDI-1. Alegaram que os benefícios haviam se incorporado ao contrato de trabalho. Dessa forma, as mudanças introduzidas com a norma coletiva da empresa não afetaria o benefício. Os aposentados argumentaram, ainda, que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.

De acordo com o relator do recurso, ministro Lélio Bentes Corrêa, nesse caso há uma tensão entre duas garantias constitucionais: o direito adquirido e a validade dos acordos e convenções coletivas. Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconheça validade aos acordos coletivos, não se pode concluir que as convenções podem prejudicar o direito adquirido dos empregados aos benefícios previstos em norma interna da empresa, que integraram ao contrato de trabalho.

Dessa forma, para o relator, prevalece o direito adquirido dos aposentados, sobretudo tratando-se de direito relacionado à saúde do empregado. Diante dos fatos, o relator do recurso na SDI-1, ministro Lélio Bentes Corrêa, restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-680842-41.200.5.17.5555-Fase Atual: E

Link: http://www.conjur.com.br/2010-jun-14/aposentados-manter-beneficios-retirados-norma-coletiva



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TST - Primeira Turma: inclusão de nome em lista suja gera indenização por danos morais

2010-06-14T08:55:00.001-03:00

Publicado em 10 de Junho de 2010 às 10h03

Em danos morais, a única prova necessária é a comprovação do ato ilícito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu reparação por danos morais a uma ex-funcionária de cooperativa agroindustrial, que teve seu nome incluído em “lista negra”.

Depois de sua dispensa da Agroindustrial Cooperativa (Coamo) no Paraná, uma auxiliar de serviços gerais ingressou com ação trabalhista por danos morais contra sua ex-empregadora e uma empresa de recursos humanos - Employer Organização de Recursos Humanos. O motivo foi a inclusão de seu nome em uma “lista negra” feita pela Employer, cujo objetivo seria discriminar ex-funcionários que haviam acionado a Coamo em juízo, restringindo, consequentemente, o direito dos trabalhadores a futuras contratações.

Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau aceitou o pedido da trabalhadora e condenou as empresas a pagarem a indenização. A sentença concluiu que o simples fato da ex-funcionária constar da lista foi suficiente para que se atingisse a dignidade da pessoa humana, já que houve uma evidente forma de discriminação.

As empresas recorram ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR), que reformou a sentença e retirou a condenação por danos morais. Segundo o TRT, para haver a reparação, o dano moral deveria ser efetivamente provado, o que não foi demonstrado no processo em questão. Segundo o Regional, o simples fato de o empregado ter seu nome incluído em “listas negras” não gera o direito à indenização. Diante disso, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST.

Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Primeira Turma, a atitude das empresas extravasou os limites de sua atuação profissional, atentando contra o direito da empregada em manter sob sigilo suas informações profissionais, em flagrante ofensa ao inciso X do artigo 5° da Constituição Federal. No caso, ressaltou o relator, a configuração do dano moral foi objetiva e independeu da comprovação da lesão ou sofrimento psíquico - entendimento seguido pela jurisprudência do STJ e do TST.

Vieira de Mello explicou que, conforme a jurisprudência, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral acontece pelo simples fato da violação. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).

Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora e restabeleceu a decisão de primeiro grau que condenou as empresas.

Contra essa decisão, as empresas opuseram embargos declaratórios, que ainda não foram julgados. (RR-27100-35.2004.5.09.0091)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Fwd: [atep] MARANHÃO: Filha tem 7 filhos com pai, mas diz que não sabia que era crime

2010-06-12T06:34:00.000-03:00

São Paulo, sexta-feira, 11 de junho de 2010,
Não sabia que isso era crime, diz Sandra

Vítima de abuso sexual do pai, com quem teve sete filhos, ela afirma que quer voltar para casa com as crianças
Sandra conta que, nos 17 anos em que foi abusada, insistiu para que o pai procurasse uma "mulher de fora"

Albani Ramos/Folhapress

No Conselho Tutelar de Pinheiro, alguns dos sete filhos que Sandra Maria diz ter tido com o pai aguardam atendimento

KÁTIA BRASIL
ENVIADA ESPECIAL A PINHEIRO (MA)

"Ele me batia muito, me empurrava. Ele me procurava de três em três dias, de oito em oito dias, mas eu não pensava que isso fosse crime."
Dessa forma, Sandra Maria Monteiro, 29, descreveu ontem como era o relacionamento com o pai, o lavrador José Agostinho Bispo Pereira, 54, preso na terça passada em um povoado de Pinheiro, no interior do Maranhão.
Segundo a polícia, os dois tiveram juntos sete filhos.
Analfabeta e abandonada pela mãe, Sandra contou à Folha que viveu desde os 12 anos sem saber que a violência sexual, o cárcere privado e os maus-tratos cometidos pelo pai eram crimes .
Disse que, quando tinha cinco anos, a mãe deixou a família. Contou que foi vítima do primeiro estupro aos 12 anos, antes de menstruar.
"Ele disse pra mim que ia fazer um serviço e que era pra não dizer pra ninguém. Fiquei com medo de dizer e ele fazer qualquer coisa."

"PAI DESCONHECIDO"
O primeiro filho-neto nasceu quando ela tinha 15 anos. Hoje, as sete crianças têm de dois meses a 13 anos.
Os filhos têm certidão de nascimento com pai desconhecido. Sandra disse que escondeu a situação até de um irmão, único que ainda morava na mesma casa.
Apenas um dos sete partos ocorreu em um hospital.
Só o menino de 13 anos frequenta a escola, o que garante R$ 60 do programa Bolsa Família, única renda da casa.
A família vivia afastada de vizinhos em uma ilha de difícil acesso, a 340 km de São Luís. As crianças foram encontradas subnutridas, quase sem roupas, com piolhos.
A irmã Maria Sandra, 31, disse que também foi abusada sexualmente pelo lavrador e que teve um filho dele.

SEM MEDO
Sandra e os filhos foram retirados de um casebre do povoado em uma ação do Ministério Público e Conselho Tutelar. Seu pai está preso.
Ela e seis filhos -o bebê de dois meses está com um parente- estão na sede do conselho, agora alimentados, de banho tomado, cabelos cortados e roupas limpas.
Apreensiva com as entrevistas, ela falou, de cabeça baixa, que no dia do resgate tinha saído de casa para arrancar um dente com uma vizinha. E estranhou o movimento da polícia no lugar.

CONSCIÊNCIA
Sandra diz que agora, ciente dos crimes que sofreu, não teme consequências do processo que o pai terá de enfrentar. "Sempre disse pra ele procurar mulher fora."
Na entrevista à Folha, só chorou quando falou sobre a guarda dos filhos. "Fico aqui [no conselho] até o dia que eles quiserem, mas sempre com as crianças. Até o meu bebê eu quero de volta. Se eu conseguisse, queria também voltar pra minha casa. Aqui na cidade não me agrada morar, lá me sinto melhor."

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1106201008.htm

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Ficha Limpa valerá nas eleições de 2010, diz TSE

2010-06-11T18:20:00.001-03:00

Os candidatos às eleições de 2010 devem respeitar uma nova regra: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Em vigor desde o dia 4 de junho, a nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal em segunda instância, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

A nova lei, que também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos, altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Nesta quinta-feira (10/6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral entenderam que o texto deve ser aplicado já nas eleições de outubro.

O TSE analisou a validade da Ficha Limpa para este ano em resposta a consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A dúvida surgiu com base na interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, favorável a aplicação da lei, foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Para a maioria, como o período eleitoral ainda não começou, a mudança da regra não prejudica os possíveis concorrentes.

Apenas o ministro Marco Aurélio foi contrário ao relator. Ele entendeu que a norma só seria aplicável às eleições de 2012, em respeito ao procedimento vigente até boa parte do primeiro semestre.

A procuradora eleitoral, Sandra Cureau, destacou que o projeto de lei surgiu de iniciativa popular e mobilizou boa parte da população brasileira e reuniu mais de 1 milhão de assinaturas. Para ela, o projeto está ligado à insatisfação popular com a classe política e com a falta de ética na administração pública. Sustentou ainda que a aplicação da lei nas eleições deste ano não coloca em risco a segurança jurídica porque as convenções partidárias ainda não ocorreram e, portanto, ainda não foi iniciado o processo eleitoral.

O relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido observou que “o processo eleitoral não abarca todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio eleitoral”. Com esse entendimento, votou no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não altera o processo eleitoral pelo fato de ter entrado em vigor antes do seu início e, portanto, não se enquadra no que prevê o artigo 16 da Constituição.

Ele lembrou situação análoga em que o TSE respondeu a Consulta 11.173 há 20 anos, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 64/90. A OAB queria saber se a lei valeria para as eleições daquele ano. O TSE entendeu que a lei complementar passou a vigorar na data de sua publicação devendo então ter aplicação imediata.

Caravalhido fez referência ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar deveria ser criada com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Citou ainda que a existência de eventuais condenações criminais é de maior relevância para a jurisdição eleitoral avaliando se o postulante ao cargo legislativo reúne as condições legais exigidas.

Alguns ministros, como Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani levantaram dúvidas sobre a questão da anualidade, prevista no artigo 16, mas acabaram seguindo a jurisprudência do STF, que aponta em sentido contrário. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta. Para ele, o processo eleitoral já começou inclusive com convenção partidária já iniciada e, por isso, responder a consulta seria tratar de caso concreto o que não é possível. O ministro destacou que apesar de a lei complementar já ter entrado em vigor, “não alcança a eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso”.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão. "O Tribunal Superior Eleitoral hoje, dia 10 de junho, afirmou e reafirmou o que a Nação brasileira está perseguindo há algum tempo: ela quer ética na política", disse. "Essa lei tem um efeito pedagógico, um efeito didático e vai apontar para que os partidos também tenham critérios mais rigorosos na escolha de seus candidatos." Com informações das Assessorias de Imprensa do TSE e da OAB.

fonte: www.conjur.com.br

Reunião com 1a VT

2010-06-11T14:06:00.000-03:00

Reunião com 1a VT

Sala da OAB
Atendimento aos advogados
Número de Servidores
Número de processos por advogados

Servidores decidiram paralisar as atividades. Por ironia, reclamam
melhores condições de trabalho. Acusam a alta Administração do TRT
de negligência quanto à lotação de servidores, do número exíguo
de servidores. Reclamam do volume de trabalho, dos equipamentos de
informática obsoletos, da deficiência de atendimento de internet, e
até do mobiliário da Vara do Trabalho.

Numa semana, logo após a retomada dos trabalhos, quatro advogados
reclamaram de mal atendimento de servidores. Os servidores, por sua
vez, reclamaram da contraordem dada pelo juiz para atender pedidos de
advogados. Ambos tem sua razão.

A VT não tem móveis para acomodar os processos. Equipamentos 486 e
586 ainda dão utilizados. É... Eles ainda existem!!!!!

Segundo informações do Juizo, a 1a VT tem o mais antigo parque de
informática da 8ª Região. Embora tenha o maior movimento da Regiao,
a VT1 Parauapebas está sucateada.

As recentes remoções de servidores, a pedido dos próprios servidores
ou para atender em gabinetes de desembargadores tem prejudicado o
andamento dos serviços, sistematicamente.

Lembrou-se os nomes de servidores removidos a ou por pedido: Rose,
Jonatas, Osvaldo, Hellen.... E tantos outros.

Apenas um servidor está na força tarefa, que já tem data para ir
embora.

Os servidores estão desmotivados. Faz três anos que o TRT recebe
pedidos para implementar melhorias nas condições de trabalho, sem
resultados práticos.

Ilvan: para paralisar a VT é complicado, principalmente quanto aos
prazos, mas as coisas no Brasil funcionam à base de protestos. Não
adianta visitar o TRT, já que inúmeras reuniões foram feitas e o TRT
foi visitado, mas até o momento nada foi feito.

Rui Sampaio: tramitam oito mil processos na VT e os computadores não
funcionam, passando cerca de dois minutos para abrir una tela. São
apenas quatro servidores para atender a todos os processos e al
balcão. Se atendem ao balcão, não fazem expedientes.

Dura decisão!

Rômulo Oliveira da Silva
Advogado. OAB/PA 10801
Rua D, 286, Cidade Nova
Parauapebas/PA CEP68515-000
dr_romulo@uol.com.br

A forte chuva

2010-06-11T11:54:00.002-03:00

Assim como essa chuva lava as ruas da cidade, levando para longe toda a sujeira deixada pelos humanos e tudo o que é impuro é tomado pela pureza da água, que a CHUVA do senhor recaia sobre as novas vidas, infiltrando-as com o Espírito Santo, assim como á água desta chuva infiltra o concreto, que sejam infiltrados os corações pela unção do Senhor Jesus Cristo.

Tentativa de Intimidação e Repúdio

2010-06-04T10:13:00.001-03:00

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os Procuradores do Trabalho do país, vem a público manifestar irrestrita solidariedade a LUIZ SALVADOR, digníssimo Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e veemente repúdio à tentativa de intimidação perpetrada pela empresa BRF BRASIL FOODS S/A, que ingressou com ação judicial objetivando a proibição da divulgação, por qualquer meio, de artigo jurídico por ele publicado no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Judiciário.

No aludido documento, o articulista analisa os níveis alarmantes de acidentes de trabalho no País, aborda o quadro de descumprimento da legislação infortunística e tece elogios à atuação dos Procuradores do Trabalho Sandro Eduardo Sarda, Guilherme Kirtschig e Jean Carlo Voltolini e à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1327-2009-012-12-00-0, que tramita na Vara do Trabalho de Joaçaba, Santa Catarina, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região em face da empresa BRF BRASIL FOODS S/A, transcrevendo excertos da decisão e de manifestações dos Membros do Parquet.

No artigo de opinião, baseado em decisão judicial pública, disponível em http://consultas.trt12.jus.br/SAP1/DocumentoListar.do?pdsOrigem=AUDIENCIAS&plocalConexao=joacaba&pnrDoc=200363, exerce direito fundamental de livre manifestação do pensamento e da expressão intelectual e científica, independentemente de censura ou autorização (CF, art. 5º, IV e IX). Ocasional equívoco quanto à qualificação do ato judicial, denominado de sentença ao invés de decisão interlocutória (até porque o andamento processual o qualifica como "procedente em parte", sugerindo a prolação de sentença), não retira força às conclusões da Magistrada presidenta do processo, que demonstrou a plausibilidade do direito invocado pelo MPT, convencendo-se das ilicitudes perpetradas pela ré, BRF BRASIL FOODS S/A, em decisão amplamente fundamentada em 31 laudas.

Diante desse quadro, merece repúdio a tentativa da BRF BRASIL FOODS S/A de intimidar e de obstaculizar o exercício regular de direito fundamental constitucionalmente garantido.

Brasília, 2 de junho de 2010.

Sebastião Vieira Caixeta

Presidente

Carlos Eduardo de Azevedo Lima

Vice-Presidente

Tentativa de Intimidação e Repúdio

2010-06-04T09:43:00.001-03:00

NOTA PÚBLICA

Diante desse quadro, merece repúdio a tentativa da BRF BRASIL FOODS S/A de intimidar e de obstaculizar o exercício regular de direito fundamental constitucionalmente garantido.

Brasília, 2 de junho de 2010.

Sebastião Vieira Caixeta

Presidente

Carlos Eduardo de Azevedo Lima

Vice-Presidente

OAB reage a ato Peluso de vetar voz da advocacia: não somos adornos no CNJ.

2010-06-01T18:29:00.001-03:00

Brasília, 01/06/2010 - A Ordem dos Advogados do Brasil não é peça de adorno no Conselho Nacional de Justiça. A afirmação foi feita hoje (01), em tom de indignação, pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao protestar, durante sessão plenária do CNJ, contra o ato arbitrário do presidente daquele órgão de controle externo da magistratura, ministro Cezar Peluso, que tentou impedir a manifestação de Ophir durante o julgamento de um processo envolvendo irregularidades no relacionamento entre uma magistrada e um advogado. "A OAB tem o direito constitucional de se manifestar nas sessões do CNJ a qualquer momento com o intuito de esclarecer ou contribuir para os debates", afirmou o presidente nacional da entidade.

Ao tentar vetar a manifestação do presidente da entidade máxima dos advogados - que tem assento com direito a voz no Conselho desde à Emenda Constitucional 45/04 -, ferindo o que já se constituiu uma tradição naquele órgão, Peluso só relutantemente lhe concedeu a palavra após manifestações de protesto de vários membros do colegiado.

Além dos dois conselheiros que representam a OAB no CNJ - estes com direito a voz e voto - Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, e do relator do processo em discussão, ministro Ives Gandra Martins, até o corregedor nacional de justiça do órgão, ministro Gilson Dipp, fez reparos à tentativa de veto de Peluso. "É praxe desde à criação do CNJ não limitar o tempo e nem a participação da OAB durante os debates e antes da colheita dos votos dos conselheiros", disse Dipp ao sair em defesa da garantia da palavra do presidente nacional da Ordem.

Peluso tentou impedir que Ophir Cavalcante falasse sob o argumento de que só é dado à OAB se manifestar após a sustentação oral dos advogados das partes e antes dos votos dos conselheiros. Surpreso com a interrupção, Ophir lembrou a Peluso que suas manifestações nas sessões do CNJ não são feitas na condição de advogado das partes, mas sim em nome da advocacia brasileira, que tem assento e voz naquele Conselho. "Não haveria qualquer sentido em a OAB e a PGR virem ao CNJ para se manifestar somente nesse momento, uma vez que não temos acesso prévio aos votos e ao teor das discussões. Nosso sentido aqui deve ser o de contribuir com os debates para fortalecer ainda mais o papel do CNJ e não figurarmos como adornos neste plenário".

TRT3 - Empregado dispensado por ter nome em “lista negra” será indenizado por dano moral

2010-06-01T14:17:00.001-03:00

A dispensa que teve como motivo o fato de o trabalhador constar em lista de empregados que já propuseram ação contra os antigos empregadores (as chamadas “listas negras”) é discriminatória e viola o direito constitucional de ação. Com esse fundamento, a 1a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar ao ex-empregado indenização por dano moral.
O empregador insistia na tese de que não praticou qualquer ato ilícito de forma a justificar a indenização a que foi condenado. Mas, ao analisar o caso, o desembargador Manuel Cândido Rodrigues constatou que a empresa levou em conta uma lista com o nome de vários trabalhadores que já haviam reclamado judicialmente contra os antigos empregadores.
Isso porque, acrescentou o magistrado, o turmeiro (conhecido no meio rural como a pessoa que arregimenta trabalhadores temporários) foi ouvido como testemunha do reclamante e declarou que, um dia após a contratação dos trabalhadores, recebeu do reclamado uma lista contendo nomes de empregados que levaram seus patrões na justiça, com a ordem de dispensar todos que constassem nela. A própria testemunha apresentada pelo empregador afirmou que tinha conhecimento dessa lista.
“Ainda que o reclamado negue que a dispensa foi discriminatória, o reclamante logrou comprovar este fato, por meio das declarações testemunhais. Com tal procedimento discriminatório, retirando do trabalhador, a dignidade que lhe proporciona o trabalho, o reclamado violou sua honra e sua imagem, incorrendo em culpa grave, donde surge a obrigação de reparar o dano, que é patente, nos termos do artigo 927, do CCB” - concluiu o relator, mantendo a sentença.
( RO nº 01265-2009-151-03-00-6 )

Fonte: www.trt3.jus.br

TRT8 - Empregador é condenado na JT8 por violar direito sindical de trabalhador

2010-06-01T14:13:00.001-03:00

A Primeira Turma do Tribunal Trabalhista da 8ª Região (Pará/Amapá), ao analisar recurso da empresa LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, o qual fora interposto contra a decisão da 2ª Vara do Trabalho da cidade paraense de Parauapebas, decidiu manter a condenação imposta por aquele órgão relativa à indenização por danos morais decorrente da dispensa abusiva praticada contra um ex-empregado.
O pedido do ex-trabalhador referente à reparação por danos morais feito na Justiça do Trabalho do Pará/Amapá (8ª Região) foi em decorrência da forma como este foi despedido da empresa LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA para quem trabalhou durante um certo período.
Em sua ação, ele contou que, em função de ter realizado várias horas extras durante o contrato de trabalho, nunca recebeu da empresa a contraprestação por tal serviço. E quando questionava o fato junto à empregadora, era-lhe dito apenas que "empregado aqui só tem hora para entrar e se não tá satisfeito, pede a conta". Além disso, ele relatou também que eram realizados descontos mensais indevidos em seu salários pela parte patronal, pois a empregadora impunha o compartilhamento dos prejuízos a todos os empregados oriundo de bens não vendidos e não constantes do estoque, sem apresentar o inventário sob a alegação de que todos seriam suspeitos. Diante deste fato, o ex-empregado buscou auxílio do Sindicato de sua categoria para que este intercedesse junto à empresa com o fim de resolver o problema da redução salarial. Em razão disso, ele foi dispensado. Tal dispensa, segundo ele, deu-se de forma humilhante e constrangedora, já que foi convocado uma reunião com a presença de todos os funcionários para comunicar a despedida dele e mais dois empregados.
Ao concordar com as alegações do autor da ação, o magistrado da 2ª Vara do Trabalho do município de Parauapebas-PA, ao condenar a empresa, fixou um pagamento a título de indenização por danos morais no montante de R$10.563,14.
Alegando ser incorreta a sentença do magistrado, a empregadora LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA apela para a Primeira Turma do TRT8, pedindo a reforma da decisão. Contudo, o seu apelo não foi dado provimento pelo colegiado daquele órgão pelo fato dos julgadores terem seguido o entendimento da desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, que atuou como relatora no caso.
Segundo a relatora, o depoimento do preposto da empresa e as testemunhas confirmaram a tese do ex-funcionário com relação à retaliação de que ele foi vítima. Para ela, ao despedi-lo, a empregadora atentou contra o direito constitucional à liberdade sindical do ex-empregado.
Em conclusão, a desembargadora ressaltou em seu voto que “(...) as testemunhas confirmaram que a dispensa do autor foi feita em reunião, com a presença de todos os empregados do setor, com caráter retaliatório e intimidatório, o que não pode ser aceito como procedimento correto para a ruptura de contrato de trabalho”. Diante disso, ela negou provimento ao recurso da empregadora reclamada. Por outro lado, ao tender o pedido de majoração da indenização requerida pelo autor, ela elevou o valor da indenização para R$50.000,00. Seu voto foi aprovado por maioria dos julgadores da Turma.

Processo (RO/0035100-67.2009.5.08.0126)

Fonte: www.trt8.gov.br

Segurança do Trabalho não é prioridade para empresários

2010-05-31T11:59:00.001-03:00

Dados oficiais fornecidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (Sintracon) revelam que durante todo o ano de 2008 foram registrados 48.997 acidentes. Em 2009, quando a economia padecia os efeitos da crise mundial do capitalismo, o número subiu para 58.230, o que indica um crescimento de aproximadamente 15%. Os números podem ser ainda maiores se levarmos em conta que muitos acidentes, especialmente os das empresas informais, não são comunicados.

Por Mariana Viel

De acordo com o técnico e professor em Segurança do Trabalho, Antônio José de Oliveira, a construção civil ocupa o terceiro lugar no ranking dos setores econômicos brasileiros com maior índice de acidentes. Ele afirma que em muitas empresas a segurança do trabalho ainda é tratada como um gasto desnecessário.
Segurança não dá lucro
“Os empresários insistem no conceito ultrapassado de que os investimentos com segurança não trazem retorno”, explica. A desinformação é outro fator apontado pelo professor. “Muitas vezes nós falamos sobre a necessidade do uso de equipamentos básicos de segurança e percebemos que nem os trabalhadores, nem as pessoas que os contratam conhecem as exigências”.
O desconhecimento das normas de segurança não exime os empresários da responsabilidade. A utilização dos equipamentos determinados na Norma Regulamentar nº18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – NR 18) publicada através de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego é obrigatória.
“Tudo que acontece com o funcionário é responsabilidade de quem o contratou. Os custos de uma ação judicial contra o empregador são infinitamente maiores do que o investimento para cumprir as regras de segurança” adverte.
Jornadas extenuantes
O técnico e professor de segurança alerta também para a complexidade dos ferimentos sofridos pelos trabalhadores do setor. “É uma situação bastante preocupante porque, geralmente, são acidentes de muita gravidade. Se for manuseada sem a proteção específica para a lâmina, uma serra circular pode facilmente mutilar a mão de uma pessoa”.
Para o presidente do Sintracon, Antônio de Souza Ramalho, os acidentes também são impulsionados pelo excesso de carga horária e falta de qualificação profissional. “É preciso haver um limite e um controle eficiente das horas trabalhadas. Ao longo do dia o trabalhador começa a perder os reflexos e riscos de acidentes aumentam bastante”.
Mesmo com a elevação dos acidentes, o número de mortes nos canteiros de obras caiu. Em 1995, foram registradas em todo o estado de São Paulo 138 vítimas fatais. Em 2008, esse número caiu para sete mortes, e no ano passado subiu a 23.
Muitos acidentes acontecem em obras de pequeno e médio porte ou em situação clandestina. Um empresário do ramo, que prefere não se identificar, explica que nesses casos a falta de fiscalização dos órgãos responsáveis abre caminho para as irregularidades.
“Se eu tenho certeza que nada vai interferir no meu trabalho, não há razão para gastar dinheiro com coisas desnecessárias. Esse é um pensamento comum em obras de pequeno porte”.
Conscientização e segurança
Na tentativa de tentar reduzir o número de acidentes e mortes no setor da construção, Ramalho diz que o sindicato tem realizado constantes campanhas de conscientização para informar os trabalhadores sobre os riscos dos acidentes.
A ação do sindicato inclui a divulgação de cartazes, a realização de palestras e encenação de peças teatrais sobre o assunto. “O grande problema é que muitos trabalhadores pensam que as tragédias acontecem apenas com os outros. Acidentes nunca acontecem por acaso, eles são sempre provocados”.
Há mais de 25 anos no mercado da construção, o empresário e engenheiro civil, Ildelfonso Octavio Severino Garcia, orgulha-se em afirmar que o índice de acidentes nas obras executadas por sua equipe é zero.
“Durante todos esses anos no setor da construção, nunca tivemos registros de nenhum acidente grave. Seguimos à risca as exigências da Segurança do trabalho com os chamados equipamentos de proteção individual (luvas, botas, capacetes, cintos de segurança, óculos, máscaras). Em locais de alta periculosidade também são utilizados todos os equipamentos específicos para essas áreas”.
A conscientização pode ser encarada como a principal arma contra os acidentes na construção civil. O eletricista Uilton Nunes Ferreira – que já participou de cursos de segurança do trabalho – afirma que diante de qualquer situação que possa oferecer risco, opta por não executar a tarefa.
“Como eu conheço as normas de segurança, não faço nada que possa provocar um acidente. Se acho que determinado serviço vai oferecer qualquer tipo de risco, explico para o engenheiro ou responsável da obra que aquilo que está sendo pedido não pode ser feito daquela maneira”.
Uilton não dispensa também os equipamentos de segurança. Ele explica que sua responsabilidade afeta ainda a integridade física dos companheiros de serviço. “Tenho a obrigação de avisar meus colegas, quando alguma coisa está errada. Se vejo alguma situação errada tenho que falar com eles e pedir para que todas as normas sejam cumpridas”.

Link: http://www.vermelho.org.br/construcaocivil/noticia.php?id_noticia=130296&id_secao=255

TRT3 - Igreja não pode usar fé e espiritualidade para mascarar relação de emprego

2010-05-31T11:03:00.001-03:00

É comum surgirem, na Justiça do Trabalho mineira, discussões acerca da natureza das relações jurídicas que envolvem trabalhadores e igrejas. Nesses casos, as entidades religiosas reclamadas sempre negam a existência da relação de emprego, argumentando que o reclamante teria servido à igreja movido por sua fé e vocação religiosa. Nesse sentido, as congregações religiosas sempre tentam convencer o Juízo de que o trabalho realizado pelo reclamante é de cunho religioso e se destina à assistência espiritual e divulgação da fé, não podendo ser considerado emprego, mas, sim, vocação divina, já que a submissão é em relação ao Evangelho e não à igreja. Na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte surgiu um caso semelhante, envolvendo o pedido de reconhecimento de vínculo entre um trabalhador e uma igreja evangélica, bem como a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Após análise minuciosa do conjunto de provas, o juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires descobriu quem estava com a razão e solucionou o conflito trabalhista.
O reclamante alegou que foi contratado como assistente jurídico da igreja evangélica, porém, sua carteira de trabalho não foi assinada. Por essa razão, além do reconhecimento do vínculo, reivindicou a rescisão indireta do contrato de trabalho (encerramento do contrato, por culpa do empregador, com todos os efeitos de uma dispensa imotivada). Em sua defesa, a reclamada sustentou que o trabalhador atuou como obreiro religioso, colaborando nos cultos evangélicos e auxiliando na administração do templo. Portanto, segundo a sua tese, ele teria se aproximado da igreja por interesse espiritual e, nessa circunstância, a fé exclui o vínculo de emprego. Entretanto, o juiz de 1º grau rejeitou esse argumento ao confrontá-lo com os demais elementos de prova. Em sua análise, ele entendeu que não se trata de uma pessoa que freqüentava a igreja em busca de ensinamentos religiosos. Isso porque os depoimentos das testemunhas revelaram que a atividade desempenhada pelo reclamante não era espiritual. Muito pelo contrário, a prova testemunhal confirmou que ele não pregava o Evangelho e que raramente participava dos cultos.
Além disso, a própria reclamada afirmou que possui um escritório à parte, onde o trabalhador prestava serviços, executando funções jurídicas e administrativas. Diante dessas afirmações, o magistrado considerou inviável o argumento da igreja de que o reclamante dedicava grande parte do seu tempo diário para orações. “Percebe-se claramente nos autos que o autor não se encontrava na igreja para uma missão, para o sacerdócio, para fazer pregações e, sim, prestava serviços de forma subordinada, mediante salário, de forma não eventual” – concluiu o juiz, declarando o vínculo entre as partes.
O pedido de rescisão indireta foi formulado com base no fato de que a reclamada deixou de anotar a CTPS do trabalhador e, em conseqüência, não providenciou os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS. Além disso, as férias não foram indenizadas e era irregular o pagamento do salário, o qual a igreja chamava de “sustento pastoral”. Constatando que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, o juiz sentenciante declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a igreja evangélica ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada.
( nº 00777-2005-110-03-00-6 )

Fonte: www.trt3.jus.br

STJ - Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ

2010-05-31T10:31:00.001-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. “Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto”, afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca de 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção – a chamada “adoção à brasileira”. A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.
Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma “declaração falsa de maternidade”. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.
“Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança – hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo – preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares” disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da Terceira Turma.

Fonte: www.stj.jus.br

TST assina no CNJ termo de cooperação para implantação de processo eletrônico

2010-04-05T13:26:00.001-03:00

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, participou ontem (29) da assinatura de acordos para modernização do processo eletrônico de toda justiça brasileira, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seu pronunciamento, o ministro destacou que “esse deve ser um processo contínuo de informatização da Justiça brasileira".
O evento foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Foram assinados três acordos de cooperação técnica para o desenvolvimento do novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e em mais 14 tribunais de Justiça nos estados.
As parcerias vão permitir que o novo sistema seja utilizado em qualquer procedimento judicial. "Esse é um esforço de todos para a modernização da Justiça brasileira", destacou o presidente do CNJ, ressaltando a “importância do envolvimento efetivo dos tribunais que já aderiram ao novo sistema e também daqueles que futuramente estarão integrados a essa nova realidade".
Além do presidente do CNJ e do TST e de desembargadores de vários estados, participaram da assinatura do acordo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, e o coordenador nacional de justiça, ministro Gison Dipp que também é coordenador da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do CNJ.
Pelo lado da Justiça do Trabalho, o convênio foi assinado pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Milton de Moura França, e por desembargadores representantes das 25 regiões da Justiça do Trabalho.
“Especialmente para os integrantes da magistratura trabalhista posso afirmar que, ao celebrarmos este acordo, temos a confirmação de que estamos nos aparelhando para continuar enfrentando, com sucesso, os desafios de uma Justiça mais célere e eficaz, com ferramentas modernas e adequadas”, afirmou o ministro Moura França.

Fonte: www.tst.jus.br

Não reconhecida união estável entre padre e mulher

2010-04-05T13:21:00.001-03:00

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.

O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital julgou o pedido improcedente.

Da sentença, houve recurso ao Tribunal de Justiça sustentando que o padre teria preferido manter o relacionamento em reservado para que pudesse continuar na profissão de ministro da Igreja e que a convivência era conhecida de vizinhos e familiares.

Para o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator, “os requisitos para o reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto na Lei nº 9.278/96, são a dualidade de sexo, a publicidade, a continuidade do relacionamento, e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família”.

Afirmou o magistrado: “Particularmente, para este relator, a condição de sacerdote não seria empecilho para o reconhecimento da existência da união estável (...)”. E continua: “Essencial, porém, para o reconhecimento da união estável, mesmo que paralela, a presença dos requisitos legais, convivência pública contínua e com o objetivo de constituir família – assim é a jurisprudência”.

“Sintomático, ainda,” destacou o Desembargador Faccenda, que, “mesmo após a aposentadoria, quando, em tese, poderia ter se afastado da diocese ou da vida eclesiástica para então dedicar-se exclusivamente à sua vida pessoal, especialmente para colocar em prática aos projetos e as promessas românticas que expressou em suas correspondências enviadas à recorrente, optou por continuar prestando o trabalho eclesiástico junto à comunidade, dando mostras, definitivamente, que em primeiro lugar estava o seu trabalho e não o projeto de construir família com a autora”.

“A respeito da alegada publicidade do relacionamento, o que se observa pelas fotografias e pela prova oral, é que a mesma se dava em caráter restrito, ou seja, apenas no âmbito da família da recorrente ou na companhia de alguns poucos amigos os quais permitiam ter conhecimento da relação, o que não traduz o verdadeiro conceito de público”, disse o julgador.

“Quando a lei fala em publicidade do relacionamento, a mesma não pode ser limitada. Pelo contrário, deve ser ampla e irrestrita para que chegue ao conhecimento de tantas pessoas quanto possível e em todos os lugares públicos – não é porque o casal frequentava locais adredemente escolhidos em razão do impedimento (legal e moral) do de cujus, que estaria suprido o requisito do art. 1.723 do Código Civil (convivência pública)”, considerou.

As conclusões do voto do relator foram acompanhadas pelo Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, que presidiu a sessão de julgamento ocorrida em 25.03.10.

Voto minoritário

Já para o Desembargador Rui Portanova a união estável entre os dois se mostrou “escancarada”: Disse que são quase 30 anos de uma induvidosa união estável na perspectiva e nos limites das circunstâncias das pessoas envolvidas. E continuou: “Em 1987, ele disse: Ou me aceita como eu sou ou termina aqui”. E ela: “Seremos nós, tu, eu e a Igreja – vamos continuar juntos, não há problema”.

“Sem dúvida, ele foi um padre radicalmente fiel a sua profissão, há quem diga que foi casado com a igreja, mas ele era casado com ela”, considerou. “Talvez, de alguma forma, até a punisse, porque a amava, e isso fazia mal; ela era o objeto desse amor e desse ódio ao mesmo tempo, por isso ele acabou doando tudo para outra pessoa” (para a Igreja).

“Temos que pensar de acordo com a situação” afirmou, “em relação aos homossexuais, por exemplo, há uma forma de analisar os requisitos da união estável na perspectiva de um casal homossexual – não é o mesmo tipo de publicidade, não é o mesmo tipo de fidelidade, não é o mesmo tipo de constituição de família”.
Fonte: TJRS

Juiz penal admite omissão da Justiça sobre situação dos presídios no Maranhão

2010-04-05T13:18:00.001-03:00

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

O Juiz Douglas Martins, da Vara de Execução Penal de São Luís (Tribunal de Justiça do Maranhão) admitiu que a Justiça tem sido omissa quanto à situação dos presos, casos de tortura e mortes ocorridas em delegacias e presídios do estado. “É lamentável ter que admitir isso: que estamos nos omitindo”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional do Maranhão, desde 2008, mais de 40 pessoas presas foram mortas em celas no estado. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem e a Ouvidoria de Segurança Pública do Maranhão afirmam que há participação e conivência de policiais e agentes penitenciários nas execuções.

A OAB e a ouvidoria afirmam que a Justiça e o Ministério Público tem sido omissos quanto aos casos, o que favorece a impunidade.

O Juiz Douglas Martins aceitou a crítica. “É uma verdade isso, é uma constatação. As pessoas começam esses ilícitos, há envolvimento de autoridades, de agentes públicos de modo geral. Esses casos deveriam merecer uma atenção especial do Judiciário”, disse o juiz que propõe que seja feito um mutirão para julgamento de ações envolvendo casos de tortura, improbidade e todos que envolvem violação de direitos humanos no sistema prisional.

Para Josiane Gamba, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, o Poder Judiciário tem a “cultura da prisão”. Segundo ela, “por menor que seja o crime, a Justiça já determina o recolhimento e a prisão provisória”.

Dados da Secretaria de Segurança Pública e do Tribunal de Justiça indicam que há 16 mil mandados de prisão no estado. A população carcerária atual é estimada em 6 mil pessoas.

“Prendemos mal. Prendemos muita gente que poderia estar cumprindo pena alternativa”, avaliou o Juiz Douglas Martins lembrando o caso de um homem preso por dois anos após ter furtado um par de óculos. “Isso é irracional. Para abrir uma vaga em presídio é preciso cerca de R$ 40 mil, um preso custa mensalmente três salários-mínimos. A prisão daquela pessoa por causa dos óculos custou R$ 100 mil”, contabiliza.

O juiz ainda critica o fato de que a maioria dos presos fica concentrada em São Luís, distante dos município de origem o que dificulta o contato familiar e a obtenção de informações sobre os processos.

De acordo com o Ouvidor nacional da Secretaria Direitos Humanos da Presidência da República, Fermino Fecchio, e o Ouvidor substituto do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Thiago Machado, que visitaram presídios em São Luís esta semana, a falta de informações sobre os processos é a principal reclamação dos presos.

Josiane Gamba espera que o Governo Federal instale a comissão de monitoramento dos locais de privação de liberdade, como firmou há mais um ano em protocolo com a Organização das Nações Unidas (ONU). Ela espera que o governo reative a central telefônica de tortura.

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, está em licitação a contratação de prestadores de serviço para ampliar o atendimento e processamento de informações do Disque 100. A secretaria também está elaborando um projeto para pôr em funcionamento a comissão de monitoramento acordada com a ONU.
Fonte: Agência Brasil

TJPA - Juiz condenou pedófilo a 16 anos e 9 meses de prisão em Marabá

2010-03-17T21:41:00.001-03:00

Publicado em 17 de Março de 2010 às 12h49

O juiz da Comarca de Marabá, Cristiano Magalhães Gomes, condenou, no último dia 11 de março, a 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, o mineiro Valter Pereira Santos, 45 anos, pelo estupro de dois menores. O réu praticava os atos libidinosos em uma escola rural - onde era vigilante e as vítimas, estudantes – da cidade de Nova Ipixuna. O juiz negou direito ao réu de recorrer da sentença em liberdade.

Valter foi acusado de praticar ato libidinoso contra os menores, T. S. S, de 13 anos; e R. B. S, de 11 anos. Para assediar as crianças, o vigilante ganhava a confiança das vítimas, oferecendo-as dinheiro, brinquedos e bombons. Em troca, o mineiro pedia favores sexuais aos menores. As investigações também apontaram que os crimes ocorriam desde 2008. Valter admitiu ter praticado o crime contra R. B. S, mas negou em relação ao outro menor.

Para fixar a pena, o juiz levou em conta vários aspectos da personalidade e da conduta do vigilante. “Sua conduta social não o recomenda, posto que, demonstrou ter caráter voltado para o crime, tendo em vista praticou atos sexuais contra criança ainda em formação física e intelectual”. O magistrado lembrou ainda em seu despacho, que Valter praticou o crime com o objetivo de “saciar seus instintos mais animalescos contra vítimas que não tinham condições de resistência, pela jovialidade”, acrescentando que, “as circunstâncias em que o delito foi praticado são em tudo desfavoráveis, visto que perpetrou seu o intento em seu próprio local de trabalho, escola das vítimas, ao qual as atraía, com oferecimento de bombons e dinheiro”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Pará

UNIMED: Cláusula de exclusividade fere livre concorrência

2010-03-11T14:21:00.001-03:00

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula de exclusividade dos profissionais cooperados na Unimed Santa Maria Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos fere o direito à livre concorrência. A votação foi unânime .

O STJ reformou decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o entendimento de que a exigência inviabilizava a livre concorrência na área de Medicina em 23 municípios da região Centro-Sul do Rio Grande do Sul. Entre elas estão Santa Maria, Alegrete e Santana do Livramento.

Nas instâncias inferiores, a Unimed Santa Maria venceu a disputa judicial com o argumento de que a exclusividade é assegurada pela Lei 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo. O artigo 29 da lei, em seu parágrafo 4º, diz que não podem ingressar nos quadros da organização os empresários e agentes de comércio que operem no mesmo ramo econômico da cooperativa.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica argumentou que a cláusula de exclusividade dos médicos, que atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo. Por isso, a exigência entraria em confronto com o princípio constitucional da livre concorrência, conforme o inciso IV, artigo 170, da Constituição Federal.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso no STJ, aceitou o argumento do Cade. Para o ministro, a “cooptação de parte significativa da mão-de-obra” da região de Santa Maria feita pela Unimed não se respaldada pelas normas jurídicas concorrenciais.

De acordo com o ministro, a exigência de exclusividade inviabiliza a entrada de concorrentes na área de atuação, “denotando uma dominação artificial de mercado”. O relator afirmou que o caso trata da “relevância geográfica do mercado, uma vez que o impacto da lesão à livre concorrência abrange um ou alguns municípios com baixo índice populacional”.

O ministro também caracterizou a atitude da cooperativa como uma prática restritiva vertical, “pois, apesar da equivalência econômica nacional entre a Unimed e as outras empresas de planos de saúde, nos municípios em questão, a citada cooperativa tem posição exclusiva ou dominante e, com base nesta qualidade fática, impõe acordos de exclusividade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.172.603

Novas Súmulas do STJ

2010-03-09T23:40:00.001-03:00

Corte Especial aprova súmulas sobre temas variados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. Confira o teor de cada enunciado e a notícia correspondente à sua aprovação.
Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.
Leia a notícia sobre a Súmula 417.

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
Leia a notícia sobre a Súmula 418.

Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.
Leia a notícia sobre a Súmula 419.

Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.
Leia a notícia sobre a Súmula 420.

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
Leia a notícia sobre a Súmula 421.

Para ver a lista completa de súmulas do STJ no site da Corte (www.stj.jus.br), basta clicar em “Consultas”, no menu à esquerda da tela inicial do site, e acessar o link “Súmulas”.

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XV CONAMAT

2010-03-09T22:56:00.001-03:00

Programação

* Programação sujeita a alteração sem aviso prévio.
* Com exceção da festa de encerramento, que será realizada no Clube do Exército, todos os demais eventos acontecerão no Centro de Convenções Brasil 21.

Centro de Convenções Brasil 21
SHS, quadra 6, Brasília – DF

Clube do Exército
SCS, trecho 2, lote 23, Brasília - DF

28 de abril (4ª feira) – 1º DIA

14h00: Início do credenciamento e entrega de material
Local: Foyer - Centro de Convenções Brasil 21

19h00: Solenidade de abertura
Local: Salão Brasil – Centro de Convenções Brasil 21

21h00: Jantar de abertura
Local: Pavilhão Brasília– Centro de Convenções Brasil 21

29 de abril (5ª feira) – 2º dia

9h00: Conferência “Ativismo judicial e democracia”
Conferencista:
Local:

10h15: Painéis simultâneos
Painel I: “O juiz do trabalho concretiza direitos econômicos, sociais e culturais?”
Painelistas: Kátia Arruda Magalhães (Ministra do TST), Gustavo Tadeu Alkmin (Desembargador do Trabalho da 1ª Região) e Jorge Luiz Souto Maior (Juiz do Trabalho da 15ª Região)
Local:
Painel II: “Movimentos sociais e ordem jurídica”
Painelistas: José Geraldo de Sousa Júnior (Reitor da UnB) e José Arbex Júnior (Jornalista)
Local:

Painel III: “Gestão judicial: democracia e planejamento”
Painelistas: Antonio Umberto de Souza Júnior (Juiz do Trabalho da 10ª Região) e Flávio Dino (Deputado Federal)
Local:

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h30: Conferência “Globalização e processo constitucional”
Conferencista:
Local:

15h30: Painéis simultâneos
Painel I: “Liberdade e unicidade – dilema da representação sindical”
Painelistas: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (Professora de Direito Social da UFRJ), Júlio Turra (Líder Sindical da CUT) e Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto (Procurador do Trabalho da 10ª Região)
Local:

Painel II: “A duração razoável do processo e a jurisdição justa”
Painelistas: Willis Santiago Guerra Filho (Professor Titular do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da UNIRIO), Elaine Noronha Nassif (Procuradora-Chefe da Procuradoria do Trabalho da 3ª Região), José Aparecido dos Santos (Juiz do Trabalho da 9ª Região)
Local:

Painel III: “Novas tecnologias e o processo do trabalho”
Painelistas: Cláudio Mascarenhas Brandão (Desembargador do Trabalho da 5ª Região), Rubens Curado (Secretário-Geral do CNJ) e Juliana Barros de Oliveira (Psicóloga Clínica do TRT da 15ª Região)
Local:

17h00: Conferência “Judiciário brasileiro: gestão e transparência”
Conferencista: Gilson Langaro Dipp (Ministro do STJ)
Local:

18h00: Reunião dos magisnautas
Local:

30 de abril (6ª feira) – 3º dia

9h00: Conferência “Trabalho e capitalismo em crise”
Conferencista: Antonio Pedro Baylos Grau (Catedrático de Derecho del Trabajo em la Universidad de Castilla La Mancha
Local:

10h15: Painéis simultâneos
Painel I: “Crise econômica e atuação sindical”
Painelistas: Giuseppe Cocco (Professor de Ciência Política da UFRJ) e Márcio Túlio Viana (Juiz do Trabalho Aposentado da 3ª Região)
Local:

Painel II: “Respostas processuais às demandas de massa”
Painelistas: Ada Pellegrini Grinover (Livre-Docente da USP) e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Ministro do TST)
Local:

Painel III: “Magistratura e aposentadoria”
                  » Magistratura e aposentadoria – novos horizontes profissionais
Painelista:
                 » Magistrados aposentados – proventos e estratégias financeiras
Painelista: Mauro Halfeld (Pós-Doutorado pelo Massachusetts Institute of Technology)
Local:

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h00: Comissões temáticas
Comissão 1: “O ativismo judicial e a separação de poderes”
Local:
Presidente/ relator:

Comissão 2: “Relações coletivas de trabalho e democracia”
Local:
Presidente/ relator:
Comissão 3: “O processo do trabalho e o princípio fundamental da duração razoável”
Local:
Presidente/ relator:

Comissão 4: “Processo virtual: tensões entre a eficiência e o exercício de direitos fundamentais”
Local:
Presidente/ relator:

Comissão 5: “Gestão judiciária”
Local:
Presidente/ relator:

1º de maio (sábado) – 4º dia

10h00: Assembleia geral ordinária
» Aprovação e lançamento da Carta de Brasília
            » Solenidade de encerramento
Local:

INTERVALO PARA ALMOÇO

21h00: Jantar de encerramento
Local: Clube do Exército

XV CONAMAT

Tribunal Superior do Trabalho

2010-02-05T17:21:00.000-03:00

Tribunal Superior do Trabalho

PGT - Camargo e Corrêa é condenada por exigir jornada excessiva

2009-11-30T17:46:00.001-03:00

Publicado em 27 de Novembro de 2009 às 15h19

Em Coronel Fabriciano, construtora é condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 300 mil a título de dano moral, por estender rotineira e excessivamente a jornada de trabalho dos cerca de mil empregados. Em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria do Trabalho naquele município, a primeira instância da Justiça do Trabalho deferiu todos os pleitos apresentados pela Procuradoria.

A investigada Construções e Comércio Carmargo e Correa S.A foi condenada a cumprir as obrigações de cessar a prorrogação da jornada de trabalho além do limite de duas horas; conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas. Tudo isso sob pena de multa de R$ 10 mil, por cada ato de irregularidade, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O procurador do Trabalho que investigou o caso, Adolfo Jacob, pondera que o trabalho extraordinário deixa o empregado vulnerável, suscetível a doenças e acidentes de trabalho. “Há toda uma cadeia de desgaste do trabalhador que coloca irresponsavelmente em risco sua vida, sua integridade física, moral e psíquica, ao se expor a jornadas de trabalho excessivas e não gozar dos intervalos de descanso obrigatórios”.

Entenda o caso: Após denúncia de um ex-empregado da Camargo e Correa, a Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriano abriu Procedimento Prévio (157/2008) a fim de apurar os relatos contra a construtora. A empresa, então, foi intimada a apresentar uma série de documentos, dentre os quais cópias dos registros de ponto de seus empregados referentes aos meses de janeiro a maio de 2008. De acordo com Adolfo Jacob, da análise dos documentos entregues, ficou evidente a prorrogação da jornada de trabalho dos funcionários durante todo o período. “Em todos os espelhos de pontos analisados havia irregularidades quanto à prorrogação ilícita de jornada de trabalho”, disse Adolfo.

Diante das provas de irregularidade cometida pela Camargo e Correa, foi enviada a então uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta, para que a construtora se adequasse às normas trabalhistas. A empresa, contudo, não se interessou em assinar o TAC, levando o MPT a impetrar uma Ação Civil Pública. Antes da condenação que deferiu todos os pedidos do MPT, a 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano já havia deferido liminar em favor da Procuradoria do Trabalho, tendo em vista a gravidade das infrações e o amplo rol de provas elencadas na inicial que reuniu inclusive centenas de registros de ponto irregulares. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho

Começando a usar o Word como editor de Blog

2009-11-30T10:08:00.001-03:00

Esse é um teste utilizando o Word 2007.

OAB. Veja os Presidentes e Conselheiros Federais eleitos

2009-11-30T07:56:00.003-03:00

Os presidentes eleitos

AC - Florindo Silvestre Poersh
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
AP - Ulisses Träsel
BA - Saul Quadros
CE - Valdetário Andrade Monteiro
DF - Francisco Queiroz Caputo Neto
ES - Homero Junger Mafra
GO - Henrique Tibúrcio Peña
MA - Mário Macieira
MG - Luis Cláudio Silva Chaves
MS - Leonardo Avelino Duarte
MT - Claudio Stabile Ribeiro
PA - Jarbas Vasconcelos
PE - Henrique Neves Mariano
PI - Sigifroi Moreno Filho
PR - José Lucio Glomb
RJ - Wadih Damous
RN - Paulo Eduardo Teixeira
RO - Hélio Vieira
RS - Cláudio Lamachia
SC - Paulo Roberto de Borba
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
SP - Luiz Flavio Borges D´Urso
TO - Ercílio Bezerra
SE - Carlos Augusto Monteiro Nascimento
AL - Coêlho de Mello
AM - Fabio Mendonça
RR - Antonio Oneildo Ferreira
PB - Odon Bezerra

Conselheiros federais eleitos:

• OAB do Acre
César Augusto Baptista de Carvalho
Renato Castelo de Oliveira
Tito Costa de Oliveira

• OAB de Alagoas
Felipe Sarmento Cordeiro
Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Paulo Henrique Falcão Breda

• OAB do Amapá
Adamor de Souza Oliveira
Sandra do Socorro do Carmo Oliveira
Vera de Jesus Pinheiro

• OAB do Amazonas
Jean Cleuter Mendonça
José Alberto Simonetti Cabral
Miquéias Matias Fernandes

• OAB da Bahia
Durval Júlio Ramos Neto
Marcelo Cintra Zarif
Luiz Viana Queiroz.

• OAB do Ceará
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Hercules Saraiva do Amaral
Jose Danilo Correia Mota

• OAB do Distrito Federal
Délio Fortes Lins e Silva
Meire Lucia Gomes Monteiro Mota
Daniela Rodrigues Teixeira

• OAB de Goiás
Felicíssimo José de Sena
João Bezerra Cavalcante
Miguel Ângelo Cançado

• OAB do Espírito Santo
Djalma Frasson
Luiz Claudio Silva Allemand
Setembrino I. Netto Pelissari.

• OAB do Maranhão
Raimundo Marques
José Guilherme Zagallo
Ulisses Cesar Martins de Sousa.

•OAB de Mato Grosso
Francisco Eduardo Torres Esgaib
Francisco Anis Faiad
Antonio Tadeu Guilhen

• OAB de Mato Grosso do Sul
Afeife Mohamad Hajj
Carmelino de Arruda Rezende
José Sebastião Espíndola

• OAB de Minas Gerais
José Murilo Procópio de Carvalho
Raimundo Cândido Junior
Paulo Roberto de Gouvêia Medina

• OAB do Pará
Ophir Cavalcante Junior
Angela Serra Sales
Frederico Coelho de Souza

• OAB de Pernambuco
Jayme Jemil Asfora Filho
Leonardo Accioly da Silva
Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves

• OAB do Paraná
René Ariel Dotti
Alberto de Paula Machado
Romeu Felipe Bacellar Filho

• OAB da Paraíba
Rogério Magnues
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima
Angela Maria Dantas Lutfi Abrantes

•OAB do Piauí
Marcus Vinicius Furtado Coelho
Willian Guimarães de Carvalho
José Norberto Campelo

•OAB do Rio de Janeiro
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Claudio Pereira de Souza Neto
Marcus Vinicius Cordeiro

• OAB do Rio Grande do Norte
Sérgio Eduardo da Costa Freire
Lúcio Teixeira dos Santos
Wagner Soares Ribeiro de Amorim

• OAB do Rio Grande do Sul
Cléa Carpi da Rocha
Luiz Carlos Levenzon
Renato da Costa Figueira

• OAB de Rondônia
Orestes Muniz Filho
Gilberto Piselo do Nascimento
Celso Ceccatto

• OAB de Roraima
Ednaldo Gomes Vidal
Maryvaldo Basal de Freire
Francisco de Assis Guimarães de Almeida

• OAB de Santa Catarina
Paulo Marcondes Brincas
Rafael de Assis Horn
Walter Carlos Seyfferth

• OAB de São Paulo
Arnoldo Wald Filho
Guilherme Octavio Batochio
Marcia Regina Machado Melaré

• OAB de Tocantins
Antônio Pimentel Neto
Manoel Bonfim Furtado Correia
Mauro José Ribas

• OAB de Sergipe
Henri Clay Santos Andrade
Miguel Eduardo Britto Aragão
Valmir Macedo de Araújo

Julgamento é anulado por falta de sustentação oral

2009-11-27T10:26:00.001-03:00

O impedimento de o advogado fazer a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu Recurso Especial a favor de denunciados por crimes contra o patrimônio. Na prática, o entendimento do STJ anula decisão do Tribunal Federal da 3ª Região.

O TRF-3 recebeu a denúncia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do processo contra os réus pela prática de delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91: “Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo”. Esta lei define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Inconformado, o advogado dos acusados recorreu ao STJ. Afirmou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não pode fazer a sustentação oral perante o Tribunal de origem do processo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso em favor dos denunciados.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, os argumentos apresentados foram pertinentes. De acordo com a análise dos autos, constatou-se que, na data da publicação de inclusão do recurso ministerial em pauta de julgamento, a defesa apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento a fim de preparar adequadamente a sustentação oral pelo representante dos réus. Mas, apesar de o pedido de adiamento ter sido aceito, o julgamento acabou acontecendo na data que estava previamente marcada, inviabilizando a plena defesa dos acusados.

“Conforme entendimento do STJ, a frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que é parte essencial à defesa”, destacou o relator ao acolher recurso da defesa e anular decisão do TRF da 3ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

E tudo se repete…

2009-11-19T23:46:00.001-03:00

A turma não toma jeito! Tudo se repete. Mais uma prestadora de serviços quebra, deixando trabalhadores e comerciantes a ver navios. É um filme repetido. O mocinho morre no final.

De volta ao ar

2009-11-19T12:42:00.001-03:00

Encerrada a campanha à Presidência da OAB, volto a escrever no Blog. Impus-me certa “quarentena” no período eleitoral, a fim de resguardar-me dos ataques inerentes a qualquer campanha. Na OAB não é, nem foi diferente.

Com o perdão dos leitores e dos muitos “bloggers”, volto à vida normal.

Eu ainda acredito nesse país!

2009-10-15T07:49:00.001-03:00

TJ-ES deve suspender contrato para degustação de café

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo encerre contrato de serviço que oferece degustação de café aos desembargadores. A decisão foi tomada a partir de relatório elaborado após inspeção feita em junho no tribunal. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o texto do relatório aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, a contratação do serviço "não tem pertinência lógica com as finalidades de atuação do órgão judiciário". A inspeção no estado, que levou cinco dias (22 a 26 de junho), vistoriou varas judiciais e gabinetes de desembargadores e constatou morosidade, excesso de servidores requisitados da Justiça de primeiro grau e suspeitas de nepotismo.

Nos casos em que for confirmada a relação de nepotismo, o CNJ determinou que os funcionários sejam exonerados dos cargos comissionados. Também foi instaurada reclamação disciplinar na Corregedoria para apurar a responsabilidade do corregedor de Justiça do Espírito Santo entre 2006 e 2007, desembargador Manoel Alves Rabelo, pela morosidade na condução de um processo administrativo disciplinar.

Outro problema identificado foi o excesso de funcionários não concursados nos gabinetes de desembargadores. De 253 servidores trabalhando nos gabinetes de desembargadores do tribunal, apenas 52 são efetivos. O TJ-ES, por determinação do CNJ, deverá devolver os funcionários requisitados aos seus cargos de origem em 30 dias e apresentar, em até 90 dias, à Corregedoria Nacional um projeto de reestruturação da força de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Adesão à Chapa OAB POR TODOS!!

2009-10-09T18:54:00.001-03:00

Hoje pela manhã, às 09:43h, recebi um ligação do dr. JAKSON SOUSA E SILVA, virtual candidato à reeleição da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Parauapebas/PA, anunciando o seu apoio e adesão à chapa OAB POR TODOS, encabeçada por mim e pela dra. Quésia Siney.

Jakson é um grande amigo e companheiro de outros campos de batalha. Não é recente o seu histórico de luta em favor da advocacia. Entre suas qualidades estão a humildade e o carisma. Todo mundo gosta do Jakson, qualquer que seja o grupo político. Deixo de dar-lhe as boas vindas porque, para mim, fazemos parte de um todo mais importante, do qual ele nunca saiu ou deixou.

Avante!

Advogados de Parauapebas se reúnem para lançar chapa a presidência da OAB

2009-09-29T17:59:00.001-03:00

Fonte: Carajás o Jornal

Na última sexta-feira, dia 25 de setembro, uma considerável parcela de advogados do município de Parauapebas se reuniu no prédio da Associação Comercial e Industrial de Parauapebas ( Acip), manifestando apoio à candidatura do advogado Dr. Rômulo Oliveira para as próximas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Parauapebas, com a chapa “OAB para todos”. A reunião ocorreu em clima de lançamento de candidatura e foi visível a animação por parte dos advogados presentes, tendo em vista que o discurso do Dr. Rômulo foi conciliador, conclamando os advogados a participar de uma frente em prol da classe. “Precisamos de uma OAB forte e para isso, devemos nos unir, pois Parauapebas cresce de forma acelerada e a Ordem dos Advogados do Brasil é um dos pilares da democracia deste país e deve ser também em nossa cidade. Muito precisa ser feito e o momento é agora!” A chapa ‘OAB para todos’ já nasce forte, apoiada de forma maciça por advogados pioneiros e novatos da cidade”, disse Dr. Rômulo.

Dr. Rômulo é conhecido por ser um advogado atuante, combativo e guerreiro. Chegou em Parauapebas recém-formado, juntamente com sua esposa, a também advogada Dra. Cristiane. Em pouco tempo conquistou destaque em razão de seu trabalho. No início, sofreu as mesmas dificuldades de quem inicia a profissão em um lugar novo, contando sempre com a força de vontade de quem quer crescer honestamente. Enfrentou e venceu preconceitos e firmou seu nome no meio jurídico em razão única e exclusivamente de seu trabalho. “Reconhecemos a seriedade do Dr. Rômulo, pois sempre o vimos trabalhando, honrando a sua profissão e cuidando de sua família, por isso conta com o nosso apoio.” É o que revela um grande grupo de advogados presentes na reunião na Acip.

Junto com ele, nesta nova etapa de sua vida, vem se somando vários valores da sociedade jurídica local. A chapa está inicialmente composta também pela Dra. Quésia Lustosa, procuradora do município, que reside em Parauapebas já há dez anos. “Trata-se de uma reserva moral, símbolo de competência e lisura na profissão, por isso a escolha da Dra. Quésia”, revelou o candidato da chapa “OAB para todos”. A partir do lançamento da candidatura, a mesma vem recebendo apoio cada vez maior e grande respaldo perante os advogados e toda a sociedade. “O nosso nome tende a se expandir por conta de nossa proposta de trabalho, que é legítima e em prol do advogado. As nossas bandeiras são voltadas para o anseio de toda a classe que é o fortalecimento da OAB como instituição, a defesa das prerrogativas do advogado, o resgate da cidadania e a sagrada luta pelo respeito aos direitos humanos, que é uma bandeira histórica da Ordem”, afirma Dr. Rômulo.

Partindo para uma entidade de tão grande prestígio, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a chapa OAB para Todos está aberta para receber outros advogados do município que ainda não aderiram à campanha em favor de mais efetiva participação dos integrantes da classe nas grandes decisões do órgão, destinadas a mudança proposta ao aperfeiçoamento da própria classe. Assegurando-se aos advogados o direito à iniciativa e tomadas de decisões dentro do regimento interno da Ordem.

Defendendo a participação maior do advogado nos debates sociais, Dr Rômulo complementou. “Entramos nesta batalha em um pensamento de vencer pela concórdia, de debate com a sociedade. Não estamos em um enfrentamento contra pessoas, até mesmo porque a nossa classe precisa estar unida para se fortalecer cada vez mais. Por isso convido todos os colegas para o diálogo amigo, sincero e franco. Até a vitória!”, concluiu.

OAB POR TODOS 2

2009-09-26T14:38:00.001-03:00

Voltando ao assunto eleição da OAB, a chapa OAB por TODOS é encabeaça por mim, Rômulo Oliveira, como candidato à presidência, e por Quésia Siney,atual vice-presidente da subseção local, que deve ser reconduzida ao cargo.

A dra Quésia, como todos sabem, trabalhou muito nesses últimos três anos em favor da OAB. Muito do que foi feito tem a mão, a letra ou jeito dela. Embora pretendesse uma participação mais discreta nestas eleições, a dra. Quésia, gentil, atendeu ao pedido do grupo para adiar o merecido descanso e colocou o nome à disposição.

OAB POR TODOS. Assim deve ser!

OAB POR TODOS!

2009-09-25T23:15:00.001-03:00

Hoje foi decidida a nossa participação nas próximas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Parauapebas, marcadas para novembro próximo. O meu e o nome de mais quatro advogados foram legitimados à disputa por significativa parcela da categoria em reunião ocorrida hoje, às 17, na sede da Associação Comercial de Parauapebas. Sou o candidato à Presidência.

Nos próximos dias será anunciada a data do lançamento oficial da chapa “OAB POR TODOS”, assim batizada para reafirmar o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas dos advogados e, ao mesmo, lembrar que a Ordem é feita por todos os advogados, de forma impessoal e objetiva. O nome também inspira o dever institucional de defender a cidadania, os direitos humanos, o estado democrático de direito, valores essenciais à democracia elevados à condição de fundamentos da República.

OAB POR TODOS! Assim deve ser!

STJ - STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

2009-09-14T21:38:00.001-03:00

Publicado em 14 de Setembro de 2009 às 14h13

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade

Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, completa.

Para o presidente da Terceira Turma do STJ, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais freqüentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física, deformidade), o padecimento para a própria pessoa e familiares, circunstâncias de fato, como a divulgação maior ou menor e consequências psicológicas duráveis para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ.

Morte dentro de escola = 500 salários

Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Resp 860705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A Segunda Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na Segunda Turma, um recurso do Estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932001).

Paraplegia = 600 salários

A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela Segunda Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante (paraplegia), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A Segunda Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Morte de filho no parto = 250 salários

Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, aTerceira Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968).

Caso semelhante foi analisado pela Segunda Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

“A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1024693)

Fofoca social = 30 mil reais

O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1053534).

Protesto indevido = 20 mil reais

Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando o caso chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque (R$ 1.333). Houve recurso e a Terceira Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792051).

Alarme antifurto = 7 mil reais

O que pode ser interpretado como um mero equívoco ou dissabor por alguns consumidores, para outros é razão de processo judicial. O STJ tem jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273).

Já noutro caso, no ano passado, a Terceira Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1042208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que noutros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da Quarta Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327679).

Evento

2º grau

STJ

Processo

Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde)

R$ 5 mil

R$ 20 mil

Resp 986947

Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde)

R$ 100 mil

10 SM

Resp 801181

Cancelamento injustificado de vôo

100 SM

R$ 8 mil

Resp 740968

Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia

R$ 15 mil

não há dano

Resp 750735

Inscrição indevida em cadastro de inadimplente

500 SM

R$ 10 mil

Resp 1105974

Revista ítnima abusiva

não há dano

50 SM

Resp 856360

Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas

R$ 200 mil

mantida

Resp 742137

Morte após cirurgia de amígdalas

R$ 400 mil

R$ 200 mil

Resp 1074251

Paciente em estado vegetativo por erro médico

R$ 360 mil

mantida

Resp 853854

Estupro em prédio público

R$ 52 mil

mantida

Resp 1060856

Publicação de notícia inverídica

R$ 90 mil

R$ 22.500

Resp 401358

Preso erroneamente

não há dano

R$ 100 mil

Resp 872630

Processos relacionados: Resp 860705, REsp 932001, Resp 604801, Ag 437968, Resp 1024693, Resp 1053534, Resp 792051, Resp 846273, Resp 1042208 e Resp 327679

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Serra Pelada. Mais de 25 tipos de minérios encontrados na “montueira”

2009-09-02T22:58:00.001-03:00

O Jornal das Dez da Globo News anunciou, hoje, 02 de setembro de 2009, que a Colossus, empresa canadense que estuda a viabilidade econômica da exploração da Serra Pelada divulgou relatório a respeito. Vinte e cinco tipos de minérios foram encontrados na montueira, entre eles ouro.

Nós que moramos próximo ao antigo formigueiro humano sabemos, pelo menos de ouvir dizer, da grande expectativa dos trabalhadores garimpeiros em relação à exploração do refugo da Serra Pelada. Tomara que esses obstinados homens, que primeiro encerraram-se à garimpagem e, depois, à longa e interminável espera pelo reconhecimento dos direitos adquiridos no garimpo – ou expectativa dele.

Reclame Aqui!!!

2009-08-28T11:55:00.001-03:00

Ninguém pode desprezar a força da internet – muito menos as grandes empresas. Nossas reclamações já podem ser feitas virutalmente. Existe um “PROCON” virtual, acessível 24 horas por dia, diretamente no seu computador. Conheça-o: www.reclameaqui.com.br.

27/08/09, 8h40 – Videoconferência em Parauapebas

2009-08-27T15:32:00.003-03:00

CENTRAL DE NOTÍCIAS DO TRT DA 8ª REGIÃO:

Ontem (26), a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região inaugurou o sistema de videoconferência com a 1ª Vara do Trabalho de Parauabepas.

O advogado Rômulo Oliveira da Silva fez sustentação oral no processo nº 1796.2008.114 direto de Parauapebas, por meio de vídeoconferência, durante a Sessão presidida pelo desembargador Luís Ribeiro. O Recurso Ordinário teve como relator o presidente da Sessão e revisor o desembargador Miguel Peixoto.

Parauapebas é o segundo Fórum a participar do sistema, que já foi implantado nos municípios de Macapá, Santarém, Marabá. O lançamento da videoconferência aconteceu, entre a Sala de Sessões da 1ª Turma, em Belém/Pará e o Fórum Trabalhista de Macapá/Amapá, no dia 10 de agosto.

Esse novo serviço diminuirá a distância e facilitará o acesso à Justiça, principalmente na região Amazônica.

27/08/09, 9h45 – Advogado elogia sistema de videoconferência no TRT8ª

2009-08-27T15:32:00.001-03:00

CENTRAL DE NOTÍCIAS DO TRT DA 8A REGIÃO:

Notícias

Um ato de grande simbolismo para o acesso à jurisdição e com grande qualidade de som e imagem. Assim o advogado Rômulo Oliveira da Silva definiu o novo serviço do TRT8ª.

Segundo o advogado que, nesta quarta-feira (26), fez a primeira sustentação oral, por meio de vídeoconferência, do Fórum de Parauapebas para a sala de sessões da Terceira Turma do TRT PA/AP. “Para mim foi uma grande alegria fazer uso e inaugurar o sistema de vídeoconferência que o TRT nos disponibilizou.

Acredito ter sido corrigida, ou no mínimo atenuada, a diferença que a condição econômica das partes no processo do trabalho tinham quanto ao efetivo acesso ao segundo grau de jurisdição. Agora, como expus, o Tribunal vem ao encontro do jurisdicionado, inclinando os ouvidos a sua voz. Vejo nisso um ato de grande simbolismo para o acesso à jurisdição.

No mais, o equipamento realmente funciona. E muito bem. A qualidade de som e imagem é excelente e a sensação é a de estar em pé, na Tribuna, na sala de sessões.

Particularmente, pretendo usar a sustentação virtual com frequência, sempre que necessário.

Renovo, por fim, os parabéns que deixei ao Tribunal, agora na pessoa de Vossa Excelência”. As palavras foram registradas durante a sessão e também no blog do Desembargador José Maria Quadros de Alencar.

STJ - Eldorado dos Carajás: STJ mantém condenação de coronel e major

2009-08-27T14:53:00.001-03:00

Publicado em 26 de Agosto de 2009 às 14h39

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recursos dos policiais militares condenados pela morte de 19 trabalhadores sem-terra em 1996, ocorridas em Eldorado dos Carajás (PA). A defesa pedia a anulação do julgamento, ocorrido em 2002, mas os ministros da Quinta Turma, por unanimidade, consideraram regular a formulação dos quesitos (perguntas sobre o crime) apresentados ao Júri. Com isso, fica mantida a condenação imposta ao coronel Mário Colares Pantoja, 228 anos, e ao major José Maria Pereira de Oliveira, 158 anos e quatro meses.

O juiz que presidiu o Tribunal do Júri formulou os quesitos a serem submetidos aos jurados em uma única série. A defesa queria o reconhecimento da necessidade de formulação de uma série de quesitos para cada uma das 19 vítimas. Para isso, invocou o artigo do Código de Processo Penal segundo o qual, havendo diversos pontos de acusação, serão formuladas séries distintas de quesitos.

A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, não detectou nulidades nos quesitos formulados pelo juiz. Antes de apresentá-los aos jurados, o juiz o faz para a defesa e para a acusação. No caso, a ministra destacou que não houve, por parte da defesa, impugnação dos quesitos naquele momento de apresentação pelo juiz. A defesa também não fez constar na ata do julgamento a arguição de nulidade.

Além disso, a ministra Laurita Vaz ressaltou que a tese da acusação é única, homogênea, já que a conduta imposta aos comandantes foi única (perder o comando da tropa e, com isso, concorrer para os crimes). A relatora destacou que a tese da defesa, assim, também foi única, sendo que a quesitação única não representou prejuízo à sua atuação.

Os trabalhadores sem-terra acabaram mortos durante uma operação de desocupação da rodovia PA-150, acesso à cidade de Marabá (PA), bloqueada pelos manifestantes durante três dias. Eles protestavam contra a demora na desapropriação de terras para reforma agrária. O coronel Pantoja era o comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar de Marabá; o major Oliveira era o comandante da Companhia de Policiamento Militar de Parauapebas (PA).

Os condenados estão respondendo ao processo em liberdade por força de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Da decisão do STJ, ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao STF.

Processo relacionado: RESP 818815

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Foro Trabalhista de Parauapebas inaugura sistema de videoconferência para sustentação oral.

2009-08-26T14:58:00.001-03:00

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região equipou o foro trabalhista de Parauapebas de sistem a de videoconferência de última geração para sustentação oral a distância. Agora os advogados das partes envolvidas podem defender suas teses junto ao Tribunal, em tempo real, sem deslocamento a Belém/PA.

Inauguramos hoje o novo equipamento. Tive a grata satisfação de ser o primeiro advogado de Parauapebas a usar o sistema e pude sustentar os interesses do recorrido no recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 01796/2008-114.08.00-0.

Pude constatar que o sistema funciona perfeitamente, tanto na qualidade de imagem ou de som, como na interação com os integrantes da Egrégia Turma. É um avanço significativo. Excelente.

No início, antes de ceder-me a palavra, fez uso dela o Corregedor do TRT da 8ª Região, o Exmo. Juiz Togado Herbet Tadeu Pereira de Matos, que se encontra em Parauapebas em razão da correição ordinária anual. Em seguida pude falar à Terceira Turma, que estava sob a presidência do Exmo. Juiz Togado José Luiz de Jesus Ribeiro, a quem coube, também, a relatoria do recurso em julgamento. Tive quinze minutos para defender a tese do obreiro – e acredito que os tenha usado integralmente.

Após a sustentação oral, fez uso da palavra o relator e, sem seguida, o eminente Juiz Togado José Maria Quadro de Alencar, que registrou a importância do uso da tecnologia de informação para o Tribunal e lembrou a necessidade de sensibilizar os advogados à causa do processo virtual, no sentido de reduzir as barreiras impostas pela velha tradição, nem sempre necessárias.

A par de tudo isso, para mim representa um marco histórico. Ao disponibilizar o equipamento, o TRT da 8ª Região corrigiu, ou pelo menos atenuou substancialmente, a diferença existente no acesso das partes (empregado e empregador) ao segundo grau de jurisdição. Na prática, advogado de reclamante do interior não tinha condições de fazer a sustentação oral no Tribunal, já que o cliente, via de regra hipossuciente, não podia custear as despesas de viagem. Agora, se o trabalhador não pode fazer-se ouvir no Tribunal, o Tribunal inclina-se ao interior para ouví-lo. A voz do trabalhador já pode ecoar no TRT. A partir de então, advogados de quaisquer das partes pode fazer uso do sistema.

Outro ponto importante. Enquanto os outros Tribunais disponibilizam estes mesmos equipamentos para interrogar presos de alta pericusolidade, mantendo-os no presídio, aqui temos a satisfação de empregá-lo para ouvir o trabalhador deste nosso imenso Pará.

Parabenizo o TRT da 8ª Região por este avanço.

TJMA vai aderir ao processo virtual do STJ

2009-08-19T09:05:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) será o décimo quinto tribunal do país a adotar a informatização do processo judicial. Os processos enviados pelo TJMA ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguirão, ainda neste ano, em formato eletrônico.
O novo procedimento integra o projeto denominado e-STJ: programa de integração de informações e documentos entre o STJ e os órgãos do Judiciário. Um termo de cooperação técnica nesse sentido deverá ser assinado, neste mês, entre os presidentes do TJMA, desembargador Raimundo Freire Cutrim, e do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
A iniciativa atende à Resolução n. 1 de 6 de fevereiro deste ano, que regulamenta o processo judicial eletrônico no STJ. Até o final de 2009, a maior parte dos processos em tramitação na Corte Superior estará digitalizada.
Treinamento

Na última sexta-feira, 14, técnicos do Superior Tribunal de Justiça estiveram em São Luís para implantar o sistema e capacitar servidores da Diretoria de Informática e Automação e da Coordenadoria de Recursos Constitucionais do TJMA.
Os servidores foram informados do funcionamento do programa e das atividades de digitalização, validação, indexação e envio eletrônico de peças processuais.
Para o presidente Raimundo Cutrim, o treinamento dos gestores e servidores está de acordo com as mudanças de ordenamento jurídico, às quais o TJMA está atento. “O Tribunal busca estar na linha de frente do Judiciário brasileiro quando se trata de melhorar a nossa prestação jurisdicional”, disse.
O STJ vai receber processos físicos do TJMA até este ano. A partir de janeiro de 2010, apenas processos eletrônicos devem ser enviados ao órgão. “Somente no ano passado, o TJ do Maranhão encaminhou cerca de 645 processos”, informou o técnico.
Para o diretor de Informática e Automação do TJMA, Filomeno Viana Nina, o envio eletrônico de recursos ao STJ contribui para otimizar resultados na rapidez da tramitação do processo “É mais um passo rumo à atualização de procedimentos a serem adotados pelo Judiciário maranhense”, ressalta.

Fonte: TJMA

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência na Justiça do Trabalho em proposta da OAB/RJ

2009-08-18T15:56:00.001-03:00

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e, por consequencia, a revogação das súmulas 219 e 329 do TST, estão no centro da decisão tomada hoje, 17/8, pelo Pleno Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, ao aprovar por unanimidade relatório e voto do diretor e conselheiro federal da entidade pelo Pará, Ophir Cavalcante Junior.

A proposição é de autoria do conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Ricardo do Nascimento Correia Carvalho e, com a sua aprovação, passa a ser uma das principais bandeiras de luta da entidade, que vai desenvolver várias ações para vê-la implementada na Justiça do Trabalho o mais rápido possível.

Nesse sentido, o anteprojeto de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho apresentada pela seccional da OAB/RJ, elaborado por comissão integrada pelo ex-ministro Arnaldo Sussekind - o autor da CLT, foi aprovada como o única proposta que deve receber apoio concentrado da OAB no Congresso Nacional, algutinando pontos em comum dos demais projetos em tramitação.

Outra iniciativa que a OAB Nacional deverá tomar com vistas a instituir os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, de acordo com o parecer do diretor Ophir Cavalcante Junior, deve ser a de "formular um pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das súmulas 219 e 329, por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os juízes trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões".

O parecer aprovado prevê também que a diretoria, as comissões de Legislação e de Direito Social do Conselho Federal da OAB deverão "apoiar os projetos de lei que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência já Justiça do Trabalho". Esses organismos deverão, ainda, "lutar para que haja aglutinação desses projetos em uma única proposta, que se sugere, a fim de evitar pulverização dos debates, tome por base o projeto apresentado pela OAB/RJ, que melhor sintetiza esse direito".

Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a decisão do Conselho Federal da OAB irá fortalecer um pleito histórico dos advogados trabalhistas que são discriminados, já que a Justiça do Trabalho não lhes reconhece o direito à percepção de honorários de sucumbência. "A Constituição da República, quando diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF), não exclui o advogado trabalhista", concluiu Damous, que hoje está participando em Brasília da reunião mensal do Conselho Federal da entidade.

Confira o parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB.

Processo 2009.19.02144-01

Proposição

Origem : Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE)

Assunto: PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator: Conselheiro Federal OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (PA)

RELATÓRIO

O eminente Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE) formulou a presente Proposição no sentido de o Conselho Federal da OAB adotar medidas, junto ao Poder Legislativo Federal, objetivando a criação de honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas.

Instruiu seu pedido com um artigo da lavra do ilustre Jurista Benedito Calheiros Bonfim intitulado "Obrigatoriedade de Advogado e Honorários na Justiça do Trabalho", bem como cópia integral do Proc. 2007.19.03820-01, em que o eminente Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira (AC) submeteu, e teve aprovado por esse Egrégio Plenário, voto no sentido de OAB apoiar a PL 764/2006, da autoria do Deputado MARCELO ORTIZ, que se encontra apensado ao PL 3392, da Deputada CLAIR, especialmente no que toca à extinção do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho e a vinculação do princípio da sucumbência recíproca à concessão automática do benefício da Justiça Gratuita.

Além dos Projetos em questão estão acostados aos autos o PL 2956/2008, do Deputado NELSON PROENÇA, que trata dos honorários periciais, acrescentando parágrafos ao art. 790-B, da CLT e o PL 3496/2008, do Dep. CLEBER VERDE, que acrescenta parágrafos ao art., 14 da Lei n. 5584/70 e propõe a alteração da CLT para instituir a sucumbência na Justiça do Trabalho.

Encontra-se anexados autos, igualmente, proposição do Conselheiro Federal MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI) no mesmo sentido da proposição do Conselheiro RICARDO CORREA.

Acessando o sítio do Congresso Nacional verifiquei, ainda, a existência e o PL 728, do Senador VALTER PEREIRA, que também instituiu o princípio da sucumbência nas lides trabalhistas em patamares diversos do CPC (entre 5% e 15%); exclui do pagamento os trabalhadores beneficiados pela assistência judiciária gratuita; estabelece a sucumbência recíproca, sendo que para o empregado ou trabalhador com limitação a três vezes o valor do seu salário, ou último valor recebido a este título e, por fim, que impede sejam as entidades sindicais e associativas condenadas em honorários de sucumbência em razão de representarem os trabalhadores por força de mandamento constitucional. Há, ainda, o PL n. do Deputado MAURÍCIO RANDS, que institui honorários sucumbenciais recíprocos, tendo este último recebido parecer parcialmente favorável da Comissão Nacional de Direito Social desse Egrégio CFOAB de autoria do advogado MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (Proc. 2009.31.02574-02), divergindo a Comissão quanto a reciprocidade da sucumbência por entender que esse direito nasce no próprio inadimplemento da obrigação, não decorrendo diretamente da mera sucumbência, o que retiraria o direito do recebimento de honorários por parte dos advogados dos empregadores (anexo).

Fiz anexar, ainda, ao presente processo a proposta sobre honorários de sucumbência lançado pela Comissão Especial sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB-RJ, presidida pelo Conselheiro Nicola Manna Piraino e integrada Ministro aposentado do TST e elaborador da CLT, ARNALDO SUSSEKIND em conjunto com o advogado trabalhista BENEDITO CALHEIROS BONFIM.

É o relatório,

De há muito a Ordem dos Advogados do Brasil defende a bandeira do fim do "jus postulandi" na Justiça do Trabalho e a instituição do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho.

Dentro do seu papel de uniformizador da Jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho vem negando ambas as postulações consoante se pode ver nas Súmulas 219 e 329, assim dispostas :

Súmula 219 – Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 27 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22,23 e 24.8.05).

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula 219-Res. 14/1985, DJ 26.9.85)

II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5584/1970(ex-OJ n. 27 da SDI2 – inserida em 20.9.00).

SÚMULA 329 – Honorários advocatícios. Art. 133 da CF 1988 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 79,20 e 21.11.03.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993, DJ 21.12.93).

Como se vê, portanto, para o TST os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, sendo devidos se, concomitantemente, a parte estiver assistida por sindicato e ganhar menos que o dobro do salário mínimo ou ser economicamente incapaz de custear as despesas do processo.

O primeiro argumento para não aplicar o princípio da sucumbência no processo do trabalho residiria no fato da legislação trabalhista cuidar expressamente da matéria. E essa normatização estaria contemplada na Lei 5584/70, mais exatamente o disposto nos arts. 14 a 19, a saber:

"Art. 14 – Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1960, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Par. 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Par. 2º. A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

Par 3º. Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Art. 15. – Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei 4215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos acadêmicos de Direito a partir da 4ª. Série, comprovadamente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal.

Art. 16 - Os honorários de advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Art. 17 – Quando, nas respectivas Comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei,

Parágrafo Único – Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

Art. 18 – A assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato.

Art. 19 – Os diretores dos Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei, ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho".

A Lei em questão foi editada, assim, com a finalidade precípua de regular a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, tratando dos honorários advocatícios de sucumbência para dizer que eles existem, somente na hipótese da assistência sindical, e que reverterão em favor da entidade representativa dos trabalhadores.

Se essa é única norma trabalhista que cuida de honorários advocatícios no processo do trabalho, obviamente não se pode dizer que a CLT contemple a questão da sucumbência de forma geral e efetiva, mesmo porque a Lei 5584/70 foi editada em momento histórico outro em que não havia sido promulgada a CF/1988, na qual se previu que cabe ao Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º., LXXIV) e não se conferia aos Sindicatos liberdade e autonomia plenas (art. 8º.).

Efetivamente, a partir da CF/1988 o Sindicato deixou de exercer funções delegadas do Estado, passando a ter autonomia plena, não se justificando, assim, dele ser exigido que preste, por exemplo, assistência jurídica obrigatória a todos os trabalhadores, inclusive aos não sindicalizados. Neste aspecto, o art. 8º., III, da CF diz caber a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, ou seja, confere ao Sindicato legitimidade para, na condição de substituto processual, defender os interesses da categoria, não lhe impondo, no entanto, a prestação de um serviço obrigatório de assistência jurídica, mesmo porque se assim o fizesse estaria contrariando, ao mesmo tempo, o princípio de que cabe a ele (Estado) o dever de prestar assistência judiciária gratuita a quem for pobre no sentido da lei (art. 5º., LXXIV) e o princípio da liberdade e autonomia das entidades sindicais (art. 8º. da CF).

Nesse contexto é que se situa a única norma da Lei 5584/70, mais exatamente o artigo 16 que cuida dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o que reafirma não haver na CLT ou em qualquer outra legislação trabalhista esparsa a disciplina da sucumbência na Justiça do Trabalho. No sentido desse entendimento é a lição de Alexandre Roque Pinto:

" O art. 16 está inserido num conjunto de dispositivos legais que constituem um sistema lógico. Há uma pertinência de suas disposições com todo o resto. A destinação dos honorários advocatícios ao Sindicato assistente é uma conseqüência da obrigatoriedade da prestação da assistência judiciária aos integrantes da categoria, sindicalizados ou não. Trata-se a compensação pela obrigação de desempenhar uma tarefa imposta pelo Estado. Desaparecendo, todavia, esta obrigação a partir de 5;10;88, perdeu eficácia a norma que estabelecia a compensação e destinava os honorários advocatícios ao sindicato. Com isso, caiu por ter o argumento de que não se podia aplicar o princípio da sucumbência ao Processo do Trabalho porque a matéria era regulada pela Lei 5584/70." (in Revista LTr 73-04/445), abril 2009).

A jurisprudência reconhece a procedência dessa argumentação:

"(...) Assistência Judiciária. Honorários. São devidos os honorários assistenciais pela aplicação da Lei 1060/50, porquanto a manutenção do monopólio sindical da assistência judiciária, nos termos da Lei 5584/70, afronta a disposição do artigo 5º. Inciso LXXIV, da CF. Declaração de insuficiência econômica juntada com a petição inicial. Recurso desprovido(...). (Processo n. 00203-2006-761-04-00-5, (REO/RO), Rel. Maria Helena Mallmann, publicado em 21.5.07).

Verifica-se, portanto, que além de não haver norma legal que cuide integralmente da matéria na CLT, a única disposição que falava de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho vinculando-a à assistência jurídica pelo Sindicato, não foi recepcionada pela CF/1988, o que remete à aplicação do disposto no art. 769 da CLT à hipótese, ensejando que o princípio da sucumbência previsto no CPC seja aplicado aos processos do trabalho.

Ainda que a Lei 5584/70 e mais exatamente os arts. 14 e 16 da mesma (aquele que trata da sucumbência) tivessem sido recepcionados pela CF/1988, com a edição da Lei 10.288/2001, que introduziu um parágrafo ao art. 789, da CLT, teria havido a derrogação da aludida disposição legal por ter a nova norma regulado integralmente a prestação de assistência judiciária gratuita aos trabalhadores. Diz a norma em causa:

Art. 789 –

Par. 10 – O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda."

Em seguida foi editada a Lei 10.537/2002, trouxe novo regramento para o art. 789 da CLT, não tendo repetido a regra contida no parágrafo 10, ficando a matéria da assistência judiciária sem regramento na Justiça do Trabalho.

Assim, tínhamos a lei 5584/70 que disciplinava a assistência judiciária pelo Sindicato, prevendo que a sucumbência só seria devida quando o trabalhador estivesse assistido pelo ente sindical. Em seguida, entrou em vigor a Lei 10.288/2001, que ao dispor sobre o jus postulandi e sobre a assistência judiciária, derrogou os dispositivos da lei 5584/70. Logo depois, mais exatamente em setembro de 2002, entrou em vigor a Lei 10.537/2002, que não previu qualquer norma sobre a assistência judiciária pelo Sindicato, revogando, assim, as modificações introduzidas pela Lei 10.288/2001.

Como se vê, portanto, ao revogar as disposições introduzidas pela Lei 10.288/2001, sem nada mencionar acerca da assistência judiciária sindical, a Lei 10.537/2002 não trouxe para o mundo jurídico, novamente, as disposições da Lei 5584/70 por ser incompatível com o nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório (LICC, art. 2º, par. 3º.). Nesse sentido a jurisprudência já começou a caminhar:

"Honorários de advogado na Justiça do Trabalho – A verba de honorários de advogado é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art.133) e legislação infraconstitucional, como o art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Não há se cogitar na incidência da orientação contida nos Enunciados n, 219 e 329 do TST, que somente admitem honorários advocatícios na hipótese de assistência judiciária gratuita prevista na Lei 5584/70, já que esta teve os dispositivos referentes à assistência judiciária gratuita revogados pela Lei 10.288/2001. Nosso ordenamento jurídico não admite o fenômeno da repristinação (LICC) e a Lei 1060/50, nem o par. 3º. Do art 790 da CLT, que atualmente regem a matéria, não fazem nenhuma referência à assistência sindical, não havendo, portanto, sentido algum em vincular-se o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho a esta hipótese. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT 7ª. Reg. Ac. N. 2034, RO 1619-2005-026-07-00-9, 1ª. T., DOE/CE 4/7/06, Rel., Juiz Manoel Arízio Eduardo de Castro).

De outro lado, deve ser afastado outro argumento que tem impedido – e até justificado o posicionamento da jurisprudência trabalhista - quanto a inaplicabilidade da sucumbência no processo do trabalho, que é o da incompatibilidade do "jus postulandi" com o princípio da sucumbência.

Com efeito, a premissa que rege o princípio da sucumbência é de a parte contratar advogado de sua confiança para defender seus interesses no Judiciário e saindo vencedora na ação este advogado ser remunerado, pelo vencido, em razão do trabalho que executou.

Não tenho dúvidas de que o "jus postulandi" pode coexistir com a regra da sucumbência, pois a "a norma que determina o pagamento dos honorários de sucumbência não condiciona este pagamento à obrigatoriedade de contratação do advogado." (Roque Pinto, op. cit. p. 444). No particular vale transcrever a lição de João de Lima Teixeira Filho:

"Assim, independentemente da controvérsia quanto a sobrevivência do jus postulandi das partes, após o advento da Carta vigente e do novo Estatuto da OAB, é lícito ao procurador da parte vencedora cobrar do vencido honorários por sua atuação no processo. A condenação em honorários advocatícios tem fulcro na singela constatação de atividade efetivamente despendida nos autos por advogado, que nada tem que ver com o dissenso sobre ser obrigatório, ou não, o patrocínio das partes litigantes por profissional a tanto habilitado." (Teixeira Filho, 1999, Instituições de Direito do Trabalho V.II, São Paulo, LTr, 1999)

No mesmo sentido, ANDRÉ ARAÚJO MOLINA, com muita propriedade, sintetiza a questão:

"O que estou a defender não é o fim do jus postulandi, este declarado constitucional pelo E. STF, mas sim a sua aplicação excepcional, somente nas lides genuinamente entre empregados e empregadores e, mesmo nestas hipóteses, se os litigantes quiserem valer-se do patrocínio profissional do advogado, poderão fazê-lo com a condenação na verba honorária da parte sucumbente. Se, por outro lado, o empregado ou empregador litigar sem patrocínio técnico, não haverá condenação honorária, salvo se aqueles forem advogados e estiverem litigando em causa própria (art, 20, caput, CPC). MOLINA, André Araújo, Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho: nova análise após a Emenda Constitucional n. 45/2004, Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 740, 15m jul 2005, disponível em http://jus.uol.com.br/doutrina/texto).

E é essa, sem dúvida, a melhor interpretação a ser conferida, pois optando a parte pela contratação de advogado à defesa de seus interesses assume ela os riscos dessa contratação em todos os sentidos atraindo, inclusive, a possibilidade de vir a ser beneficiada ou condenada em razão da sucumbência.

Poderiam alguns vislumbrar, ainda, a eventual incompatibilidade entre o princípio da sucumbência e o acesso amplo do hipossuficiente à Justiça e até mesmo certa incompatibilidade com o princípio da proteção, com o que, igualmente, não concordamos, pois o trabalhador pode litigar amparado pelo benefício da Justiça Gratuita (Lei 1060/50, art, 3º.V), ficando, assim, isento do pagamento de honorários de sucumbência,como, aliás, restou decidido por esse Eg. Conselho na análise do Proc. 2007.19.03820-01, da relatoria do eminente Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira (AC).

Quanto a eventual incompatibilidade com o princípio da proteção igualmente, como adverte ROQUE PINTO, não há a alegada incompatibilidade :

"Tampouco há qualquer incompatibilidade com o princípio da proteção, muito pelo contrário. O princípio da proteção diz que a interpretação da norma deve ser a que mais favorece o trabalhador. E no caso em análise, adoção do princípio da sucumbência, com a possibilidade de restituição integral, é muito mais favorável ao trabalhador que as simples negação dos honorários advocatícios." (op. cit. p. 445).

De outro lado, o moderno processo do trabalho apresenta uma realidade bem diversa daquela que o pautava a quando da edição da CLT que previa o jus postulandi (art. 791), quando as matérias debatidas cingiam-se à busca da reparação por uma dispensa motivada; horas extras e outras matérias sem a mesma complexidade do que hoje se discute.

Efetivamente, nos dias atuais está cada vez mais difícil, senão impossível, para um cidadão ou para uma empresa comparecer em Juízo desacompanhados de advogado quando, por exemplo, deverão fazê-lo levando em conta a virtualização do processo.

Com efeito, o fenômeno da virtualização do processo já é fato, sendo que tornar-se-á mais complexo, brevemente, residir no Juízo Trabalhista por exigir ele que todos, absolutamente todos, os atos processuais passem a ser praticados no - e pelo - meio virtual com a implantação do SISTEMA UNIFICADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO – SUAP, cuja filosofia será a utilização dos meios de computação eletrônica e a rede mundial de computadores (Internet) através de um certificado digital.

Ao lado disso, o processo do trabalho ficou cada vez mais técnico com a utilização de ações cautelares, nominadas e inominadas; tutela antecipada; execução provisória; tutela inibitória; ação civil pública; mandado de segurança, entre tantos outros institutos jurídicos, tornando, assim, impossível pensar que se possa fazê-lo sem o patrocínio técnico de um advogado. Tanto isso é verdadeiro que alguns Tribunais Regionais do Trabalho não tem mais a atermação de reclamações verbais por servidores. É o caso do TRT da 6ª., Região que desde do ano de 2000, resolveu não mais admitir a propositura de reclamações verbais (Resolução Administrativa n. 04/2000).

Como se vê, portanto, na prática o jus postulandi é mais uma nostalgia do que efetivamente uma prática atual, devendo haver a compatibilização desse instituto, legalmente previsto, com a realidade, no sentido de, neste momento, lutar pelo cancelamento das Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a permitir que haja a perfeita convivência, no processo do trabalho, desse instituto com o princípio da sucumbência para quem não estiver protegido pela assistência judiciária gratuita.

O próprio TST em razão da Emenda Constitucional n. 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, fez editar a Instrução Normativa n. 27, onde consagrou a possibilidade da coexistência do jus postulandi e do princípio da sucumbência, limitando-os, todavia, às lides que envolvam relação de trabalho. Diz o art. 5º., par. 3º. e 4º. da referida Instrução :

Art. 5º. –

"Par. 3º. – Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.

Par. 4º. – Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

A situação é, para dizer o mínimo, contraditória e encerra profunda injustiça para com o trabalhador por limitar a aplicação do princípio da sucumbência às relações de trabalho que vieram ser debatidas na Justiça do Trabalho.

"Realmente, afronta a lógica jurídica tratar diferentemente lides trabalhistas típicas e as que cuidam de relação de trabalho lato sensu. Nas ações de natureza alimentar, como é o caso daqueles que tratam de relação de emprego, preteriu-se pagamento de verba honorária, mas, para demandas que cuidam de contenda entre sindicatos, trabalho autônomo, reparação de dano etc., entendeu-se pertinente o pagamento da mesma verba." (GONÇALVES, Marcos Fernando, http://www.juslaboral.net/2009/02/honorários-de-advogado-no-processo-do.html 4/6/2009)

E continua o mesmo autor :

"Até mesmo diante do princípio da igualdade – porque aqui, não há elemento que justifique a diferenciação – da mesma maneira em que, por exemplo, se admite arcar com honorários de advogado o empregador descumpridor de obrigações relativas ao contrato de trabalho autônomo, a fortiori deve pagar honorários sobre dívidas trabalhistas de natureza alimentar, sob pena de flagrante injustiça. O TRT da 15ª. Região julgou demanda que tratava dessa seara, condenando a reclamada em honorários :

"Honorários advocatícios. Necessidade do reexame da matéria em decorrência do novo Código Civil. Fere os princípios elementares de direito concluir que o empregador que descumpre obrigações civis esteja obrigado a responder por „perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado‟ (art. 389, do novo CC), mas desobrigado de pagar os honorários sobre as dívidas trabalhistas de natureza alimentar. Aliás, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a situação ficou, com a devida vênia, incoerente: caso um abonado representante comercial autônomo saia vencedor na Justiça dó Trabalho receberá honorários advocatícios; todavia, se um hipossuficiente empregado vencer a reclamação trabalhista nada receberá a tal título., O Judiciário Trabalhista não pode sacramentar tal tratamento flagrantemente desigual, especialmente se levarmos em conta que o trabalho é um direito social. Impõe-se, assim, com a máxima vênia, o reexame dos Enunciados 219 e 329 do C.TST". (Acórdão n. Processo TRT/15ª. REG.n. 00948-2002-049-15-00-0 – Recurso Ordinário, 3ª. T-6ª., Câm. Rel. Juiz Samuel Hugo Lima).

Por outro lado, reforça ainda mais a necessidade de repensar a visão hoje existente, o fato de que é de justiça que a parte obtenha a tutela judicial para a reparação integral do direito violado, o que implica em dizer que a reparação deve abranger não só o próprio direito violado como também, os recursos que foram despendidos para obter tal reparação. Nesse sentido é importante destacar o disposto nos artigos 389 e 404, do Código Civil:

"Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404 – As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional"

Com efeito, as disposições acima são inteiramente aplicáveis ao processo do trabalho, tornando, a meu sentir, as Súmulas 219 e 329 inteiramente dissociadas da realidade e da justiça, pois se empregador está descumprindo obrigação contratual, deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária, não sendo justo impor ao trabalhador mais esse ônus que será retirado, pela sistemática atual, do crédito que irá receber, ou seja, não terá reparado o dano na integralidade, pois parte do valor irá para o seu advogado. O trabalhador tem direito à restituição integral e o advogado aos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o posicionamento de João de Lima Teixeira Filho:

"Desse modo, e após uma atenta e refletida leitura dos arts. 389 e 404 do Código Civil chega-se a conclusão de que os honorários neles previstos a bem da verdade, independem mesmo do ajuizamento de qualquer tipo de ação sendo devidos do simples fato de que, para conseguir o cumprimento da obrigação por parte do devedor, o credor teve que se valer da contratação de advogado (...) Pode-se, pois concluir, inclusive reformulando posicionamento anteriormente adotado, que os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil decorrem do princípio da restitutio integrum. Por conseguinte, são devidos inclusive no campo do processo laboral (arts. 8º e 769 da CLT) pelo simples fato de que para receber o seu crédito a parte (na Justiça do Trabalho em regra o trabalhador é o autor da ação) exercendo fundamental direito de ação tenha que se valer da assistência de profissional do direito da sua confiança obrigando o devedor ao cumprimento da obrigação, afinal reconhecida na sentença.( op. cit.).

De mais disso, as Súmulas 219 e 329 do TST estão em conflito com a Súmula 234, do STF, pois nesta é reconhecido o direito ao recebimento da verba honorária de sucumbência nas ações por acidente de trabalho e as Súmulas do TST não reconhecem esse direito nas ações de indenização por acidente de trabalho movidas por empregados contra os seus empregadores.

Para reforçar ainda mais o direito dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia), em respeito ao disposto no art. 133 da CF/1988, ao prever o direito dos advogados aos honorários de sucumbência (art. 22), conferiu esse direito indiscriminadamente a todos os advogados, não excluindo dele qualquer profissional que atue em determinada ramo, como no caso no Trabalhista. Se se trata de uma lei especial que concedeu tal direito a todos os advogados, obviamente que revogou eventuais leis gerais que o limitavam. Na mesma trilha é o posicionamento de Sérgio Pinto Martins:

"De acordo com a Lei n. 8906/94, haverá honorários de advogado em todo processo, sendo que o art. 16 da Lei 5584/70 restou revogado, pois o art. 23 da primeira norma informa que os honorários são do advogado e não do Sindicato. Assim, a regra de honorários de advogado no processo do trabalho passa a ser a do art. 20 do CPC." (Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2001)

Resta, ainda, a questão suscitada pela Comissão Nacional de Direito Social deste CFOAB quanto a aplicabilidade do princípio da sucumbência somente aos advogados que patrocinam os interesses dos trabalhadores por nascer esse direito não da sucumbência em si, mas da própria violação atacada.

Com efeito, em que pese o respeito e admiração que nutro pelos integrantes da aludida Comissão, dele ouso divergir, primeiro porque o direito ao recebimento de honorários de sucumbência nasce sempre da cobrança de um direito dito violado, não sendo correto afirmar que por se tratar de um direito trabalhista tenha que ter tratamento diferente dos demais; segundo porque, como defendi linhas atrás, sendo o empregado beneficiário da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1060/50 (que é a grande maioria das ações que aportam no Judiciário Trabalhista), ficaria isento do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, o que afasta a preocupação manifestada pela CNDS, evitando, por outro lado, proliferem aventuras jurídicas.

Ao lado disso, creio extremamente benéfico a existência de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho para evitar a utilização do Judiciário Trabalhista com fins meramente homologatórios, pois é fato que muitos empregadores deixam de pagar nas vias administrativas remetendo esses trabalhadores à Justiça, onde, invariavelmente, conseguem fazer acordos abaixo do que pagariam se tivessem feito no Sindicato ou no Ministério do Trabalho.

É chegada a hora de se romper com a barreira de que não cabem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois trata-se muito mais de um preconceito do que propriamente de uma defesa dos interesses dos trabalhadores, seja porque o jus postulandi, embora previsto em lei, deixou de ser usado nas lides trabalhistas pela própria exigência técnica do novo processo do trabalho; seja porque nem lei mais existe que o preveja pela não recepção da Lei 5584/70 em nosso ordenamento jurídico ou mesmo pela sua revogação; seja, ainda, porque com o advento do novo Código Civil o princípio do restitutio integrum justifica o pagamento pela parte vencida dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois para a parte poder receber o seu crédito exercendo o fundamental direito de ação, tem que se valer da assistência de advogado de sua confiança para obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação (o que é regra na JT).

Concluo, assim, no sentido de que deve este CFOAB, em defesa dos legítimos interesses da advocacia e da cidadania, formular pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das Súmulas 219 e 329 por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os Juízes Trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões, bem como apoiar, através de sua Diretoria e das Comissões Nacionais de Legislação; Assessoria Parlamentar e Direito Social, os Projetos de Lei que disciplinam o direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, lutando para que haja a aglutinação desses projetos em torno de uma única proposta, que se sugere, a fim de evitar a pulverização dos debates, tome por base o Projeto apresentado pela OAB-RJ, que melhor sintetiza esse direito.

Brasília,

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

Conselheiro Federal (PA)

Sindicato poderá mover ação civil pública

2009-08-17T16:15:00.001-03:00

Aprovado direito de sindicato mover ação civil pública trabalhista
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de ação civil pública. Se não houver recurso para análise pelo Plenário, a proposta seguirá para o Senado.

A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não menciona os sindicatos entre as entidades que podem mover essa modalidade de ação coletiva. No entanto, por interpretação dos tribunais, eles têm sido reconhecidos como parte legítima na defesa dos direitos transindividuais da categoria que representam.

Os direitos individuais homogêneos têm vários titulares determináveis, desvinculados entre si e com o réu; os coletivos têm vários titulares determináveis, vinculados entre si ou com o réu; e os difusos têm múltiplos titulares indetermináveis.

Fim das divergências
O relator do projeto na CCJ, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou que ele "contribuirá para encerrar a divergência existente a respeito do tema, impedindo a apresentação de recursos sobre a matéria e evitando a proliferação de demandas individuais, que sobrecarregam o Poder Judiciário".

O autor do projeto, Deputado Efraim Filho, invocou argumento semelhante. "Normatizando a questão, vamos ajudar a descongestionar a Justiça do Trabalho, inviabilizando um número enorme de recursos", afirmou.

Para o Deputado José Genoíno (PT-SP), "o projeto ajuda o direito do trabalho a sair de uma visão individualista para uma visão coletiva".
Fonte: Agência Câmara

JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico

2009-08-17T11:02:00.001-03:00

Não há mais espaço para a visão monetizada do dos direitos individuais da pessoa humana. O direito do trabalho não vê o trabalhador como instrumento da produção, senão como um ser humano, como seus erros e acertos, com suas glórias e fracassos. Acima de tudo, a dignidade, o direito á vida.

Rômulo.

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JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico
Desde 1967, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o alcoolismo uma doença e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o álcool contribui para 50% das faltas ao serviço e é responsável por 40% dos acidentes de trabalho. Especialistas explicam que o consumo de bebida alcoólica muitas vezes ajuda o trabalhador a enfrentar situações de perigo e tensão no emprego, no entanto, esse comportamento, além de ocasionar outras enfermidades, também provoca danos socioeconômicos para ele e a família.

No caso que chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, um eletricitário que sofria de alcoolismo crônico perdeu o emprego depois de trabalhar 27 anos em atividades de risco na Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa). A reintegração do trabalhador aos quadros da empresa foi determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Vitória e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A expectativa da Escelsa era reverter esse entendimento no TST, mas não conseguiu. A Sexta Turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso da empresa nesse tópico e manteve a reintegração.

A Escelsa alegou no TST que o TRT/ES teria violado artigos da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) ao estabelecer a reintegração do trabalhador. Segundo a Escelsa, a legislação fala que as empresas devem criar condições para auxiliar o trabalho da Previdência Social na proteção do empregado vitimado em serviço ou do cidadão deficiente físico – situações diferentes da existente no processo. Disse ainda que o empregado não possuía estabilidade no emprego nem era portador de doença profissional, uma vez que o alcoolismo adquirido não decorrera do trabalho desenvolvido para a empresa.

Na opinião do Relator e Presidente da Sexta Turma, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a tese elaborada pelo Regional, equiparando o alcoolismo a uma doença profissional, foi fundamentada em laudo pericial que demonstrou o nexo de causalidade entre o alcoolismo crônico adquirido pelo trabalhador e a atividade por ele exercida, ou seja, de risco, em rede elétrica de alta tensão. Sendo assim, o ministro não tinha condições de reavaliar a relação estabelecida entre o alcoolismo e a atividade profissional atestada pela perícia.

O relator ainda concordou com a avaliação do TRT/ES de que a expectativa de perda de emprego, durante o processo de privatização da companhia, teria contribuído para o quadro de alcoolismo do trabalhador. Sem falar que o empregado foi demitido antes de ter sido encaminhado para tratamento médico ou amparado pela Previdência Social. Por todas essas razões, o relator concluiu que faltou responsabilidade social à empresa, ao dispensar o trabalhador com 27 anos de serviço no momento em que ele se encontrava doente. A decisão de não conhecer do recurso da empresa e manter a reintegração do eletricitário foi acompanhada pelos demais ministros da Sexta Turma do TST. (RR nº 60/1998.004.17.00-8)
Fonte: TST

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Festa do Advogado. 14/08/2009. Bebericar

2009-08-17T10:46:00.002-03:00

Na última sexta-feira, 14 de agosto, os advogados de Parauapebas se reuniram no Bebericar Comes e Bebes para comemorar o dia da categoria.

À moda Laura, uma deliciosa comida, um ambiente agradável, muita animação e som aprazível. A maioria dos colegas compareceu, abrilhantando o evento que se tornou tradição na cidade. Também prestigiaram o acontecimento o Juiz do Trabalho Jonatas Andrade, titular da 1ª Vara do Trabalho, o Procurador Geral do Município, dr. Hernandes Margalho, os representantes do Ministério Público Estadual, o delegado de polícia, e serventuários da Justiça.

Muitos foram os elogios. A Turma gostou. Valeu, diretoria.

Parabéns a todos os advogados.

Veja as fotos: http://picasaweb.google.com.br/romulo.pup/Agosto2009?feat=directlink

Eu sou o paizão!

2009-08-15T12:16:00.001-03:00

Hoje é meu aniversário (15/08). Passei o Captiva, de 3.3 para 3.4. O motor está 100%, agora mais do que antes - os engenheiros reduziram a lataria e a performance melhorou (rsr rsr).

Ganhei um presente maravilhoso. Um poema em cordel de minha pequena Patativa do Assaré SOFIA. Ao chegar de Belém, ontem, fui surpreendido pelo poema em cordel que ela fez para mim. Lindo. Emocionei-me.

Feliz, compartilho com os leitores do Blog e com os amigos as singelas e sinceras palavras de minha pequena poetisa:

O MEU PAIZÃO

O meu paizão

Que está no meu coração

Ontem me deu um sermão

Mas com razão

Me ensinou a pontuação

Nada melhor que um paizão

Que nos ama de montão

Nos dar carinho e atenção

Mesmo com esses sermões

Nós somos amigões

Tomamos sorvete

E brincamos na grama verde

E com seu talento e jeito

Fica sem nenhum defeito

Com um pai Amoroso e talentoso

Tudo fica gostoso

Justiça do Trabaho é compete para julgar cobrança de honorários

2009-08-13T22:35:00.001-03:00

TST - Sétima Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários

Publicado em 13 de Agosto de 2009 às 10h15

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física. Foi sob essa ótica que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, julgando a Justiça do Trabalho competente para apreciar a ação, deu provimento a um recurso de revista de um advogado que ajuizou ação de cobrança de honorários.

Com o valor estipulado em R$ 54 mil, a ação de cobrança foi proposta por um advogado do Rio Grande do Sul, após atuar em uma reclamação trabalhista de uma funcionária do Banco do Brasil que resolveu revogar a procuração a ele concedida. Por contrato, seus honorários foram fixados em 25% sobre o valor bruto da condenação que fosse recebida pela trabalhadora. A Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS) se declarou incompetente e encaminhou os autos à Justiça Comum, por entender que a relação mantida entre advogado e cliente deveria ser tratada como relação de consumo e não de trabalho.

Por discordar da sentença, o advogado apelou para o Tribunal Regional da 4ª Região (RS), que negou provimento ao recurso. O advogado insistiu em ver sua ação apreciada pela Justiça do Trabalho e recorreu ao TST. O relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, considerou que a decisão regional merecia reparo. Ao esclarecer seu entendimento, o relator afirmou que “este litígio não trata de relação de consumo, mas sim de trabalho, onde o demandante se comprometeu, através de mandato, a administrar pessoalmente os interesses do seu contratante”.

Em sua fundamentação, o ministro Caputo Bastos citou, ainda, um recente julgado do ministro Ives Gandra Martins Filho, em que o agora representante do TST no Conselho Nacional de Justiça afirma que “na relação de consumo, o consumidor pleiteia a prestação de serviço. Na ação trabalhista, postula-se o recebimento dos honorários pelo trabalho desenvolvido”.

A Sétima Turma, agora composta pela juíza Maria Doralice Novaes, convocada para substituir o ministro Ives Gandra, declarou, então, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação de cobrança de honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Cruz Alta, para que julgue a controvérsia. (RR-1975/2007-611-04-40.5)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Reunião. Presidência e Corregedoria do TRT. Breve relato..

2009-08-12T20:00:00.002-03:00

Produtiva. Assim foram as reuniões com a Presidência e, após, com a Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Na Presidência, fomos recebidos pela Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, por volta de 12h. A Presidente se mostrou sensível aos pleitos dos advogados, preocupada com o foro de Parauapebas. Paciente e atenciosamente, nos permitiu expor todos os pontos da pauta que elaboramos, tratando cada um deles.

Igualmente bem recebidos fomos pela AMATRA – Associação de Magistrados do Trabalho da Oitava Região, pelos Exmos. Juízes Pedro Tupinambá, Saulo Marinho Mota (nosso velho conhecido), Ney Maranhão e Itamar Lemos. Na AMATRA conversamos sobre o cenário atual da Justiça do Trabalho em Parauapebas, considerando-se, globalmente, as qualidades de vida e condições de trabalho de Juízes, servidores, advogados e Jurisdicionados.

Ficou acertado com a AMATRA a realização do II Congresso de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho de Parauapebas, que deve ser ministrado em conjunto pela OAB e pela AMATRA, na última semana de setembro ou primeira de outubro.

Por últimos fomos à Corregedoria. Nos atendeu amigavelmente os Desembargadores Hebert Tadeu Pereira Matos, Corregedor, e Francisco Sérgio da Silva Rocha.

Em resumo, os Desembargadores e Juízes com os quais tratamos estã preocupados com a realidade do Foro Trabalhista de Parauapebas; foram pacientes ao ouvir um por um dos pontos que precisávamos tratar e ponderados ao expor as dificuldades da própria administração do Tribunal.

De tudo, para mim a reunião foi produtiva e valeu à pena. Tivemos a oportunidade de nos fazer ouvir pela Presidente e pelo Corregedor Geral do TRT, pela AMATRA e por vários servidores da administração. Se não conseguimos tudo o que almejávamos, pelo menos conseguimos a permanência de três servidores no grupo móvel, a garantia de manutenção da servidora da permuta por um ano e ainda o equipamento para sustentação oral via internet. Valeu sim.

A seguir, relato os principais pontos tratados na reunião.

1. SERVIDORES

1.1. LOTAÇÃO DE SERVIDORES NAS VARAS DO TRABALHO. INCOMPLETA.

A Desembargadora Presidente do TRT, Francisca de Oliveira Formigosa, informou existir um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para a criação de novas varas do trabalho, com vistas, também, à regularização das lotações de outras VT’s. O projeto já teve parecer favorável do relator, Deputado Paulo Rocha, o que deve resolver o problema em defitnitivo. Até lá, teremos que administrá-lo.

1.2. FORÇA TAREFA. GRUPO MÓVEL.

Indispensável em razão da lotação incompleta, cuja regularização ainda é incerta. O foro trabalhistas de Parauapebas ainda contará com a manutenção de três servidores do Grupo Móvel, uma para cada Vara do Trabalho e outro para a Distribuição, enquanto perdurará a necessidade.

Ainda não estão definidos os nomes dos servidores que serão mantidos em Parauapebas, no Grupo Móvel, podendo ser os atuais ou outros. A Presidente explicou a dificuldade em manter os mesmos servidores em razão da necessidade nas varas de lotação (origem). A dificuldade está no entendimento com os Juízes das Varas de origem destes servidores.

Pelo menos uma boa notícia. Ao contrário do que pensávamos, a permuta Telma X Cristiany não trará prejuízo algum para a Primeira Vara; ao contrário. A servidora Cristiany permanecerá na 1ª VT por mais um ano, embora tenha permutado com a Telma, que atualmente trabalho na 2ª Vara. No fim, ganhamos uma servidora experiente, que ajudará no andamento da 2ª VT.

1.3. REMOÇÕES A PEDIDO. INTERESSE PRIVADO X INTERESSE DOS SERVIÇOS

Explicou a Presidente do TRT ter se empenhado no sentido de evitar a remoção de servidores das Varas do interior, principalmente daquelas de maior volume de processos, citando Parauapebas e Xinguara como exemplos. Informou que algumas das remoções se deram por força de liminar da Justiça Federal, às quais era obrigada a cumprir; esclareceu que isso ocorreu tanto em Parauapebas quanto em Xinguara, as duas varas com mais dificuldade de pessoal.

No mais, esclareu que deverá ser publicada uma Resolução do TRT tratando do assunto, no sentido de restringir a transferência de servidores em varas do interior em potencial prejuízo ao serviço.

1.4. FÉRIAS DOS SERVIDORES:

Presidente e Corregedor foram unânimes ao dizer que orientará os juízes a programar escala de férias de servidores de modo a garantir a normalidade dos serviços. Citou como exemplo o próprio gabinete, no qual cada servidor goza férias em julho por dez dias dias, um após o outro, de forma alterrnada.

Entenderam os Desembargadores que esse é um problema de gestão, dos mais fáceis de ser resolvido.

1.5. ESTAGIÁRIOS

Presidência e Corregedoria afirmaram não ser possível contratar como estagiários estudantes do segundo ou terceiro períodos do curso de direito. Entretanto, sugeriu a presidência que conversássemos com os Juizes a respeito do trabalho voluntário, que não há imposição de tempo de curso, alternativa possivelmente viável.

Em síntese, o Tribunal não pode remunerar como estagiário a quem não preenche o requisito tempo de curso.

2. ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO

2.1. DISTRIBUIÇÃO. CRIADA DE FATO E INEXISTENTE DE DIREITO.

A Presidência verificará a situação legal da distribuição para poder tomar alguma providência.

2.2. PAUTA DA 2ª VARA DO TRABALHO – início de fevereiro/2010

A diminuição da pauta mostrou-se problema dos mais complexos. Para reduzi-la, é necessário aumentar o número de audiências por dia, o que implicaria na necessidade de mais juízes, o que, por sua vez, exigiria mais servidores, portanto, maios espaço físico, o que não temos na sede da 2ª VT.

Ganhamos uma servidora experiente (Telma), mas, mesmo assim, teremos que conviver com as limitações impostas pela infraestrutura da vara e pelo orçamento (ou pela falta dele)

Nesse ponto, teremos que aguardar a mudança de prédio da 2ª VT, o que deve ocorrer após a inauguração da Prefeitura, quando a sede deste órgão jurisdicional deve ser transferida para o imóvel aonde funciona, hoje, a Procuradoria do município.

2.3. JUÍZES AUXILIARES.

Indispensáveis em face do número de audiências.

Conversamos mais detalhamento com o corregedor a respeito da necessidade de manter os dois juízes auxiliares e pelo menos mais um, que poderá atender às duas varas, alternando-se entre elas. O objetivo era assegurar aos juízes pelo menos um dia para despacho e sentenças, já que até às sextas-feiras temos audiências.

A OAB (Jakson) pediu outros dois juízes, hipótese de pronto afastada, ante à necessidade de outras VT’s, ao número reduzido de servidores e à própria estrutura física.

A primeira hipótese, de um novo juiz além dos dois auxiliares, está sendo avaliada pelo Corregedor.

2.4. Horário do protocolo. 13 horas.

A Presidente do TRT mostrou-se surpresa ao receber a informação de que o protocolo estava funcionando até 13 horas. A Portaria que restringiu o atendimento da distribuição às 13 horas não foi homologada. Há determinação expresssa, do final de julho passado, para que o atendimento integral seja restabelecido imediatamente (na data da decisão – final de julho).

2.5. EQUIPAMENTO PARA VÍDEOCONFERÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL VIA INTERNET.

Uma boa notícia. Não estamos esquecidos nem fomos preteridos. Palavras da Desa. Francisca Formigosa.

Quatro equipamentos para videoconferência, que permitirá que sustentações orais sejam feitas pela internet, sem o deslocamento do advogado à sede do TRT, foram adquiridos pelo Tribunal. Um deles foi para Parauapebas. Os outros vão para Marabá, Santarém e Macapá.

Procura-se BELINHA

2009-08-11T19:56:00.002-03:00

A cadelinha de minha filha, uma basset ("salsicha preta"), parecida com o cachorrinho da Cofap, que responde pelo nome de BELINHA, desapareceu na noite de domingo. Acreditamos que ela tenha saído enquanto atendíamos uma pessoa à porta, na rua Rio Claro, 90, no bairro Beira Rio, sem que percebêssemos e pode ter ficado de fora.

Tratando-se de uma raça muito carinhosa e amigável, provavelmente alguém a pegou próximo à minha casa, tendo-a por perdida - creio.

A dona da cadelinha está muito triste; chora muito e lamenta profundamente o ocorrido. Desde então ela tem feito as tarefas da escola chorando e não quer ir ao KUMON, por acreditar que alguém pode trazer alguma informação a respeito.

Na verdade, estamos todos de coração partido em razão da tristeza de nossa Sofia, que ama a Belinha dela, uma cachorrinha que temos faz mais de três anos.

A Sofia está disposta a pagar a mesada de um mês (R$40,00) para quem trouxer uma informação que leve ao paradeiro da Belinha. Nós, os pais, podemos complementar a recompensa.

Por favor, nos ajude a encontrar a Belinha e a trazer o sorriso ao rosto de nossa Sofia.

Qualquer informação pode ser feita no telefone (94) 3346-6446 e 3346-9770 ou pelo celular (94) 9136-5950 (Escritório), 9135-9122 (Sofia).

Reunião. OAB e Delegação de advogados Parauapebas com a Presidência do TRT.

2009-08-08T19:03:00.001-03:00

Está designada para o próximo dia 12 de agosto,quarta-feira, a audiência concedida pela Presidência do TRT da 8ª Região aos advogados trabalhistas de Parauapebas, representados pela atual diretoria da subseção local e por uma delegação de advogados. Estão confirmadas as presenças do Presidente da OAB, Jakson Souza e Silva, a Secretária Geral da Subseção, Cristiane Sampaio, e a minha. Provavelmente participarão, também, os advogados Ademir Donizetti, Rubens Moraes Jr, Maura Paulino, Ricardo Braga, Márcia Diany, Josenildo dos Santos, Quésia Sinei, entre outros. A participação foi franqueada a todos os advogados militantes no foro trabalhista.

Pretendem os advogados reivindicar junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, principalmente, o preenchimento das vagas exisentes na lotação de servidores nas duas varas que compõem o foro trabalhista da cidade. Em ambas há vacância no quadro, promovidas, principalmente, pela remoção de servidores, a pedido, o que tem prejudicado o andamento dos trabalhos de ambos os órgãos jurisdicionais. Infelizmente, aqui, o interesse privado tem sobrepujado ao público.

Espero que voltemos com uma boa notícia.

Grande SOUTO MAIOR!!!!

2009-08-06T14:50:00.001-03:00

ESTADO LETÁRGICO

06/08/2009 , 10:45 hs

Ode ao Estado Brasileiro

(*) Jorge Luiz Souto Maior

Eu insulto o Estado brasileiro
Esse Estado letárgico, inculto, impuro e espúrio
Antro de corruptos, espertos e malandros
Alvo de lobistas, amigos e parentes
Eu o acuso pelo descaso com a coisa pública
Com a educação, a saúde e o lazer
Com o cidadão trabalhador,
E com empresas socialmente responsáveis
Estado que cobra, prende, mata,
Distribui privilégios e favores,
Enquanto afugenta, reprime, explora
E trai a quem suas instituições defende
Abaixo ao comodismo, ao favoritismo, ao conservadorismo
Ao clientelismo, ao coronelismo e a todos os ismos...
Eu insulto esse Estado,
Que anistia a devedores fiscais
E penaliza a quem age corretamente
Que não pune os colarinhos brancos
E prende, sem processo, o criminoso famélico
Não paga dívidas
Não se dá ao respeito
Cria leis e não as cumpre
Um Estado que sem-vergonha
Esconde-se em atos secretos
Que uma vez descobertos
Sem passar apertos, se tornam concretos
São atos espertos...
Um Estado em que prevalecem
Conluios, alianças e conchavos,
Para, enfim, reeleição!
Eu acuso esse Estado por todos os desalentos e atritos
De ser assistencial para os pobres e financiador para os ricos

(*) Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

O Advogado e a certificação digital. Um roteiro para aquisição do certificado digital.

2009-08-06T09:46:00.001-03:00

Talvez alguns colegas advogados ainda não tenham se dado conta da necessidade ou utilidade da certificação digital instituída pela Lei nº 11419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A nova lei alterou o CPC, fez incluir profundas mudanças quanto à validade de documentos digitalizados em sistema de computação e tornou muito mais fácil a vida de quem peticiona diariamente.

Muito além de alternativa (melhor) ao peticionamento eletrônico ou ao sistema de pré-protocolo de petições no âmbito do TRT da 8ª Região, a nova ferramenta torna seguro e rápido o hostil ambiente virtual para quem precisa efetuar pagamentos pela internet, precisa assinar contratos ou simplesmente peticionar aos principais Tribunais do país. Além disso, alguns bancos já oferecem suporte diferenciado para quem está certificado, em função disso, os limites diários de pagamentos são ampliados significativamente.

O primeiro passo para adquirir um certificado digital pela OAB (mais barato) é atualizar o cadastro do advogado junto ao Conselho Federal da OAB para que seja emitida a nova carteira plástica com chip eletrônico. Para isso, é necessário preencher o formulário OAB Estadual (www.oabpa.org.br), preencher o “Requerimento de Renovação de Cartão e Carteira Profissional”, disponível no endereço: http://www.oabpa.org.br/ExameOrdemImpressos.asp. Após o preenchimento dos dados, o formulário deve ser entregue na subseção Parauapebas.Um novo cartão de advogado será recebido.

De posse no novo plástico (com chip), é necessário comprar o certificação digital. Esse é o segundo passo.

Várias empresas vendem certificado digital (SERASA, Correios, Caixa, etc), por preços variados. No nosso caso, pelo que pesquisei, a melhor (mais barato) é a CERTISIGN, em razão do convênio existente com o Conselho Federal da OAB. Como já temos o “chip” que receberá a informação lógica na própria cartão de advogado, basta comprar a certificação (e não um e-CPF). Todas as informações estão disponíveis no sítio do CFOAB (http://www.oab.org.br/ac_oab/default.htm).

Para comprar o certificado diretamente da Certisign, entre no site http://www.identidadedigital.com.br/acoab. É preciso comprar o certificado digital e a leitora USB por R$240,00. A leitora é o dispositivo que permitirá o uso do certificado lógico gravado no chip do cartão do advogado. O pagamento poderá ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário.

Depois da aquisição do certificado, é preciso fazer a “validação presencial”. O próprio advogado terá que apresentar-se a um dos agentes autorizados da certificadora, PESSOALMENTE. No caso da Certisign, a FENACON é a única conveniada no estado do Pará. Aliás, não encontrei nenhuma certificadora que fizesse a validação presencial no interior paraense.

Na minha visita à FENACON, conversei com o agente Hugo Carvalho, responsável pela validação presencial de advogados e contadores. Se conseguirmos um número maior de interessados, o agente se dispõe a fazer validação presencial em Parauapebas. É só uma questão de nos organizarmos.

O Hugo Carvalho pode ser contactado pelo telefone (91) 8100-0402 ou no seguinte endereço:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO PARÁ
SESCON/PA

Pres.: Paulo Otávio Bastos Baker
End.: Av. Presidente Vargas, 640, 5º andar, Sl. 01, Ed. Selecto, Campina - Belém/PA
CEP: 66017-000
Tel.: (91) 3212-2558
sesconpa@nautilus.com.br
www.sescon-pa.org.br
Cód. Sindical: 002.365.90145-4

Na validação presencial, o advogado recebe um código secreto (PIN1) para a emissão do certificado e, depois, um e-mail com o PIN2, no endereço eletrônico indicado na certificação. Com os dois números secretos, tem-se acesso ao site da “Certisign” para a gravação do certificado digital no cartão do advogado.

Com o certificado gravado no cartão, o advogado tem acesso a uma infinidade de serviços dispoíveis na internet, entre eles, a possibilidade de assinar eletronicamente qualquer documento, com a mesma validade da assinatura convencional. Também é possível acessar os bancos, a Receita Federal e os diversos Tribunais pelo pais, entre eles, TST, STF, STJ.

Caso alguém esteja interessado e precise de ajuda, é só chamar-me no MSN (dr_romulo@uol.com.br), no Skype (romulo.adv) ou no Google Talk (romulo.pup@gmail.com).

A garagem do dr. Paulo de Tarso

2009-08-01T13:22:00.001-03:00

Acabei descobrindo, por acaso, o vídeo da viagem da banda Capital Inicial à cidade de Parauapebas. Nele, os músicos relatam a dificuldade em chegar, reclamam do calor e falam da garagem do dr. Paulo de Tarso (salvo engano). Vale a pena ver, principalmente o exato ponto 1min e 18 segundos.

Eis o vídeo:

Sarney….

2009-07-30T09:25:00.001-03:00

Sancionada Lei que regulamenta profissões de motoboy, mototaxista e motofrete

2009-07-30T08:39:00.001-03:00

O Presidente LULA sancionou, ontem (29/07/2009), a lei que regulamenta o exercício da profissão de mototaxista, trazendo à formalidade 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas que, antes, estavam à margem da legalidade.

Reconhecidamente propenso aos pleitos populares, o Chefe do Executivo mostrou-se sensível à situação de milhares de brasileiros que exploram a profissão ou usam os serviços sem um mínimo de garantia.

É um exemplo perfeito da dinânica da sociedade (fatos) e da estática do direito (leis). Antes de autorizada, a profissão era exercida e consagrada pela sociedade. O povo já consagrara a profissão como serviço essencial, indisponível. A par disso, vários municípios – Parauapebas entre eles, elaboraram leis tratando do exercício da profissão no âmbito de seu respectivo território e autorizam o mototaxismo, embora a matéria seja de competência exclusiva da União. Uma atitude de coragem, conquanto incompatível com os princípios da república.

Para mim ficou a lição da força do associativismo. Queiram ou não aqueles que exploram o ramo de transporte de passageiros, como taxistas e empresas de coletivos, as cooperativas de mototaxistas, na sua maioria composta por pessoas muito simples, nos deram uma lição de união, perserverança e coragem. A seu modo.

Parabéns aos mototaxistas – agora verdadeiramente formais.

Eis a notícia:

Lula sanciona lei que regulamenta profissões de motoboy, mototaxista e motofrete

29/07 - 12:20 , atualizada às 17:05 29/07 - Carollina Andrade, repórter em Brasília

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete.

Projeto foi sancionado nesta quarta

Segundo o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, o único veto foi ao parágrafo único do artigo terceiro, que trata dos serviços comunitários de rua. "Isso não é matéria de lei, portanto não deve constar neste projeto", afirmou.

"Não podemos fechar os olhos para a realidade. Essa profissão já existe, portanto a melhor coisa a se fazer é regulamentar para evitar que a profissão seja exercida de forma diferenciada nas cidades", completou.

De acordo com o projeto, para exercer os serviços de mototáxi, motoboy e motofrete é preciso ter mais de 21 anos, estar há dois anos na categoria, ter sido aprovado em curso especializado do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - que ainda será criado- e usar colete com dispositivos refletivos.

Há previsão ainda de instalação nas motocicletas de equipamentos de segurança, como o protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger a moto e a perna do motociclista, em caso de tombamento. Esse equipamento de segurança é exigido para os motociclistas que trabalham com transporte remunerado de mercadoria, o motofrete.

O ministro informou ainda que os profissionais da área terão o prazo de 365 dias para se adaptar às novas regras. "Todos vão ter de estar adaptados para exercer a profissão. Se a pessoa estiver habilitada e tiver feito um curso especializado, não haverá risco de acidentes. Agora, é claro, se ela infringir as novas regras, isso pode acontecer", disse.

Regras

Segundo o relator da proposta, senador Expedito Júnior (PR-RO), existem atualmente no Brasil cerca de 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas, que trabalham na completa informalidade. Em São Paulo, o serviço é mais notado no interior do Estado, ao contrário do que ocorre em outras capitais.

"Agora vamos ter regras claras", comemorou Expedito Júnior. Pelo projeto, caberá às Câmaras Municipais definirem em cada município regras específicas, como se poderá existir ou não mototáxi para transporte de passageiros. A capital paulista, por exemplo, já teve na Câmara dois projetos de regulamentação para essas profissões nos anos 90, de autoria dos vereadores Walter Abraão e Gilson Barreto, que não prosperaram - hoje, não há nenhum texto do gênero em análise.

(*Com informações da Agência Estado)

Internet em Parauapebas

2009-07-27T11:55:00.001-03:00

Talvez estejamos pagando pelo estigma de ser a “Terra dos Hackers” ou, simplesmente, a a dos “Batatas”, como são conhecidos por aqui aqueles infelizes que saquearam as contas correntes de trabalhadores e empresas por essa país a fora. Nós pagamos o pato.

Por este ou outro motivo, todos sofremos com a inexistência de “link” ou de “banda” para a internet local. Não há alternativa, pelo menos não para mim – ou conhecida por mim. De nada adianta a disposição de pagar um pouco mais. Recentemente pedi a mudança de plano no provedor local. Dobrei o desembolso (mais de R$500,00 por mês). Não adiantou. Continou tendo dificuldades até para mandar ou ler e-mail. Meu servidor tem que ser reiniciado com frequência para que a conexão “destrave” e volte a “trafegar”.

Na busca de uma alternativa, falei com o gerente regional de uma das maiores empresas de tecnologia do país. Na sua primeira frase o gestor informou ser Parauapebas a cidade com o maior número de conexões de internet por km² do Brasil ; e vaticinou: talvez em razão dos “hackers” da região.

Agora, neste exato momento, trabalho “off-line”, usando um programa para atualização do blog (Writer da Microsoft). Fosse usar o editor de texto do próprio Blog certamente não conseguiria escrever ou desistiria entre uma queda e outra da conexão.

Não conheço alternativa para o pequeno usuário. Os serviços de '”banda larga” via celular são imprestáveis; o via satélite extremamente caros; a linha discada é insuficiente; os provedores locais não dispõem de link/banda, venderam mais link do que podiam prover; e não temos fibra ótica em nossa região – nem previsão de que venha a ser liberada. Infelizmente.

O serviço de internet já pode ser considerado essencial – não só para a advocacia trabalhista. Em tudo. Até as notas fiscais de serviços são emitidas através de acesso ao site da Prefeitura de Parauapebas. É um caminho sem volta.

Já é tempo – ou destempo – de serem promovidas ações efetivas junto à ANATEL para solucionar a insuficiência desse serviço. Temos sofrido. Estamos na contramão da modernidade.

Serviços Gratuitos no sítio da OAB/PA

2009-07-24T17:08:00.001-03:00

Os colegas não tem entrado no site da OAB/PA na internet e tem deixado de beneficiar-se de alguns bons serviços prestados pela instituição gratuitamente aos advogados adimplentes.

No nosso escritório estamos usando – e aprovando – o “Fórum On Line”, serviço de acompanhamento de intimações em diversos Tribunais, entre os quais, o 1º e 2º graus do TRT da 8a Região, o TST, TRF, TJPA, STJ e STF. Praticamente todos os Tribunais são acompanhados.

É um luxo para quem perde um tempão todos os santos dias pesquisando os diversos diários em busca das intimações.

Para quem se interessa, acesse o site: http://gest.forumonline.com.br/admpa.htm

A primeira vez

2009-07-21T15:50:00.003-03:00

Essa é a primeira vez que escrevo num blog. Nem sei se alguém haverá de entediar-se lendo esas mal traçadas linhas. Mas se tudo vale à pena, eia! Vamos lá.